De Acordo Com Pedro Lenza O Presidente Da República Os

“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente:(...) q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;(...) II -…

desempenhar as suas atividades, desenvolver as suas necessidades básicas e se interagir e relacionar com os outros. Para garantir esse desenvolvimento ordenado das atividades as nossas cidades são administradas sob o regime de leis. Desde a Republica Romana, onde de fato surgiu o Município como unidade político-administrativa (MEIRELLES, 2006, p. 33), o município tem se diversificado em estrutura e atribuições, principalmente devido à incorporação de todas as responsabilidades…

A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO A atual Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada em 5 de outubro de 1988. Ela estabelece o Brasil como um Estado democrático de Direito de estrutura federativa. Em 1993, conforme determinação do texto constitucional foi realizada um plebiscito para que o povo determinasse a forma de governo, entre monarquia e república, e o sistema de governo, podendo optar entre o presidencialismo e o parlamentarismo. Foi confirmado o regime republicano

participação política apesar da ideia de amplitude contida na nomenclatura da palavra “povo”, é restrita aos denominados cidadãos. E quem são os cidadãos? Seriam aqueles detentores de direitos políticos. Sufrágio universal Para o doutrinador Pedro Lenza, em seu livro Direito Constitucional Esquematizado, a definição de direitos políticos é “o instrumento por meio do qual a Constituição Federal garante o exercício da soberania popular, atribuindo poderes aos cidadãos para interferirem…

estratégico para o Poder Judiciário Nacional e fomentar uma cultura de transparência, eficiência e planificação. 1. Sobre o Supremo Tribunal Federal, responda. 1.1. Qual é a missão constitucional do Supremo Tribunal Federal? Fundamente. De acordo com o Ministro Celson de Mello, Incumbe, ao Supremo Tribunal Federal, no desempenho de suas altas funções institucional e como garantidor da intangibilidade da ordem constitucional, o grave compromisso – que lhe foi soberanamente…

ser eleito. Para MEIRELLES TEIXEIRA1: “existe marcada distinção entre nacionalidade e cidadania, porque esta é, apenas, a capacidade de exercer direitos políticos (votar, ser votado, ocupar cargos públicos, prestar serviços honoríficos).” Para PEDRO LENZA2: Nacionalidade pode ser definida como o vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a um determinado Estado, fazendo com que este indivíduo passe a integrar o povo daquele Estado e, por conseqüência, desfrute de direitos e submeta-se a

ser eleito. Para MEIRELLES TEIXEIRA1: “existe marcada distinção entre nacionalidade e cidadania, porque esta é, apenas, a capacidade de exercer direitos políticos (votar, ser votado, ocupar cargos públicos, prestar serviços honoríficos).” Para PEDRO LENZA2: Nacionalidade pode ser definida como o vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a um determinado Estado, fazendo com que este indivíduo passe a integrar o povo daquele Estado e, por conseqüência, desfrute de direitos e submeta-se a

Constituição Federal de 1988 e na doutrina. Titularidade do Poder Constituinte: Partilhando a posição de Pedro Lenza, a titularidade do Poder Constituinte pertence ao povo, como aponta a doutrina moderna. E para Temer os integrantes do povo, são àqueles catalogados no art. 12 da CF/88. Assim entendemos que o povo possui a titularidade de exercer o Poder Constituinte que de acordo com Fernando Capez manifesta-se de duas maneiras: a convenção, que é Assembleia Constituinte, de cunho…

CIVIL PÚBLICA * CONCLUSÃO ALUNO: CARLOS ROBERTO SOUZA DA SILVA ELETIVA: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ORIGEM HISTÓRICA DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Marbury versus Madison Em 1880, nas eleições presidenciais, John Adams, presidente dos Eua, foi derrotado por Thomas Jefferson. Antes de ser sucedido, nomeou diversos juízes federais, afim de manter sua influência política no Poder Judiciário. Dentre um desses nomeados, destacou-se William Marbury, que teve…

da CF. Art. 3º - CF - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 4º - CF - A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações…