De Acordo Com Pedro Lenza O Presidente Da República Os

a proclamação da independência do Brasil em 1822, entrou em vigor, em 1830 o Código Criminal do Império, o qual estabeleceu a maioridade em 14 anos, sendo que abaixo de 21 anos era concedido atenuante da pena. Em virtude dessa nova estipulação D. Pedro I, em 1840, assume o cargo de imperador, extinguindo-se o período regencial. (DIDOMENICO, 2011). Seguindo o mesmo entendimento do Código Criminal, o Brasil adotou no Código Penal de 1890 a mesma idade, todavia entre 09 e 14, o juiz…

Constituição de 1824 CARACTERÍSTICAS: Carta Outorgada – (imposto, apesar de aprovada por algumas câmaras municipais da confiança de D. Pedro I). Estado centralizado / Monarquia hereditária e constitucional. / Quatro poderes: Executivo / Legislativo / Judiciário e Moderador. Constituição de 1891 CARACTERÍSTICAS: Carta promulgada (feita legalmente). Estado Federativo / República Presidencialista Três poderes / Voto Universal / Estado Laico / Modelo externo – constituição norte-americana. …

obedecer nenhuma formalidade processual ou instrumental, sendo gratuita. Poderá ser proposta para trancar ação penal ou inquérito policial, bem como em face de particular. O órgão competente para apreciar a ação de habeas corpus será determinado de acordo com a autoridade coatora, sendo que a Constituição prevê algumas situações atribuindo previamente a competência a tribunais, em razão do paciente. Será preventivo quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação e…

126/854); RE 191661-PE (RTJ 101/717); RE 89033 (RTJ 88/345). RE 195.586-DF, rel. Min. Octavio Gallotti, 12.03.96”. (INFORMATIVO STF. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo23.htm>. Acesso em 11 nov. 2014.) E de acordo com o art. 5 § 1º, c, a LEI 3365/41 que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz…

Estadual .......... 5 2.2.2 Ministério Público Eleitoral .......................................................... 5 2.2.3 Chefe do Ministério Público ......................................................... 6 2.2.3.1 Procurador-Geral da República ................................................... 6 2.2.3.2 Procurador-Geral de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios…

uma república federativa presidencialista, sendo o país dividido em 26 estados e um Distrito Federal. Promulgou-se a constituição vigente, a oitava a partir da independência, no dia 5 de outubro de 1988. O Poder Executivo é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 76 a 91. Desde 1891, o exercente do executivo federal é o Presidente da República, sendo ao mesmo tempo chefe de Estado e chefe de governo, além de comandante-em-chefe do Estado-Maior das Forças Armadas. O…

Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: Obs: Após a CF/88, o STF abandonou o entendimento adotado na súmula nº 5. De acordo com o entendimento atual, o vício de origem é insanável.…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Legislação necessária para o estudo do Direito Constitucional (Parte 1): • Constituição da República Federativa do Brasil. • Lei nº. 9.868/99. • Lei nº. 9.882/99. Controle de Constitucionalidade: Breve introdução: Para um bom entendimento do controle de constitucionalidade é imprescindível relembrar alguns princípios e algumas informações jurídicas. A primeira delas é relembrar dois princípios da hermenêutica…

de planejamento buscando analisar a situação atual para atingir a finalidade. Assim, o orçamento público vai além de números e análises financeiras, analisando as necessidades da população e as possibilidades do Estado, sempre sendo elaborado de acordo com, principalmente, a Lei 4.320/64, a Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar 101/2000. Para Viana (1976, p.26), “o orçamento é um instrumento de controle preventivo, assinalando o caminho a seguir pela administração e…

Poder Executivo no procedimento de celebração de tratados, interpretando os dispositivos da Constituição de 1988 que tratam do assunto. 2. A Constituição brasileira de 1988 e o poder de celebrar tratados Valerio de Oliveira Mazzuoli é Advogado em Presidente Prudente, SP. Brasília a. 38 n. 150 abr./jun. 2001 O Brasil tem ratificado atos internacionais de grande complexidade, tanto bi como multilaterais. A presença crescente do Brasil no cenário internacional e a conseqüente…