De Acordo Com Pedro Lenza O Presidente Da República Os

Posteriormente à declaração da Independência do Brasil em 07 de setembro de 1822, Dom Pedro I convoca uma Assembléia Geral Constituinte e Legislativa, com ideais marcadamente liberais. Todavia, esta vem a ser desfeita, arbitrariamente, pois divergia dos ideais autoritários do Imperador. Em substituição a Assembléia Geral Constituinte, Dom Pedro I – em 1824, cria um Conselho de Estado para elaborar um novo projeto; agora, em total acordo com sua pretensão. A Constituição de 1824, dentre…

suas normas e, para que essa norma não tenha a sua aplicabilidade prejudicada, os ADCT´s a regulamentam até que lei específica sobrevenha. 3 LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. p. 419, 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. Vejamos: ADCT4 Art. 2º - No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País. Art. 10 -…

um ou de alguns indivíduos capaz de fazer nascer um núcleo social.”(Michel Temer, p.29) “é o poder de elaborar ou atualizar uma Constituição através da supressão, modificação ou acréscimo de normas constitucionais”.(Pedro Lenza,p.55) “O povo, comunidade resultante do pacto, gera o poder constituinte composto de representantes extraordinários dele mesmo. Tal poder constituinte edita a Constituição e com isto encerra a sua missão. A…

pelo espaço público através do poder representativo. Somente pode adquirida pelos brasileiros, natos ou naturalizados, na forma da lei. A capacidade eleitoral ativa começa com o alistamento eleitoral e termina com o voto (CF, art. 14, §1º). De acordo com a Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos para os analfabetos, os que têm 16 e 17 anos e os maiores de 70 anos. A Constituição só proíbe de se alistar como…

pois a essência dos textos é a mesma. Continuemos na luta, constante, de estudo incessante, para que possamos atingir os nossos sonhos! Esse o meu compromisso com todos vocês! Vamos com tuuuuudo e contem sempre comigo! São Paulo, 5/5/05 Pedro Lenza pedrolenza@uol.com.br I) Constituição plástica? Em relação ao critério classificatório, a doutrina, quanto à alterabilidade, define as constituições como sendo rígidas, flexíveis (também chamadas de plásticas, segundo a…

1 INTRODUÇÃO A República Federativa do Brasil é formada por quatro espécies de entes federados, sendo eles a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, todos autônomos entre si, nos termos do art. 18 da Constituição Federal. Dessa maneira, cada um desses entes deve desempenhar as competências que lhes foram atribuídas pela Constituição sem interferência dos demais. Entretanto, essa autonomia política, como qualquer direito constitucional, não é absoluta e pode ser afastada…

elaborada de acordo com as regras de processo legislativo constitucional (arts. 59 a 69, da Constituição Federal). *Subjetivos Referem-se a fase introdutória do processo legislativo, à questão de iniciativa. A lei ordinária decorrente de projeto de lei apresentado por deputados federal, aprovada para majoração do salário do funcionalismo público federal, será inconstitucional, por vício formal subjetivo, pois a Constituição Federal prevê expressa e privativa competência do Presidente…

etc., haja vista, que a pior parte de nossa história já ficou para trás, onde houve muita luta e derramamento de sangue para se conquistar direitos que hoje são realidades, como os direitos humanos e fundamentais garantidos pela Constituição da República Federativa do Brasil. Cabe a sociedade civil organizada na tentativa de que instrumentos como a iniciativa popular possa enfim ter sua efetividade conforme planejada no momento de sua elaboração, pois nesse momento acreditava-se que era…

constitucionalidade de algo, nada mais é do que refletir se determinada matéria está em consonância com as disposições da Carta Magna. Entretanto, não se trata de questão simplória, pois se deve fazer uma análise integrativa, ponderando vários aspectos. Segundo Lenza (2011) “O legislador constituinte originário criou mecanismos por meio dos quais se controlam os atos normativos, verificando sua adequação aos preceitos previstos na Lei Maior”. Portanto, analisar se a redução da…

de acordo com o doutrinador que se está analisando, o constitucionalismo pode ser dividido em diferentes formas para fins didáticos. Uadi Lamego Bulos por exemplo, divide-o em constitucionalismo primitivo, antigo, medieval, moderno, norte-americano, contemporâneo e o constitucionalismo do porvir. Pedro Lenza por sua vez classifica como constitucionalismo da Idade Antiga, da Idade Média, da Idade Moderna e da Idade Contemporânea. Prefere-se para fins didáticos a classificação de Pedro…