De Acordo Com O Art 228 Da Constituição

desaparecendo a incorporada. (art. 227 da Lei n° 6.404/76) Fusão Nesse caso duas empresas se juntam, vertendo seus ativos e passivos para a constituição de uma terceira, desaparecendo as duas anteriores. (art. 228 da Lei n° 6.404/76) Cisão Operação pela qual a companhia transfere parcelas dos seus ativos e/ou passivos para uma ou mais sociedades, criada nesse momento ou já existente anteriormente, pode ou não desaparecer a que teve seu patrimônio cindido. (art. 229 da Lei n°…

Setembro de 2013 ETAPA 1 Jornada de trabalho: Art 7° XIII, CF e art 58 CLT – É o tempo que o empregado permanece em seu local de trabalho, ou a disposição de seu empregador. Sua duração não pode ultrapassar oito horas diárias isto é quarenta e quatro horas semanais. Jornada de trabalho diferenciadas trabalham apenas seis horas. Ex. Bancário,telefonistas, e trabalhadores que fazem revezamento em empresa com turno de 24 horas. De acordo com o art 60, nas atividades insalubres,…

sendo aos 18 anos de idade. Nesta idade que o legislador considera estar o sujeito em plena consciência de assumir seus atos, tendo total discernimento para entender sobre o ato criminoso e suas consequências, estando normatizado no artigo 228, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), no artigo 27 do Código Penal (CP), bem como no artigo 104, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Muito se questiona sobre a adoção pelo Brasil dessa idade e do critério biológico, em que…

Crimes sexuais. Breves considerações sobre os artigos 227 a 234-B do Código Penal, de acordo com a Lei nº 12.015/2009 Gecivaldo Vasconcelos FerreiraGecivaldo Vasconcelos Ferreira Publicado em 09/2009. Elaborado em 08/2009.Página 1 de 3» 85% gostaram 11 votos ASSUNTOS:PROSTITUIÇÃOCRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUALDIREITO PENAL O artigo analisa os tipos penais de mediação para servir à lascívia de outrem, favorecimento da prostituição, casa de prostituição, rufianismo, tráfico de pessoas,…

signifique a extinção da sociedade já existente e a criação de uma nova. A LSA em seu art. 220 traz que, “a transformação é a operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para o outro”. No mesmo sentido dispõe o Código Civil, em seu art. 1.113, que “o ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se”. A…

Brasileira, sendo que, aos adolescentes são aplicadas as medidas socioeducativas, elencadas no artigo 112 do Estatuto. Também discorro acerca da imputabilidade penal, fixada aos 18 (dezoito) anos de idade, tendo previsão expressa no artigo 228 da Constituição Federal, bem como sobre a divergência existente acerca do termo inicial da imputabilidade. Ademais, trata-se ainda do conceito que deve ser empregado ao chamado “ato infracional” que, na verdade, é o nome dado à infração…

Zumbis das ruas De acordo com Aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei n.8068 de 13/07/90), regulamentando os arts. 227 e 228 da Constituição Federal, com a finalidade de proteção integral da criança e do adolescente em desenvolvimento, independente de sua classe social. Apesar da preocupação que o abandono infância tem tido na atualidade, ainda existe muito descaso, o número de crianças abandonadas é avassalador no Brasil, e as políticas públicas não estão…

do Processo de Execução de Medidas Sócio-Educativas Flávio Américo Frasseto As unidades de Internação de Adolescentes e o reflexo no aumento da violência juvenil - Uma reflexão sob o enfoque humanitário Elaine Castelo Branco Souza O art. 7° c/c art. 98, inc. I e art. 101, inc. IV, do ECA dão plena eficácia ao Direito de Saúde Consagrado na CF/88, a inibir a omissão do ente público em garantir efetivo tratamento de saúde a menor necessitado Luiz Achyllez Petiz Bardou e Ricardo De…

vida pública (ou seja, para exercer direitos próprios de adultos, contrair obrigações e ser responsabilizado civil e penalmente por suas ações). Isso ocorre quando a pessoa completa 21 anos de idade. ( parágrafo l° do art. 9). Maioridade Penal Conforme o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 "São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial". A afirmação é reforçado pelo artigo 27 do Código Penal, HYPERLINK…

sistema de fiscalização e controle da atividade estatal sobre os atos da Administração Pública, é importante mencionar a existência de órgãos independentes que exercem papéis fundamentais. A um órgão dessa natureza foi atribuído importante papel na Constituição Federal brasileira de 1988. Trata-se: Resp: Do Ministério Público. ______________________________________________________________________________________________ AULA 6 1- Sobre a declaração de direitos fundamentais,…