De Acordo Com Pedro Lenza O Presidente Da República Os

a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais. Lei Delegada A lei delegada é aquela elaborada pelo Presidente da Republica, que recebe para tanto competência do Congresso Nacional, através de Resolução. Tal resolução especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício. Delegar atribuições, para o Constituinte, significa retirar parcelas de atribuições de

declaratória de constitucionalidade eram apenas quatro, de acordo com o artigo 103, § 4º da Constituição Federal, quais sejam: a) Presidente da República; b) Mesa do Senado Federal; c) Mesa da Câmara dos Deputados; d) Procurador-Geral da República. Com revogação do § 4º e a nova redação do caput do artigo 103, pela aludida emenda, passaram a ser colegitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade: a) Presidente da República; b) Mesa do Senado Federal; c)…

popular, com a finalidade de esclarecer o referido tema em seus aspectos gerais. Conceito A Ação Popular é um remédio constitucional, que concede a qualquer cidadão, de acordo com o disposto no artigo 5º, LXXIII, da Constituição Federal, o direito de ir à juízo para tentar invalidar atos ou contratos administrativos ilegais, lesivos, praticados por pessoas jurídicas de Direito Público. Estas podem ser tanto…

supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, e a seguinte Constituição da Republica Federativa do Brasil. SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................................5 REFERENCIAL…

Constitucional Essencial e Direito Constitucional para a OAB em exercícios comentados, pela editora Campus/Elsevier Página 1 Direito Constitucional - prof_luciano_dutra@hotmail.com o Restrita à circunscrição do Chefe do Executivo.  Presidente: nenhum cargo eletivo no País;  Governadores: Nenhum cargo eletivo no mesmo Estado (Vereador, Prefeito, Deputado Estadual, Governador, Deputado Federal e Senador pelo mesmo Estado).  Prefeito: Nenhum cargo eletivo no mesmo…

da reserva do plenário. Essa constituição criou a possibilidade de o Senado suspender o ato declarado inconstitucional pelo judiciário. Essa constituição criou a ADIN interventiva. Constituição de 1937 → esta constituição permitiu que o presidente da república revertesse as decisões de inconstitucionalidade. Constituição de 1946 → esta carta política restaura o controle difuso sem a revisão do executivo e cria a ADIN, que poderia ser proposta somente pelo PGR. Constituição de…

Procurador-Geral da República. (art. 34, VII, da Constituição) No caso de desobediência de ordem judicial, o Supremo processará também os pedidos encaminhados pelo presidente do Tribunal de Justiça do estado ou de Tribunal Federal. Se a ordem ou decisão judicial desrespeitada for do próprio STF, a parte interessada também poderá requerer a medida. Partes No Supremo Tribunal Federal, só são processados pedidos de intervenção federal contra os estados e o Distrito Federal. Tramitação…

clássica da separação dos poderes,onde se fala em funções tipicas e atipicas.Destarte o poder judiciario pode exercer funções tipicas de legislativo(regimentos internos de tribunais) o legislativo pode exercer funções de judiciario (jugamento do presidente da Republica por parte do senado federal) o executivo pode exercer função tipica do legislativo(leis delegadas,decretos,e medidas provisorias). 3) O que significa dizer que todo poder emana do povo? Significa,dizer…

ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO IMUNIDADE PARLAMENTAR NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 CARLOS EDUARDO DUTRA Itajaí (SC), novembro de 2009 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO IMUNIDADE PARLAMENTAR NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 CARLOS EDUARDO DUTRA Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí –…

constitucionais Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei…