Zumbis das ruas

Zumbis das ruas De acordo com Aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei n.8068 de 13/07/90), regulamentando os arts. 227 e 228 da Constituição Federal, com a finalidade de proteção integral da criança e do adolescente em desenvolvimento, independente de sua classe social.
Apesar da preocupação que o abandono infância tem tido na atualidade, ainda existe muito descaso, o número de crianças abandonadas é avassalador no Brasil, e as políticas públicas não estão sendo suficientes.
É de grande a importância que a primeira infância seja acompanhada de ações como a valorização da estima, mostrando-as a importância de seu papel no mundo, estimulando-as, dando condições de desenvolver-se com qualidade de vida e educação. Esses são fatores essenciais para a redução da criminalidade e marginalidade no futuro desses indivíduos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente tem como objetivo principal definir os direitos e os deveres das crianças e dos adolescentes, bem como legalizar a situação dessa parcela da sociedade.
Segundo o texto do ECA (1990: art. 15):
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas, em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
(art. 15)
A partir da promulgação do ECA, toda e qualquer ação que envolvesse crianças e adolescentes, deveriam ser pautadas nessa legislação.
É importante ressaltar que com o advento da lei 8.069/1990, fica extinta a
Fundação Nacional para o Bem Estar do Menor. Como aconteceu na substituição do Serviço de Assistência ao Menor, pela Fundação Nacional para o Bem Estar do
Menor, o Estatuto da Criança e do Adolescente não conseguiu extinguir por completo a idéia de controle exercida pela Fundação. Com o passar do tempo, através da leitura de leis e decretos, desde o descobrimento, até a lei 9.069/1990, pudemos notar a evolução da sociedade, entretanto, a sociedade