De Acordo Com O Art 228 Da Constituição

direito a convivência familiar através de garantias e deveres das nações subscritoras desta convenção para assegurar os direitos insculpidos na mesma com absoluta prioridade. Em 1988 nascia a Constituição Cidadã, onde podemos notar a preocupação com o direito infanto-juvenil nos artigos 227 e 228 desta: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer,…

depreende dos estudos de Ferreira Filho (2012), a declaração de direitos fundamentais constitui traço comum em todas as Constituições Brasileiras, sendo que, a partir de 1934, acrescentaram-se os direitos sociais às liberdades públicas e, agora, na Constituição de 1988, acrescentaram-se os direitos da solidariedade. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question 2 Notas: 1 Por constituir um direito sem individualização reconhecido a uma série indeterminada de pessoas, o…

redução da maioridade penal. 3 PROBLEMÁTICA O atual cenário de violência no Brasil, e os envolvimentos de menores nos crimes de grande repercussão vêm colaborando para uma discussão acerca da redução da maioridade penal. De acordo com diversos doutrinadores, grande parte da população assustada com o nível de violência e não pensando em consequências futuras, vem defendendo a redução da maioridade. Outrossim, o papel da mídia também tem sido de grande…

organizações internacionais que se dedicam os bem estar da criança. Nos termos dessa Convenção, a criança é definida como “todo ser humano com menos de 18 anos de idade, a não ser que, pela legislação aplicável, a maioridade seja atingida mais cedo” ( art. 1º) A Convenção envolve os direitos civis, políticos, culturais, sociais e econômicos das crianças: liberdade de expressão de pensamento, de consciência e de crença, relativo a sua idade e sua maturidade; direito à proteção e…

diante da lei a idade para que um jovem possa vim a responder por seus atos, como cidadão adulto, sendo definida pelo artigo 228 da Constituição que fixa a idade de 18 anos, como se ver adiante: Art. 228 - São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. 18 anos é a idade-limite para que alguém responda na Justiça de acordo com o Código Penal. Abaixo dessa idade será considerado inimputável para o direito penal, contundo o menor é…

depreende dos estudos de Ferreira Filho (2012), a declaração de direitos fundamentais constitui traço comum em todas as Constituições Brasileiras, sendo que, a partir de 1934, acrescentaram-se os direitos sociais às liberdades públicas e, agora, na Constituição de 1988, acrescentaram-se os direitos da solidariedade. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question2 Notas: 1 Por constituir um direito sem individualização reconhecido a uma série indeterminada de pessoas, o direito…

reduzida, ou seja, caso ele queira trabalhar ele trabalha se não, ele não precisa. 2) Banco de horas: é possível a fixação por acordo individual?O acordo instituído por negociação coletiva encontra limites? Respostas: Não, porque não tem validade, pois as compensações do ano só podem ser permitidas se por negociação coletiva, porem os empregados precisam estar de acordo com os limites. 3) É possível a fixação de jornada de 12 horas de trabalho?Em quais circunstâncias? Respostas:…

da Criança e do Adolescente é muito tolerante com os infratores e não amedronta os que pretendem ferir a lei. Para muitos se um jovem de 16 anos é capaz de discernir para quem vota, o mesmo tem idade suficiente para responder por seus crimes. De acordo com a doutrina que muitos concordam a redução da maioridade penal não traria resultados na diminuição da violência. Investir em um sistema socioeducativo, empregos, esporte e saúde custariam bem menos que construir presídios e seria bem…

como espaço privilegiado de articulação política, no qual investe esforços buscando o seu fortalecimento. Assim sendo, por ser sua especificidade o trabalho de assessoria legislativa, assumiu a coordenação desse processo de defesa do artigo 228 da Constituição Federal.Como resultado apresentamos esse Subsídio que procura reforçar os debates, incluindo aqui alguns artigos que foram elaborados pelo grupo de acompanhamento legislativo, organizado pelo Fórum para o período da revisão…

público soberana sobre seu povo e território, constituída sob a égide da Constituição e submetida aos comandos da lei. Correto e. O governo típico da Idade Moderna, caracterizado por exercer o poder segundo seu arbítrio, sem que houvesse preocupação no sentido de respeitar o primado da lei. Feedback A resposta correta é: A pessoa política de direito público soberana sobre seu povo e território, constituída sob a égide da Constituição e submetida aos comandos da lei.. Questão 2…