De Acordo Com Pedro Lenza O Presidente Da República Os

de constitucionalidade, devido a característica específica da ação, qual seja, tutela dos preceitos fundamentais constitucionais fundamentais. Capitulo 1. Arguição de Descumprimento Preceito Fundamental. De acordo com o art. 102 §1, a ADPF não é uma norma auto aplicável, pois ela precisa de uma atuação complementar do legislador originário; essa legislação que regulamenta a ADPF é a lei 9.882, desde sua regulamentação o STF que as julga. 1.1…

princípio da igualdade material e realização da justiça social. NEOLIBERALISMO Podemos definir o neoliberalismo como um conjunto de idéias políticas e econômicas capitalistas que defende a não participação do estado na economia. De acordo com esta doutrina, deve haver total liberdade de comércio (livre mercado), pois este princípio garante o crescimento econômico e o desenvolvimento social de um país. Surgiu na década de 1970, através da Escola Monetarista do…

de mentir, abarca os direitos de ampla defesa, direito ao silêncio e a presunção de inocência. O Brasil, como Estado Democrático de Direito, apresenta como consequência direta da Democracia a garantia dos direitos fundamentais. A Constituição da República Federativa do Brasil garante o direito de não produzir provas contra si mesmo, consagrando-o assim como norma fundamental/constitucional. Por outro lado, a busca pela verdade real constitui princípio norteador do Código de Processo…

dentre os 6 externos, 2 do Ministério Público, 2 advogados e 2 cidadãos. Pertencendo 9 ao Judiciário, 4 ás funções essenciais (2 membros do MP e 2 da Advocacia) e 2 á sociedade (cidadãos). O art. 103-B dispões sobre a composição do CNJ: o Presidente do Supremo Tribunal Federal (EC n. 61/2009); um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo Tribunal; um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; um juiz estadual, indicado…

Consiste em procedimento cuja finalidade é a elaboração das leis. O processo legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, e para tanto os órgãos legislativos deverão realizar uma sequência de atos, com o objetivo de formar as espécies normativas. De acordo com o art. 59 da Magna Carta: “O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III- leis ordinárias; IV- leis delegadas; V- medidas provisórias; VI – decretos legislativos;…

poder. Suas espécies são o preventivo e o libertatório. 1 HABEAS CORPUS O habeas corpus foi à primeira garantia concedida por João Sem Terra, monarca inglês, na Carta Magna. No Brasil a primeira manifestação foi em 1821, pelo alvará emitido por Dom Pedro I, que assegurava a liberdade de locomoção. Portanto com a terminologia Habeas Corpus somente apareceu em 1830 no Código Criminal. A Constituição de 1891 foi a primeira a estabelecer o Habeas Corpus, permanecendo nas Constituições…

reta ou colateral, até o terceiro grau. Exclusividade do Presidente da República O art. 61, § 1.º, II, “d”, da CF/88, prevê ser de iniciativa exclusiva do Presidente da República as leis que dispunham sobre a organização da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, do DF, e dos Territórios. O art. 48, IX, dispõe que o Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, disporá sobre a organização administrativa,…

sociais a serem tutelados pelo sistema de controle penal se fazem absolutamente oportunos. Nessa perspectiva, tem-se que a atividade legislativa de produção de tipos penais incriminadores, diretamente balizada e limitada pela teoria do bem jurídico de acordo com os valores abarcados explicita e implicitamente na Constituição Federal, só pode conferir dignidade penal a bens jurídicos compatíveis com a Carta Magna. Atualmente, portanto, a Constituição Federal não é a única fonte de bens…

Sepúlveda Pertence. Agravo regimental desprovido. Ais.” (630944 BA , Relator: Min. AYRES BRITTO, Data de Julgamento: 25/10/2011, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 16-12-2011 PUBLIC 19-12-2011); C: correta, pois de acordo com a teoria dos frutos da árvore envenenada, o vício de uma prova só se estende às provas que dela decorrerem. Faz-se oportuno lembrar, que a teoria dos frutos da árvore envenenada não é absoluta, sofrendo algumas limitações, como por…

LICITAÇÕES: UM ESTUDO DE SUA CONSTITUCIONALIDADE, foi submetida em [18/11/2008] à banca examinadora composta pelos seguintes professores: Presidente – Prof. Msc. João Luís Emmel e, Examinador – Prof. Msc. José Everton da Silva, e aprovada com a nota [______]; [_________________]. Itajaí (SC), ____ novembro de 2008. MSc. João Luís Emmel Orientador e Presidente da Banca José Augusto Lapa Coordenação da Monografia 3 ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que o Autor…