De Acordo Com O Art 228 Da Constituição

desenvolvimento e que necessita de orientação e proteção para se reestruturar na sociedade, compreendem que ele tem como direito fundamental o respeito aos princípios elencados na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e nas sociedades internacionais. Vê-se assim que o artigo 228 da Constituição Federal tem a pretensão de destacar a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente, a qual defende que o ser humano quando nasce deve ter assegurado seu…

Menezes1 SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O critério de determinação da maioridade penal no ordenamento jurídico brasileiro; 3. Acerca da constitucionalidade dos projetos de emenda sobre a redução da maioridade penal; 3.1. Projetos de emendas à constituição; 4. Argumentos favoráveis e desfavoráveis referentes à redução da maioridade penal; 5. Conclusão; 6. Referências. 1 – INTRODUÇÃO No dia 7 de fevereiro de 2007, um inoportuno episódio ocorrido nas ruas do subúrbio do Rio de…

ilicitude de sua conduta e de agir de acordo com esse entendimento. Só é reprovável a conduta se o sujeito tem certo grau de capacidade psíquica que lhe permita compreender a antijuridicidade do fato e também a de adequar essa conduta a sua consciência. Quem não tem essa aptidão de entendimento e de determinação é inimputável, eliminando-se a culpabilidade”. No Brasil, a maioridade penal ocorre aos 18 anos. A constituição Federal de 1988 em seu art. 228 veio direcionar o limite de…

comparada às garantias individuais previstas na Constituição Federal e ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Acontece que a Constituição Federal prevê em seu artigo 228 que são inimputáveis os menores de dezoito anos e ainda que estes devem ser submetidos à legislação especial. Surge neste contexto a discussão a respeito da possibilidade jurídica ou não de alteração deste artigo, no tocante à redução do limite de dezoito anos fixado pela Constituição, porque parte da doutrina entende…

Código Republicano de 1890: “Irresponsável penalmente seria omenor com idade até nove anos” (art. 27,§ 1º). A imputabilidade plena, com caráter objetivo, permanecia, como no Código do Império, fixada em quatorze anos (art. 30).Pelo Código Penal de 1890, adotando o critério biopsicológicofundado na idéia do “discernimento”, o maior de nove anos e menor de quatorze anos submeter-se-ia à avaliação do magistrado (art. 27, § 2º) sobre “a sua aptidão para distinguir o bem do mal, o…

PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 35 de 2012 Autor: SENADOR - Cyro Miranda PSDB/GO Ementa: Altera os arts. 29 e 29-A da Constituição Federal para vedar o pagamento de subsídio a Vereadores e alterar os limites de despesa do Poder Legislativo nos Municípios com até cinquenta mil habitantes. Explicação da ementa: Altera os art. 29 da Constituição Federal para dispor que em Municípios de até cinquenta mil habitantes os Vereadores não farão jus à percepção de subsídios; em…

punição é a denominada “maioridade penal”, que no Brasil se dá aos 18 anos de idade e consiste na definição legal de qual a idade em que o indivíduo passará a ser responsabilizado criminalmente por seus atos. Tal limite etário é estabelecido pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo Código Penal. A definição de determinada idade como limite etário de responsabilização penal do indivíduo é baseada em estudos e possibilitou a definição de três…

idade. Considerar uma emenda constitucional ou não, Às voltas com os projetos de Emenda Constitucional já em votação, que trata da redução da maioridade de penal dos 18 (dezoito) para os 16 (dezesseis) anos, E a desclassificação do artigo 228 da constituição como clausula pétrea. Palavra-chave: redução da menoridade, imputabilidade, responsabilidade penal ABSTRACT Barbarous and disgusting crime, comes more increasing each time, and many of these crimes, is practised by…

Introdução: Esse resumo expandido abordará um tema atual que está gerando grandes discussões no país. Trata-se da diminuição da maioridade penal dos 18 para os 16 anos no Brasil. O objetivo principal é saber que de acordo com a Constituição Federal a maioridade penal não pode ser reduzida. Desenvolvimento: Grande parte da população brasileira vem pedindo a redução da maioridade penal, e defendendo as propostas do governador Geraldo Alckmin que…

sistema jurídico vigente, a maioridade penal se dá aos 18 (dezoito) anos de idade. Essa norma encontra-se inscrita em três Diplomas Legais: 1) artigo 27 do Código Penal; 2) artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente; 3) e artigo 228 da Constituição Federal. O critério adotado pelo legislador foi o etário ou sistema biológico, em que é considerado tão-somente a idade do agente, independentemente da sua capacidade psíquica. Ocorre que a criminalidade crescente que a cada dia recruta