De Acordo Com Pedro Lenza O Presidente Da República Os

exercer a soberania popular, consagrada no artigo 14 da Constituição Federal, por meio do sufrágio universal, pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e mediante os instrumentos de plebiscito, referendo e iniciativa popular das leis. De acordo com a Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos para os analfabetos, os que têm 16 e 17 anos e os maiores de 70 anos. A Constituição só proíbe de se alistar como…

brasileira, natural dos Estados Unidos da América, cometeu um homicídio em Nova York em 26 de janeiro de 2000. No dia 28 de janeiro de 2000 fugiu para o Brasil. Ao chegar aqui, João da Silva Smith opta pela nacionalidade brasileira na Justiça Federal de acordo com os artigos 12, I, c e 109, X da CRFB/88. No ano de 2001, antes de se concluir o processo de opção de nacionalidade, o governo norte-americano pede a extradição de João da Silva Smith ao Brasil pelo homicídio cometido em 2000.…

leis naturais. Sentido Culturalista: Nesse sentido, pode-se dizer que a Constituição é produto de um fato cultural, produzido pela sociedade e que sobre ela pode influir. 2. Classificações: Quanto à origem: De acordo com este critério, as constituições poderão ser outorgadas, promulgadas, ou ainda cesaristas (bonapartistas) ou pactuadas (dualistas). Outorgadas são constituições impostas, de maneira unilateral, pelo governante. No Brasil, nós…

Aclamação e Coroação do Imperador, mas sim, com sua Constituição. Dom Pedro I, apoiado pelo partido português (ricos comerciantes portugueses e altos funcionários públicos), em 1823 dissolveu a Assembléia Constituinte brasileira e no ano seguinte impôs seu próprio projeto, que se tornou nossa primeira constituição. (ver anexo i) A Assembléia Constituinte iniciou seu trabalho em 3 de maio de 1823, quando o imperador Pedro I do Brasil discursou sobre o que esperava dos…

Proclamação da República e a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891................................................................. 16 1.1.3 A Constituição de 1934......................................................................... 1.1.4 A Constituição de 1937......................................................................... 1.1.5 A Constituição de 1946......................................................................... 1.1.6 A Constituição…

consolidaram os três poderes atuais: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. O Legislativo estabelece normas que regem a sociedade. Cabe a ele criar leis em cada uma das três esferas e fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo. O presidente da República também pode legislar, seu principal instrumento é a medida provisória. Esse Poder é exercido pelo Congresso Nacional, que atua através do Senado Federal, composto por senadores, e da Câmara dos Deputados, formado por…

1. CONSTITUIÇÃO DE 1946 2.1. Motivos que ensejaram a criação da Constituição de 1946 (MARIANA) Logo após a queda de Getulio Vargas da Presidência da República e o fim da Segunda Guerra, ocorreu às eleições com inspirações democráticas no final de 1945 que elegeram General Eurico Gaspar Dutra, o novo presidente. Sob seu comando, no dia 2 de fevereiro de 1946 foi organizada uma Assembléia Constituinte para a criação da quarta Constituição sob o impacto da derrota do…

Federal (artigo 120), com competência para conhecer de reclamações contra membros de tribunais, podendo determinar a disponibilidade à aposentadoria de uns e outros, observando o disposto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional. O Procurador-geral da República funcionava Junto ao Conselho Nacional da Magistratura Constituição de 1988 Quando ao Poder Judiciário, este é chamado a assumir seu papel de poder político, ou seja, agente transformador da sociedade, influenciando nas decisões…

Competência O órgão competente para a ADC é o STJ, conforme art. 102, I, “a”, da CF/88 Legitimidade Podem propor a ADC, Presidente da República; Mesa do Senado Federal; Mesa da Câmara dos Deputados; Procurador-Geral da República; Mesa de Assembleia Legislativa de Estado ou Mesa da Câmara Legislativa do Distrito; Governador de Estado ou do Distrito Federal; Procurador -Geral da República; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso…

traduzindo Kelsen)  No plano normativo jurídico positivo de um Estado, a Constituição representa o diploma legal de maior importância. Todas as leis (lato sensu: leis federais, estaduais, decretos, portarias, resoluções) devem estar de acordo com a Constituição Federal. As normas criadas por todo e qualquer órgão federal, estadual e municipal, não podem contrariar a Constituição Federal, sob pena de serem consideradas inconstitucionais. Direito Constitucional  “É …