De Acordo Com Pedro Lenza O Presidente Da República Os

judiciário”. Moraes, Alexandre. Direito constitucional 12 ed. São Paulo: Atlas, 2002. “O professor Pedro Lenza classifica esses incisos como garantias funcionais de independência do Poder Judiciário.” Vitaliciedade: Os magistrados estão vulneráveis a perda do cargo somente por Sentença judicial Transitada em Julgado.…

instituição acompanhou todas as mudanças de regimes políticos e participou ativamente do processo de urbanização e industrialização. Foi no dia 12 de janeiro de 1861 que a instituição deu início ao seu compromisso com o povo brasileiro, quando Dom Pedro II assinou o Decreto n° 2.723, que fundou a Caixa Econômica da Corte. A experiência acumulada desde então permitiu que, em 1931, a CAIXA inaugurasse operações de empréstimo por consignação para pessoas físicas. Três anos…

pode partir do Legislativo, lá é votada e aprovada. Então segue para o sancionamento do presidente da república. Se o presidente entender que a lei não é benéfica, que é inconstitucional, que é abusiva, etc... poderá vetá-la. Já temos aí uma mostra do sistema de freios em contrapesos. Mas consideremos que a lei, flagrantemente abusiva e constitucional tenha sido aprovada no legislativo e sancionada pelo presidente. Ainda poderá ser derrubada pelo poder judiciário por meio de diversas…

Parte superior do formulário TRE-PB - FCC, Técnico Judiciário - 2007) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente A) do Supremo Tribunal Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Congresso Nacional. B) da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. C) do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal e o da…

1) Questão: (Exame da Ordem 2009.2 Questão 15. Caderno LIBERDADE). Assinale a opção correta acerca da organização do Congresso Nacional. a) A convocação extraordinária do Congresso Nacional pode ser feita pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e pelo presidente da República, nos casos taxativamente previstos na CF. Os membros de ambas as casas não têm competência para propor esse tipo de convocação. b) Além de outros casos previstos na CF, a Câmara dos…

qualquer diferenciação entre brasileiros natos e naturalizados salvo as decorrentes do próprio texto constitucional, a exemplo de alguns cargos privativos de brasileiros natos, como exemplo: Presidente e Vice-Presidente da República; Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e por lógico Presidente do Congresso Nacional; Ministro do STF, carreira diplomática; oficial das forças armadas e Ministro de Estado da Defesa. Pleno Exercício dos Direitos Políticos O pleno exercício…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP DIREITO ROBERTO ORNELLAS ASSIS FERREIRA “A LIVRE NOMEAÇÃO DOS MINISTROS DO STF PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES” Campo Grande 2012 ROBERTO ORNELLAS ASSIS FERREIRA “A LIVRE NOMEAÇÃO DOS MINISTROS DO STF PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES” Monografia apresentada à Universidade Anhanguera-Uniderp como requisito parcial para obtenção do título de…

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no…

FESURV -Rio Verde – GO, 2012. A liberdade de expressão religiosa como preceito constitucional surge entre os direitos e garantias fundamentais de nosso Estado Democrático de Direito, é encontrada entre os incisos do art. 5º da constituição da República. A liberdade religiosa é uma das liberdades garantidas constitucionalmente, depreendendo relevância de entendimento e conceituação. A expressão religiosa está presente na história do homem desde os primórdios, e vem com o mesmo…

Senado pelo então Senador Marco Maciel”, continua dizendo que esse projeto recebeu “a contribuição de diversos juristas e estudiosos do tema, em especial dos integrantes da Comissão Relatora, Drs. Selma M. Ferreira Lemes, Carlos Alberto Carmona e Pedro Batista Martins”. Salienta-se, por fim, que a lei de arbitragem é constitucional, questão que foi superada à luz do que já decidiu o Pretório Excelso no julgamento de Agravo Regimental em homologação de Sentença Estrangeira 5206-7 de 12 de…