De Acordo Com Pedro Lenza O Presidente Da República Os

dos entes, no que introduz as possibilidades de intervenções excepcionais, previstos em nossa Carta Magna. Neste ensejo, enfatizaremos que a Constituição Federal apenas possibilita tais exceções, em duas modalidades, no qual é de competência do Presidente e do Congresso Nacional, com escopo de manter o equilíbrio e evitar distorções, afastando, temporariamente, a autonomia daquele ente que se interviu. 2. ORIGEM DO ESTADO FEDERAL O estado federal tem suas primeiras origens nos Estados…

pelo imperador do município da corte e pelos presidentes nas provinciais, por tempo indefinido, e serviriam enquanto houvesse conveniência na sua conservação no serviço publico”. Já em 1890, antes da Constituição de 1891, o artigo 22 do Decreto 848 mencionou pela primeira vez o Ministério Público como uma instituição e logo em seguida a Constituição de 1891 trouxe a figura do Procurador Geral da Republica que era designado pelo Presidente da República entre os membros do Supremo…

FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS DE UBERLÂNDIA ADRIVAL CUNHA DIAS LAURA CRISTINA BERNADES DO CRATO LORRAYNE CRISTINA GOMES MAGALHÃES MARIA DE FÁTIMA DAS DORES RICARDO PEREIRA MARCINIO THIAGO LIMA DOS SANTOS ANÁLISE SOBRE A CONSTITUIÇÃO 1967. UBERLÂNDIA - MG 2015 ADRIVAL CUNHA DIAS LAURA CRISTINA BERNADES DO CRATO LORRAYNE CRISTINA GOMES MAGALHÃES MARIA DE FÁTIMA DAS DORES RICARDO PEREIRA MARCINIO THIAGO LIMA DOS SANTOS ANÁLISE SOBRE A CONSTITUIÇÃO 1967. Trabalho…

da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no "caput", em termos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço já exercido até a data de publicação desta Emenda, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão destes benefícios ou nas condições da legislação vigente. § 3º - São mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas…

UNIVERSIDADE xxxx CAMPUS xxxx XXXX RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DOS GOVERNADORES POR CRIMES DE RESPONSABILIDADES RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DOS GOVERNADORES POR CRIMES DE RESPONSABILIDADES Trabalho redigido á disciplina de Direito Constitucional II do Curso de Direito, Área das Ciências Sociais…

federal ou Senador da República, Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, Presidente da República, Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores, Procurador-Geral da República e cidadãos. Para se aprovar uma lei, se faz necessário várias fases, terminada a fase de discussão e votação, aprovado o projeto de lei, deverá ser encaminhado para a apreciação do Chefe do Executivo, que irá sancionar ou vetar. Se assim, o Presidente da república sancionar o…

utilizada em sentido abrangente, pois todo e qualquer ato que descrever e regular uma determinada conduta, mesmo que esse ato não vier do Poder Legislativo, seria considerado como lei. É o caso das medidas provisórias, sendo atribuição do Presidente da República, que, diante de uma situação de urgência e relevância, edita uma norma, para somente depois passará pela avaliação do Poder Legislativo. Lei em sentido estrito: a lei somente poderia ser assim considerada quando fosse fruto de…

diretamente ligada a uma necessidade que se tinha naquela época: retirar o poder das mãos de um só, com a finalidade de evitar qualquer tipo de arbitrariedade oriunda do soberano. De acordo com a tese Do Espírito das Leis, é impossível que um Estado adote o sistema de governo de outro, pois este deve estar de acordo com as características do local, suas condições e fatores culturais. A própria separação de poderes não estava relacionada com total independência entre eles como foi…

10 2 REVISÃO DE LITERATURA 11 2.1 HABEAS CORPUS 11 2.1.1 Histórico do Habeas Corpus 11 2.1.2 Previsão legal 12 2.1.3 Definição de habeas corpus 13 2.1.4 Restrição de habeas corpus em transgressão disciplinar militar 13 2.2 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 13 2.2.1 Momento histórico da Constituinte de 1988 14 2.2.2 Característica da CF/88 14 2.3 REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO 15 2.3.1 Regulamento Disciplinar do Exército de 2002 15 2.3.2 Transgressão…

segundo o princpio da proporcionalidade, no podendo o nmero em cada Estado ser superior a 70, nem inferior a 8, segundo dispe o art. 45, 1 da Constituio Federal. O mandato de cada deputado de 4 anos, perodo correspondente Legislatura. (LENZA, 2010, P. 411). De acordo com o mesmo autor, os requisitos para candidatura ao cargo de Deputado Federal so os seguintes 1) Ser Brasileiro nato ou naturalizado 2) Maior de 21 anos 3) Estar em pleno exerccio dos direitos polticos 4) Alistamento…