De Acordo Com Pedro Lenza O Presidente Da República Os

Controle posterior ou repressivo exercido pelo Executivo: Os poderes da República devem cumprir as leis quem são congruentes com a Constituição. O controle concentrado surge somente com a EC n. 16/65, que estabelece, como exclusivo legitimado, o PGR. Assim, antes do texto de 1988, que ampliou a legitimação ativa para o ajuizamento. Da ADI, os Chefes do executivo não tinham competência para ajuizar ação buscando, em controle concentrado discutir a constitucionalidade da lei. Nesse…

legislativo larga e abusivamente utilizado pelo Presidente da República, que detinha a competência para sua edição. A medida provisória, prevista no artigo 62 da atual Constituição substitui o antigo decreto-lei ( arts. 74, “b”, cominado com os arts. 12 e 13 da constituição de 1937; arts. 49, V, e 58 da constituição de 1967e arts. 46, V, e 55 da constituição de 1967 na redação dada pela EC n. 1/69), porem esse modelo usado, foi o da Constituição da Republica Italiana, de 27/12/1947…

1937 10.11.1937 08 1946 18.09.1946 20 1967 24.01.1967 02 EC n. 1/1969 17.10.1969 18 1988 05.10.1988 * *até a presente data (grifo nosso) Quadro 01: Histórico das Constituições Brasileiras (Lenza, 2011, p.95) As intervenções do Estado se dão de duas formas gerais. Assim, em termos conceituais ensina Figueiredo (2006, p. 28) que a intervenção, [...] se dá de forma direta, na qual o Estado assume a iniciativa da atividade…

ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Importante destacar que de acordo com Lenza (2010), existem três sistemas de controle de constitucionalidade: o político, o jurisdicional e o misto: a) O controle político é o que entrega a verificação da inconstitucionalidade a órgãos de natureza política. São as chamadas…

então Presidente da República Federativa do Brasil Fernando Collor de Melo sendo o primeiro presidente a sofrer o processo de impeachment no país. Impeachment O impeachment pode ocorrer na esfera nacional, estadual desde que gerenciados pelo poder Legislativo, quanto a natureza do impeachment há muitas controvérsias, mas atualmente a teoria predominante é a da corrente política. Na esfera nacional o instituto é regido pela Lei °1.079/1950 que trata os crimes cometidos pelos…

LIVROS. A SABEDORIA SE APRENDE É COM A VIDA E COM OS HUMILDES. Cora Coralina DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL III DOCENTE: Msc. ELIANE COSTA DOS SANTOS SEMESTRES: 3° SEMESTRE INSTITUIÇÃO DE ENSINO: UNIRB 1.ORIGEM DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS De acordo com Marcelo Alexandrino, “Alguns autores apontam como marco inicial dos direitos fundamentais a Magna Carta inglesa (125). Os direitos ali estabelecidos, entretanto, não visavam a garantir uma esfera irredutível de liberdades aos…

com.br) A disciplina DIREITOS HUMANOS encontra-se intimamente ligada como Direito Constitucional, uma vez que a atual Constituição Federal prevê, expressamente, em seu art. 1º, III, a dignidade da pessoa humana, como princípio fundamental da República Federativa do Brasil e em seu art. 4º, II, a prevalência dos direitos humanos, como um dos norteadores que regem o Estado brasileiro em suas relações internacionais do nosso país. Temos ainda a vinculação dessa vertente…

material e processual, como os códigos civil, penal, tributário e respectivos processos. V. MEDIDA PROVISÓRIA - A medida provisória, editada pelo presidente da república, deve ser submetida ao Congresso; não pode ser aprovada por decurso de prazo nem produz efeitos em caso de rejeição. VI. LEI DELEGADA - A lei delegada é elaborada pelo presidente, a partir de delegação específica do Congresso, mas não pode legislar sobre atos de competência do Congresso, de cada casa,…

estes. Dentro de uma enorme multiplicidade de conceitos, existem três sistemas que são os principais: sistemas de pluralidade ou maioria, sistemas proporcionais e sistemas mistos. Os sistemas de pluralidade distingue-se pela decisão da eleição de acordo com o arbítrio da maioria dos cidadãos. Com a votação consumada e os votos calculados, os candidatos ou partidos com maior número de votos são determinados como vitoriosos. Já na doutrina proporcional, é estabilizada uma proporção entre a…

– FUNAI - , ao Ministério da Justiça e à Presidência da República a decisão sobre a demarcação de terras indígenas. Todo este processo de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas já deveria ter sido concluído há mais de vinte anos. O Professor Pedro Lenza tem nobre lição sobre o tema: As terras indígenas, por iniciativa e sob orientação do órgão federal de assitência ao índio (FUNAI), serão administrativamente demarcadas, de acordo com o processo estabalecido no Dec. N…