De Acordo Com Pedro Lenza O Presidente Da República Os

análise sociológica da Constituição, verificar-se-ia que a Lei Maior de um determinado país, só seria realmente eficaz se refletisse os “fatores de poder” desse país. Portanto, a Constituição só surtiria efeito se estivesse de acordo com os interesses da classe dominante, de acordo com a vontade de quem de fato comanda o país, em concordância absoluta com os chamados “fatores de poder”. E os “fatores de poder” são formados pela burguesia, aristocracia, banqueiros, Exército ou quem quer…

constitucional, objetiva suprir omissão normativa dos poderes “sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e a cidadania”, de acordo com a definição constitucional. A doutrina conceitua mandado de injunção como o “meio de que o indivíduo dispõe para exercer direitos e liberdades constitucionais, bem como prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania à…

1. Definição Os direitos políticos são aqueles pelos quais se exerce a soberania popular, atribuindo poderes aos cidadãos para interferirem na condução da coisa pública, direta ou indiretamente. Para Pedro Calmon, citado por José Cretella Júnior, direitos políticos podem ser definidos como "o conjunto de condições que permitem ao cidadão intervir na vida política, votando e sendo votado". Na clássica definição de Pimenta Bueno, citado por José Afonso da Silva são “prerrogativas,…

1 – Controle de Constitucionalidade 1. 1 - Conceito O controle de constitucionalidade é a verificação de compatibilidade de uma lei ou ato normativo em relação à Constituição da República, no que tange á observância de requisitos formais e materiais, que as leis ou atos normativos devem necessariamente preencher. Segundo Gilmar Ferreira Mendes, o controle de constitucionalidade é a parametricidade entre a Constituição e a legislação…

O partido brasileiro, representando principalmente a elite latifundiária escravista, produziu um anteprojeto, apelidado "constituição da mandioca", que limitava a poder imperial (antiabsolutista) e discriminava os portugueses (antilusitano). Dom Pedro I, apoiado pelo partido português (ricos comerciantes portugueses e altos funcionários públicos), em 1823 dissolveu a Assembleia Constituinte brasileira e no ano seguinte impôs seu próprio projeto, que se tornou nossa primeira…

direito de permanência no território nacional e direito de deslocamento dentro do território nacional. E a livre locomoção abrange tantos os brasileiros, quanto os estrangeiros, sejam eles residentes ou não no território nacional. Conforme leciona Pedro Lenza (2005, p. 565): o autor da ação constitucional de habeas corpus recebe o nome de impetrante, o indivíduo em favor do qual se impetra paciente (podendo ser o próprio impetrante) e a autoridade que pratica a ilegalidade ou abuso…

9 2 REVISÃO DE LITERATURA 10 2.1 HABEAS CORPUS 10 2.1.1 Histórico do Habeas Corpus 10 2.1.2 Previsão legal 11 2.1.3 Definição de habeas corpus 12 2.1.4 Restrição de habeas corpus em transgressão disciplinar militar 12 2.2 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 12 2.2.1 Momento histórico da Constituinte de 1988 13 2.2.2 Característica da CF/88 13 2.3 REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO 14 2.3.1 Regulamento Disciplinar do Exército de 2002 14 2.3.2 Transgressão…

livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda: a) Como o pluralismo principiológico pode favorecer a estabilidade da CRFB/88? De acordo com o pluralismo principiológico, a CRFB/88 é dotada pelo Estado Democrático de Direito, onde sua população possui seus direitos e deveres igualitários pela própria; contudo através de sua busca pela melhoria do bem comum, a…

proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. 2 CAPÍTULO I 2.1 O Controle de Constitucionalidade no Brasil A Constituição Federal é a lei maior de um Estado, sendo considerada a “somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade” (LENZA, 2008). José Afonso da Silva (2009) afirma que Constituição só se refere à decisão política fundamental (estrutura e órgãos do Estado, direitos individuais, vida democrática, etc), enquanto que as leis…

Alexandre de Morais1 assim expõem sobre a capacidade eleitoral ativa como: “A capacidade eleitoral ativa consiste em forma de participação da pessoa na democracia representativa, por meio de escolha de seus mandatários”. E para exercer o voto de acordo com a Constituição Federal, o eleitor deve esta em dia com o alistamento eleitoral, ou seja, possuir título de eleitor e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos para os analfabetos, os que têm 16 e 17 anos e os…