De Acordo Com Pedro Lenza O Presidente Da República Os

dar-se-á a inconstitucionalidade sempre que norma ou ato normativo violar o princípio da compatibilidade vertical das normas. Nossa doutrina majoritária traz duas formas de inconstitucionalidade, cabendo uma terceira classificação ao professor Pedro LENZA, conforme veremos adiante. 1 BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 186. 2.1.1. Inconstitucionalidade formal: A inconstitucionalidade formal se apresenta com a violação…

Executivo a fim de atribuir autoridade suficiente ao presidente da república para interferir nas decisões do judiciário sobre questões relativas ao controle de constitucionalidade1, onde somente foi possível a restauração da competência originária ao Supremo tribunal Federal na Constituição de 1946 pela Emenda Constitucional 16 de 1965 no processo nacional de redemocratização instaurado no país. Neste sentido destaca o Doutrinador Pedro Lenza, 2014; A Constituição de 1946, fruto do…

ínfimo não tem o condão de demonstrar quão essas pessoas foram tão importantes e o quanto me ajudaram nos caminhos percorridos até aqui. Em primeiro lugar, agradeço à minha querida família pelo incentivo, pelo apoio e pela entrega incondicionais: Pedro, Maria, Regina, Marilia e Diego. Sem eles, eu nada conseguiria. Agradeço a disponibilidade de minha mãe em segurar as pontas enquanto estudava, agradeço aos meus irmãos amados que me ajudaram a seguir o caminho. Ao afeto, o amparo e a…

INTRODUÇÃO Segundo Pedro Lenza, os direitos políticos são os instrumentos por meio dos quais a CF garante o exercício da soberania popular, atribuindo poderes aos cidadãos para interferirem na condução da coisa pública, seja direta ou indiretamente. Pedro Lenza baseia-se na clássica definição do jurista José Antônio Pimenta Bueno, que define os direitos políticos como “prerrogativas, atributos, faculdades, ou poder de intervenção dos cidadãos ativos no governo de seu país, intervenção direta ou

elegibilidade, na forma da lei: a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d)…

pretende-se desfilar pelo texto a tônica da ADI 3964, onde se destrincham os conflitos pelo poder de partidos políticos (no caso, o Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB, o Partido Popular Socialista – PPS e o Democratas – DEM x Presidente da República - Medida Provisória 394/2007), pairando sobre eles a figura esfíngica do Supremo Tribunal Federal, sob a presidência da eminente ministra Ellen Gracie. 1.1 Histórico sobre a Medida Provisória A Medida Provisória é um…

brasileiro, representando principalmente a elite latifundiária escravista, produziu um projeto de constituição que limitava a poder imperial (antiabsolutista) e discriminava os portugueses (antilusitano). Dom Pedro I em 1824 cria um Conselho de Estado para elaborar um projeto constituinte em total acordo com suas pretensões autoritárias. A Constituição de 1824, dentre outras características, foi outorgada, foi a que durou mais tempo, marcada por forte centralismo administrativo e…

houver denuncia no STF pelo procurador geral da republica desde que passado na câmara dos deputados sempre através de voto, sendo que devera ser 2/3 de seus membros a aprovação para julgamento contra o presidente da republica, por crime comum, por exemplo, o presidente deverá ser punido de acordo com o tipo penal caso comprovado o ato, mas não perderá o cargo, pois não se trata de crime de responsabilidade que deverá ser julgado pelo senado federal. (LENZA, 2012) A…

de acordo com o doutrinador que se está analisando, o constitucionalismo pode ser dividido em diferentes formas para fins didáticos. Uadi Lamego Bulos por exemplo, divide-o em constitucionalismo primitivo, antigo, medieval, moderno, norte-americano, contemporâneo e o constitucionalismo do porvir. Pedro Lenza por sua vez classifica como constitucionalismo da Idade Antiga, da Idade Média, da Idade Moderna e da Idade Contemporânea. Prefere-se para fins didáticos a classificação de Pedro…

de aprovação de uma lei. A mesma pode partir do legislativo e é votada e aprovada, ela será sancionada pelo Presidente da Republica, se o mesmo entender que esta lei não é benéfica e que ela é institucional e abusiva, ele poderá vetá-la. Observe que temos aí um freio e contrapeso. Agora vamos considerar que uma lei abusiva e constitucional seja aprovada pelo legislativo e o presidente a sancione. A mesma poderá ser derrubada pelo judiciário por meio de várias ações cabíveis. Vemos…