De Acordo Com Pedro Lenza

constitucional (EXPRESSAS) Decorrentes do regime, dos princípios e do texto constitucional; (IMPLÍCITAS) Decorrentes dos tratados e convenções internacionais. 2. GERAÇÕES OU DIMENSÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (Direito Constitucional Esquematizado – Pedro Lenza) - Doutrina mais atual prefere “dimensões” do que “gerações”, porque este termo passaria ideia de substituições das conquistas da geração anterior, em contraposição ao processo cumulativo. I. 1ª Dimensão - Influência:…

da República com o devido controle político realizado pelo Congresso Nacional, com vistas à defesa do estado democrático de direito, tendo a possibilidade de emprego das Forças Armadas e outros órgãos da Segurança Pública para tal fim. De acordo com Rodrigo César R. Pinho são três os princípios informadores deste momento extraordinário de crise que justificarão tais medidas: 1º) Princípio da necessidade. Só é admitida a decretação do sistema de legalidade…

competências concorrentes, a possibilidade de conflitos é grande. Daí, os quatro parágrafos que compõe o Art. 24 esclarecem que à União cabe estabelecer “normas gerais”, sem excluir a “competência suplementar dos Estados”. Assim, de acordo com o § 1º do referido artigo, uma Lei Federal estará afrontando uma Lei Estadual, nos casos de competência concorrente, se a união extrapolar os limites de “normas gerais”. Em outras palavras, nos casos de competência legislativa…

Estados, Distrito Federal e Municípios, passa, atualmente, por uma reformulação em virtude das questões relativas a normas transnacionais e supranacionais em um mundo globalizado. Para Pedro Lenza, o desafio atualmente está na necessidade de adequação ao conjunto dentro da ideia de um constitucionalismo globalizado (Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado, 2011). É nesse contexto, de situações que atingem interesses além das fronteiras nacionais, que o direito fundamental a um…

do nascimento. A naturalização é quase sempre associada com pessoas que imigraram, estabelecendo-se em países diferentes do que nasceram, optando por adquirir a nacionalidade do país que as acolheu, cumprindo uma série de requisitos, que varia de acordo com as legislações nacionais. Em geral, os requisitos básicos para que um pedido de naturalização seja aceito são a residência por um determinado período de tempo ou a ligação à comunidade nacional do país cuja nacionalidade pretende-se…

JUDICIÁRIO O poder judiciário ou poder judicial é um dos três poderes do Estado moderno na divisão preconizada por Montesquieu em sua teoria da separação dos poderes. É exercido pelos juízes e possui a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo poder legislativo em determinado país. Dentre os poderes que compõem a República brasileira, cabe ao poder Judiciário interpretar as leis elaboradas pelo Legislativo e promulgadas…

Classificações das Constituições Pedro Lenza Quanto à origem (distinção entre “Constituição” e “Carta”) De acordo com este critério, as Constituições poderão ser outorgadas, promulgadas ou, ainda, por alguns consideradas (mas pouco cobradas nos concursos) as cesaristas (ou bonapartistas) e as pactuadas (ou dualistas). Outorgadas são as Constituições impostas, de maneira unilateral, pelo agente revolucionário (grupo, ou governante), que não recebeu do povo a legitimidade para…

Introducción a la Criminologia. Valencia, Ed. Tirant lo Blanch, 2001. BITENCOURT, Cezar Roberto. Falência da Pena de Prisão: causas e alternativas. 2. Ed. São Paulo: Saraiva, 1993. * FICHA TEMÁTICA: Redução da Maioridade Penal Segundo Pedro Lenza (2011, p. 1118): Muito se cogita a respeito da redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos. Para tanto, o instrumento necessário seria uma emenda à Constituição e, portanto, manifestação do poder constituinte derivado reformador,…

Temer (2003, p. 68), poder constituinte “é a manifestação soberana de vontade de um ou alguns indivíduos capaz de fazer nascer um núcleo social”. Na visão de Pedro Lenza (2006, p. 50) o poder constituinte “é o poder de elaborar ou atualizar uma Constituição, através da supressão, modificação ou acréscimo de normas constitucionais”. De acordo com PINTO FERREIRA (1983, p.51) Ele afirmativa que o Poder Constituinte é o poder de criar, emendar e revisar a Constituição. Lembrando as…

que, além dos conflitos individuais, existam e aflorem conflitos de massa, nunca antes imaginados, uma vez que a 'descomplexidade' social não produzia ambiente propício para a sua eclosão, nem tampouco dos conflitos difusos, transindividuais". (Pedro Lenza, Teoria Geral da Ação Civil Pública, 2ª ed. Revista dos Tribunais, pág. 28) Dessa forma, o contexto social fez surgir mecanismos modernos para assegurar a jurisdicionalização dos direitos coletivos em sentido amplo, sistematizados…