De Acordo Com Pedro Lenza O Presidente Da República Os

seja, a emenda constitucional e demais dispositivos, deve respeitar e se submeter a Carta Maior. Os incisos I, II e III do art. 60, CF/88 prescreve sobre a etapa introdutória da emenda. Para a aprovação desta, deve-se ter a decisão do Presidente da República (inc. II); mínimo de 1/3 dos Membros da Câmara dos Deputados ou Senado Federal (inc. I); e mais da metade da Assembleia Legislativa das unidades da Federação. Destarte, na fase constitutiva para a proposta de alteração da…

poder é dividido, garantindo a sociedade mecanismos de defesa contra abusos do gestor. Existem críticas doutrinárias ao uso do termo tripartição de poderes, sendo que o correto é tripartição de funções, já que o poder estatal é uno, é o que afirma Pedro Lenza: “isto porque o poder é uno e indivisível. O poder não se triparte. O poder é um só, manifestando-se através de órgãos que exercem funções”. No ordenamento jurídico pátrio, a Separação de poderes é um princípio constitucional…

membros do povo ditos "politicamente constituídos", que são aqueles nomeados para cargos públicos através de eleição. No Estado democrático, as funções típicas e indelegáveis do Estado são exercidas por indivíduos eleitos pelo povo para tanto, de acordo com as regras pré-estabelecidas que regerão o pleito eleitoral. 1.1.5.Direito O Estado de direito é aquele que vigora o chamado "império da lei". Este termo engloba alguns significados: Primeiro que, neste tipo de Estado, as leis…

Mesmo que ele esteja fora do congresso nacional, estará resguardado. As imunidades parlamentares dividem-se em dois tipos: a) Imunidade material, real ou substantiva (também denominada inviolabilidade parlamentar) é sinônimo de democracia. De acordo com a Constituição Federal, os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos (Art. 53, caput da CF) desde que proferidos em razão de suas funções parlamentares, no exercício e…

essencialmente político-criminal. Países da Europa como a Alemanha e França adotaram a teoria tripartida uma vez que compreendem que crime, delito e contravenção são essencialmente diferentes, especialmente no que concerne a gravidade. De acordo com Fernando Capez (2004) entende-se por direito penal o grupo de normas jurídicas que norteiam a atuação do Estado ao exercer seu poder punitivo, entendo que a pena é a conseqüência da prática do delito. Assim constata-se que o jus…

de Defesa do Consumidor estabelecem regras específicas sobre a coisa julgada, indicando o caput do artigo 103 que as regras ali disciplinadas referem-se às ações coletivas previstas para defesa do consumidor em juízo. Porém, como explica o autor Pedro Lenza, o artigo 117 daquele mesmo Código acrescentou o artigo 21 à lei 7.347/1985, estabelecendo aplicar-se o Título III do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a defesa do consumidor em juízo, à defesa dos direitos e interesses…

sistema de controle de constitucionalidade brasileiro tomou para si várias e essenciais influências externas, podendo ser considerado um dos mais completos do mundo. 2. CLASSIFICAÇÃO O Controle de constitucionalidade pode ser classificado de acordo com os seguintes critérios: 2.1 Quanto à natureza do vício: Formal: É aquele que atinge o ato em seu processo de elaboração. A Constituição traz em seu texto uma série de normas que dizem respeito ao processo legislativo (CF/88, arts.…

conseqüências imprevisíveis. Nesse ínterim, podemos analisar que a revolução constitucional brasileira iniciou-se com o advento da Constituição Imperial de 1824, outorgada por D. Pedro I. Neste determinado momento histórico, o Brasil era regido pelo regime imperial, tendo por seu representante o imperador D. Pedro I, chefe supremo de Estado e instituidor de um quarto poder integrante do cenário nacional, o Poder Moderador. Assim sendo, detecta-se que o Poder Moderador…

utilitarismo e preconizam a absoluta supremacia de fins éticos, sendo este o fundamento da ideia do Estado ético. Dão ao estado a condição de fonte moral, onipotente e onipresente, não toleram qualquer comportamento que não esteja rigorosamente de acordo com a moral oficial. Fins Limitados Reduzem ao mínimo as atividades do estado, todas aquelas teoria que dão ao estado a posição de mero vigilante da ordem social, não admitindo que ele tome iniciativas, principalmente na área…

o “Poder do Estado” e distribuir a autoridade por meios legais, de modo a evitar o arbítrio e a violência. Neste estudo, deixaremos de utilizar a expressão “poder” para designar os “poderes da União” indicados no artigo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB e utilizaremos a palavra “órgão”, por entendermos ser o modo mais técnico. De mais a mais, perpetraremos um minudente exame sobre o sistema eleitoral argentino e brasileiro; a composição legislativo e…