De Acordo Com Pedro Lenza O Presidente Da República Os

homem livre detido ilegalmente por meio de uma ação privilegiada, conhecida por interdictum de libero homine exhibendo. Porém, parte da doutrina acredita que seu surgimento ocorreu em 1215, concedida pelo rei inglês “João sem Terra”. No Brasil, Dom Pedro I emitiu um alvará assegurando a liberdade de locomoção, em 1821. Porém, a terminologia “habeas corpus” apareceu pela primeira vez, no Código Criminal de 1830. Em 1832, o Código de Processo Criminal trazia em seu artigo 340 a seguinte…

emanada em processo objetivo, com eficácia erga omnes ou estaria limitada pelas dimensões geográficas do juízo prolator, de acordo com a parte final do artigo 16 da lei 7.437/85, ou simplesmente teria eficácia inter partes, conforme os efeitos das decisões proferidos em sede de controle difuso de constitucionalidade? O Ministro Gilmar Ferreira Mendes, atualmente Presidente do STF, tem posição peculiar sobre o tema, e nos ensina que: [...] a ação civil pública não se confunde, pela…

normas e, para que essa norma não tenha a sua aplicabilidade prejudicada, os ADCT´s a regulamentam até que lei específica sobrevenha. Vejamos: ADCT4 Art. 2º - No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País. Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o Art. 7º, I, da Constituição: II - fica…

enseja maior credibilidade da mesma. Por isso, é importante uma análise bem detalhada da doutrina para entender se essas recentes decisões têm ofendido ou não o ordenamento jurídico. 2 AS NORMAS JURÍDICAS A PARTIR DE 1988 A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), constituição cidadã, estabeleceu as diretrizes para o novo Estado Democrático de Direito que surgia. Dentre as várias inovações jurídicas, que procuravam atender aos legítimos anseios da…

infrações penais comuns, processar e julgar o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República; nos ilícitos penais comuns e de responsabilidade, os membros de tribunais superiores, os do Tribunal de Contas da União, os chefes de Missões diplomáticas permanentes e, exceto se guardarem conexão com crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente e Vice-Presidente da República, de competência de…

o poder não se triparte, apenas de manifesta através de órgãos que exercem suas funções. Todos os atos praticados pelo Estado decorrem de um único poder e de acordo com a tripartição dos poderes passou se a permitir maior interpenetração entre os poderes, atenuando a teoria que pregava a separação pura e absoluta dos poderes. De acordo com o artigo 2 da Constituição Federal firma que são poderes da união, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário , portanto

legislativo, no tocante ao controle e instituição de leis.” PROFESSOR: Pedro de Albuquerque Neto ALUNOS: Isaías Cândido TURNO: Noite – AB Fortaleza-Ce Dezembro/2011 2 Isaías Cândido - Matrícula 1010281/2 A INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, NO TOCANTE AO CONTROLE E INSTITUIÇÃO DE LEIS Trabalho de conclusão da cadeira, modalidade presencial, submetido à avaliação do Professor Pedro de Albuquerque Neto, da Universidade de…

CONSTITUIÇÃO: RECONHECIMENTO POR DIREITOS. . Monografia jurídica defendida e aprovada em _____/_____/_____, pela Banca Examinadora constituída pelos professores: ____________________________________ Professor Alison Cleiton de Araújo Presidente (Orientador) ______ Nota _____________________________________ Professor Alexandre Aguiar Membro _______ Nota _____________________________________ José Humberto de Góes Junior Membro _______ Nota _____________ …

º 16, de 04.06.1997, podem o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos reeleger-se uma única vez. (Júnior, Neto.1999,p.64) A elegibilidade diz respeito à capacidade eleitoral passiva, ou seja, à capacidade de ser eleito. Na forma de lei, existem as seguintes condições de elegibilidade (art. 14, §3°, da CF/88): a) Nacionalidade brasileira. No caso de candidato a Presidente e Vice-Presidente da República, exige-se ser…

Nº416/08 26 Anexo 1: 35 Introdução FEDERALISMO A organização e estrutura do Estado á analisada sob três ópiticas, são elas: forma de governo, sistema de governo e forma de Estado. A forma de governo, refere-se a escolha entre monarquia ou república; o sistema de governo entre presidencialismo ou parlamentarismo e a forma de Estado entre o Estado unitário ou Federação. Na história recente do nosso país, mais precisamente no dia 21 de abril de 1993, ocorreu um plebiscito no…