De Acordo Com Pedro Lenza O Presidente Da República Os

independente”. O período imperial foi marcado pelos ideais liberalistas dos federalistas, conforme descreve Silva: Os federalistas [...] permanecem durante todo o Império, provocando rebeliões como as “Balaiadas”, as “Cabanadas”, as “Sabinadas”, a “República do Piratini”. Tenta-se implantar, por várias vezes, a monarquia federalista do Brasil, mediante processo constitucional (1823, 1831), e chega-se a razoável descentralização com o Ato Adicional de 1834, esvaziado pela lei de…

lei por inconstitucionalidade. Veto Jurídico: É a participação do Chefe do Poder Executivo no processo legislativo. O Presidente poderá vetar o projeto de lei aprovado pelo CN por entendê-lo inconstitucional (art.66, §1º, CF). Assim, no Brasil, o controle preventivo é sempre realizado no processo legislativo, ou pelas CCJ ou pelo Veto Jurídico do Presidente da República. CONTROLE REPRESSIVO A primeira hipótese baseia-se no art.49, V, da CF, que prevê competir ao CN sustar os…

provisórias inspiradas no modelo italiano. A partir de então já em 1998 cai o decreto lei e em seu lugar entra em vigor a medida provisória que é um instrumento político-administrativo do presidente. Conforme positivados em nossa constituição no art. 62 CAPUT, “em caso de relevância ou urgência, o presidente da republica poderá adotar medidas provisórias com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao congresso nacional” então haverá um prazo de 5 dias para se reunirem após a…

no capítulo 27 (da página 759 a 789) do livro Curso de Direito Constitucional de Manoel Jorge e Silva Neto, 3ª Edição, Lumen Juris e no capítulo 14 (da página 939 a 971) do Livro Direito Constitucional Esquematizado, 15ª Edição, Ed. Saraiva, de Pedro Lenza, ambos constantes da bibliografia básica da disciplina. Além desse estudo, o aluno deve consultar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Para este desiderato pode ser indicado o acesso pela internet ao recurso da "Constituição e…

abstrativização do controle difuso de constitucionalidade é um tema enfrentado há algum tempo pelo Supremo Tribunal Federal, estando embasado, principalmente, na Força Normativa da Constituição e na Mutação Constitucional do art. 52, X, da Constituição da República. Tal pesquisa é de fundamental relevância, não só para o mundo acadêmico, mas para qualquer profissional da área jurídica, já que traz reflexos em todos os ramos do Direito. Palavras-chave: Tendência de abstrativização,…

conhecidos como princípios gerais do Direito Administrativo, como os que são aplicáveis a todos os seus capítulos [...] e princípios setoriais, vale dizer, princípios cuja incidência só se dá em uma ou outra matéria.2 Por outra classificação, de acordo com a hierarquia da sede do princípio, há princípios de Direito Administrativo constantes da Constituição, alguns deles explícitos, outros implícitos; e os princípios de Direito Administrativo de origem infraconstitucional, legal ou,…

brasileiro), porém os pais estrangeiros não poderão estar a serviço de seu país, caso eles venham a estar ocorrerá dele não ser brasileiro nato (iussolis, artigo 12, I,a). Uma outra situação que pode acontecer é que se os pais estiverem a serviço da República Federativa do Brasil e estarem em outro país e o filho vier a nascer serão considerados brasileiros natos (ius sanguinis + serviço do Brasil, artigo 12, I, b). Existe mais uma situação que poderá ocorrer, se a mãe tiver seu bebê…

normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. 3. Preceito Fundamental Tanto a Constituição como a lei infraconstitucional deixaram de conceituar preceito fundamental, cabendo essa tarefa à doutrina e ao STF. De acordo com a doutrina vigente, preceitos fundamentais seriam “normas qualificadas, que veiculam princípios e servem de vetores de interpretação das demais normas constitucionais”. Como exemplo pode-se citar os princípios fundamentais do…

dos Estados-membros? 17 De acordo com o art. 27, §1º da CF, como se estabelece o número de Deputados estaduais? Dê exemplo. 18 Em conformidade com o art. 27, §2º da CF, analise a forma de fixação dos subsídios do deputados. 19 O que são normas interna corporis? 20 Qual o procedimento, prevista na Constituição Federal, para a eleição do governador e vice-governador? 21 É possível o governador perder o mandato? Qual a hipótese prevista na Constituição Federal? 22 De acordo com o art. 28,…

pelos atos gerais praticados pelo legislativo. E se houver exorbitância de qualquer dos poderes surge a ação fiscalizadora do poder judiciário, obrigando cada um a permanecer nos limites de sua respectiva esfera de competência. (Dallari, citado por Lenza, 2012, p. 482). Dessa forma, além de suas funções típicas, que cada órgão exerce, eles também exercem outras funções atípicas, que são de natureza de típica dos outros órgãos, que veremos a seguir. 2.1 LEGISLATIVO 2.1.1…