De Acordo Com Pedro Lenza O Presidente Da República Os

combatendo o preconceito e a discriminação religiosa ou não religiosa. Também devemos salientar que estado laico não pode ser confundido com estado ateu, porém, o ateísmo e seus assemelhados também estão incluídos no direito à liberdade religiosa. De acordo com o Jurista MIRANDA (1987): “liberdade de crença compreende a liberdade de ter uma crença e a de não ter uma crença” (Comentários à Constituição de 1967). Portanto o direito de não ter uma religião é também defendido pela…

complementar: quorum de aprovação é maioria absoluta (maioria dos membros ou integrantes da Casa Legislativa em que for discutida, aprovada e votada), consoante disposição constitucional expressa: artigo 69 da CF. ( Poder Constituinte Originário). De acordo com o artigo 47, para início dos trabalhos nas duas Casas Legislativas, deve haver estar presente, o quorum mínimo que é maioria absoluta .Deste modo, tendo a maioria absoluta, o Senado Federal ou a Câmara dos Deputados Federais,…

precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões" Modelo de Mandado de Injunção EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. KID BENGALA, brasileiro, solteiro, servidor público federal, carteira de identidade nº 000000 IFP e CPF nº 00000, residente e domiciliado à Avenida das Comunidades, nº 33, Centro, Gaspar/SC, CEP…

de sua soberania, o Estado organiza-se de maneira que possa exercer todas as suas funções. Os Estados Democráticos de Direito são tradicionalmente constituídos por três Poderes, o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário. De acordo com Lenza (2012, p. 481): As primeiras bases teóricas para a “tripartição dos Poderes” foram lançadas na Antiguidade grega por Aristóteles, em sua obra Política, em que o autor vislumbrava a existência de três funções distintas exercidas…

Resumo sobre Poder Executivo A ORGANIZAÇÃO DOS PODERES PODER EXECUTIVO (art 76 à 91 CF) 1. INTRODUÇÃO: A função tradicional do Poder Executivo é administrar o Estado de acordo com as leis elaboradas pelo Poder Legislativo. O Poder Executivo, em sua origem, dentro do modelo clássico adotado pelo liberalismo político, de menor intervenção possível do Estado na ordem econômica e social, possuía, classicamente, dupla missão: a. Defesa Externa b. Segurança Interna. Com a passagem do…

brasileira, natural dos Estados Unidos da América, cometeu um homicídio em Nova York em 26 de janeiro de 2000. No dia 28 de janeiro de 2000 fugiu para o Brasil. Ao chegar aqui, João da Silva Smith opta pela nacionalidade brasileira na Justiça Federal de acordo com os artigos 12, I, c e 109, X da CRFB/88. No ano de 2001, antes de se concluir o processo de opção de nacionalidade, o governo norte-americano pede a extradição de João da Silva Smith ao Brasil pelo homicídio cometido em…

eleitoral ativa e passiva o grupo chegou a conclusão de que: Capacidade eleitoral ativa: É o direito de votar, somente pode ser exercida pelos brasileiros natos ou naturalizados, para que isso ocorra o cidadão brasileiro deve estar devidamente de acordo com a Constituição Federal Brasileira no artigo 14°,§1°, o alistamento eleitoral e o voto que são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos para os analfabetos, os que têm entre 16 e 17 anos e os maiores de 70 anos.…

regime unitário, sendo as províncias administradas por um presidente de livre nomeação do Imperador. Em cada província funcionava um Conselho Geral, que tinha competência para iniciar, propor e deliberar sobre os assuntos da província, depois, apreciados pela Assembléia Geral dos Deputados (art. 71 e seguintes). Território: transformação das capitanias hereditárias em províncias, que poderiam ser subdivididas. Cada província tinha um “Presidente” que era nomeado pelo Imperador.…

competência estadual) simplesmente completá-las; b) competência suplementar supletiva - nesta hipótese inexiste a lei federal, passando os Estados e o Distrito Federal (na competência estadual), temporariamente, a ter a competência plena sobre a matéria (LENZA, Pedro, Direito constitucional esquematizado, 13ª ed., Saraiva, p. 311). O Supremo Tribunal Federal mudou de entendimento sobre a produção legislativa de alguns Estados proibindo a produção e comercialização do amianto a despeito…

Ou seja, a Constituição é a lei suprema, ela ocupa o ponto mais alto do sistema normativo em relação a um escalonamento de leis. Sendo assim o Legislador há de encontrar a forma de elaboração legislativa de lei infraconstitucional, que esteja de acordo com o conteúdo, e seus preceitos da lei maior, a constituição. Se esta nova lei infraconstitucional não obedecer a forma prevista, e ao conteúdo anteposto, Abre-se espaço para o controle da constitucionalidade daquele ato…