De Acordo Com O Art 228 Da Constituição

qual uma sociedade absorve outra ou outras, as quais deixam de existir; a fusão consiste na união de duas ou mais sociedades, para dar nascimento a uma nova; e a cisão é a transferência de parcelas do patrimônio social para uma ou mais sociedades. Art. 1.116 CC. A incorporação é antes de tudo, um fenômeno do capitalismo moderno, consubstanciado, essencialmente, um processo gradativo e inexorável de absorção de pequenas e médias empresas por grupos econômicos ou multinacionais. “A…

plurilateral que tem por finalidade jurídica a integração de patrimônios societários em uma nova sociedade. Uma das consequências principais desta operação jurídica é a extinção de todas as sociedades fundidas para que surja uma nova sociedade (art. 1.119, CC e art. 228, LSA). Os sócios buscam, através da fusão, somarem seus recursos patrimoniais e empresariais, afetando, assim, a personalidade jurídica de todas as empresas envolvidas. A mudança na personalidade jurídica da sociedade é…

Conforme disposto na cláusula pétrea constitucional atacada, temos: Art. 228 - São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. Segundo o Prof. Marcus, a mídia utiliza-se de argumentos apelativos que conduzem a maioria da população a ser favorável a diminuição da redução da maioridade. Ao que parece, esquecem-se, contudo, do conteúdo do seguinte artigo constitucional: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança

sistema de fiscalização e controle da atividade estatal sobre os atos da Administração Pública, é importante mencionar a existência de órgãos independentes que exercem papéis fundamentais. A um órgão dessa natureza foi atribuído importante papel na Constituição Federal brasileira de 1988. Trata-se: Resposta: Do Ministério Público. ============================== 6 ========================================= 1- Sobre a declaração de direitos fundamentais, pode-se afirmar que…

.............................................................06 1- TEMA A NOVA LEI DO DIVÓRCIO 2- PROBLEMATIZAÇÃO A Emenda Constitucional 66/2010 trouxe uma nova ótica modernista passando a vigorar no texto constitucional § 6 art. 226 da Constituição Federal o novo texto “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”,ou seja, a separação judicial, com requisitos que precisavam ser cumpridos para se dar como efetivo o divórcio, com a nova lei do divórcio, hoje não…

DIREITOS DO TRABALHADOR NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 A constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05.10.1998, garantiu, no artigo 7°, caput, a igualdade de direitos entre trabalhadores urbanos e rurais. A CLT excluiu os trabalhadores rurais de sua aplicação conforme se observa pela análise do art. 7°, b, consolidado. O art. 7° da CF/88 estabelece os direitos mínimos dos trabalhadores urbanos e rurais. Eles serão apresentados no decorrer do resumo. I - relação…

Dados Cadastrais 2.3.2.1. Cisão Parcial 2.3.3. Baixa 2.3.3.1. Baixa da Inscrição da Entidade (Matriz) 2.3.3.2. Baixa da Inscrição de Empresário ou Sociedade Empresária com Registro Cancelado na Junta Comercial por Inatividade (Lei 8.934/94, art. 60) 2.3.3.3. Baixa da Inscrição da Entidade por Incorporação, Fusão ou Cisão Total 2.3.3.4. Baixa da Inscrição da Entidade por Encerramento da Falência 2.3.3.5. Baixa da Inscrição da Entidade por Encerramento da Liquidação…

ANGELITA MOREIRA DA ROCHA A SÚMULA VINCULANTE Confronto entre a art. 103-A da Constituição Federal e a Lei n. 417 de 2006 [pic] [pic] [pic] Manaus/AM 2009 ANGELITA MOREIRA DA ROCHA A SÚMULA VINCULANTE Confronto entre a art. 103-A da Constituição Federal e a Lei n. 417 de 2006 Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Público, como requisito parcial à obtenção do grau de…

um modo geral. Nesse contesto, iremos pesquisar os entendimentos e posicionamentos favoráveis à redução do critério objetivo de imputabilidade penal, além dos posicionamentos dissonantes a modificação do critério atualmente admitido pela nossa Constituição Federal bem como pelo Código Penal Brasileiro. Sabe-se que essa questão pertinente à redução da maioridade penal vem ganhando espaço na mídia, e que essas exploram os fatos principalmente quando existem adolescentes envolvidos em…

as infrações dos menores. De acordo com as pesquisas realizadas pela CNT (Confederação Nacional dos Transportes), a opinião da grande maioria das pessoas a favor da maioridade penal. Devido a isso, há alguns projetos nas casas legislativas que buscam essas mudanças. Porém ainda assim à algumas discordancias sobre a situação por isso a torna uma questão um tanto quanto delicada, principalmente pelo fato da maioridade ser uma cláusula pétrea constatada na Constituição Federal.