De Acordo Com Pedro Lenza O Presidente Da República Os

INTRODUÇÃO A lei complementar 135/2010 “Lei da Ficha Limpa”, é uma marco para cidadania brasileira, que foi sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 04 de junho de 2010 e publicada no Diário Oficial da União no dia 7 de junho de 2010, que teve início com um projeto de lei de iniciativa popular. Segundo o § 2º do art. 61 da Constituição Federal: A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um

como por exemplo, o poder legislativo além de legislar pode exercer uma função jurisdicional e outra executiva. Essa divisão atualmente é prevista no art. 2° da Constituição Federal Poder Executivo: Função típica: administrar a coisa pública (república) funções atípicas: legislar e julgar. Poder Legislativo: Funções típicas: legislar e fiscalizar, funções atípicas: administrar (organização interna) e julgar Poder Judiciário: Função típica: julgar, aplicando a lei a um caso concreto que lhe é

proposta de emenda seja aprovada se obtiver, em pelo menos uma das casas, três quintos dos votos. D) a emenda seja promulgada pelo Senado Federal, que detém competência privativa para tanto. E) a proposta de emenda tenha iniciativa do Presidente da República ou dos Governadores dos Estados ou do Distrito Federal. Resposta: letra “B”. Justificativa: O texto constitucional brasileiro somente pode ser alterado por meio de emendas constitucionais, que devem observar o procedimento…

vários foram os métodos criados de forma a interpretá-la, buscando promover e aplicar a justiça com o maior grau de excelência possível. Não há uma forma prescrita para se eleger um método em detrimento de outro; cada aplicador do direito o faz de acordo com sua intuição e senso de justiça sempre buscando encontrar o chamado “método justo”. Como esclarece J. J. Canotilho: A interpretação das normas constitucionais é um conjunto de métodos, desenvolvidos pela doutrina e pela…

afins; precede e condiciona a positivação jurídica, inclusive de âmbito constitucional; e, ainda, enquanto princípio geral de direito, serve de regra de interpretação para todo o ordenamento jurídico”.” Direito Constitucional Esquematizado - Pedro Lenza II. Conflito de Direitos Se por um lado há um exagero de comparar a proibição da distribuição de biografias não autorizadas com as censuras impostas durante a época de ditadura militar no Brasil, por outro há também um…

proposta de emenda seja aprovada se obtiver, em pelo menos uma das casas, três quintos dos votos. D) a emenda seja promulgada pelo Senado Federal, que detém competência privativa para tanto. E) a proposta de emenda tenha iniciativa do Presidente da República ou dos Governadores dos Estados ou do Distrito Federal. Resposta: letra “B”. Justificativa: O texto constitucional brasileiro somente pode ser alterado por meio de emendas constitucionais, que devem observar o procedimento…

Comum (Federal e Estadual) ou Especial (Trabalhista, Eleitoral e Militar) – tem por cúpula seu próprio Tribunal, ressalvado o controle de constitucionalidade, que sempre cabe ao STF. 6 O STJ (um dos Tribunais Superiores da União), conforme o Prof. Pedro Lenza, embora não integre Justiça alguma, tem por cacterística a convergência das causas processadas na Justiça Federal e na Justiça Estadual. 7 O Prof. Uadi Bulos chama a atenção para não se confundir jurisdição em todo o território…

chave de toda a organização política. Os primeiros vestígios do sistema de controle de constitucionalidade no Brasil ocorreram com o advento da Constituição Provisória de 1890 em seu art. 58, § 1º, “a” e “b”, sendo consagrado pela Constituição da República de 1891, com fortes influências do direito norte-americano. No entanto, neste momento, a forma de controle estipulada foi apenas a difusa pela via de exceção ou defesa. Já com a chegada da Constituição de 1934, o controle de…

o agente coator for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no uso de suas atribuições públicas, podendo ser uma tutela preventiva (mandado de segurança preventivo) ou repressiva (mandado de segurança repressivo). Na Constituição da República Federativa de 1988, o Mandado de segurança está previsto no artigo 5º, em seus incisos LXIX e LXX. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País

típica, também exerce uma função executiva e outra jurisdicional, ambas atípicas a sua originalidade. 2- No que consiste o chamado “sistema de freios de contrapesos”?Qual a sua correlação com a tripartição dos Poderes?Fundamente. Segundo Pedro Lenza, o sistema de separação de poderes, consagrado nas Constituições de quase todo o mundo, foi associado à ideia de Estado Democrático e deu origem a uma engenhosa construção doutrinária, conhecida como sistema de freios e contrapesos. A…