De Acordo Com O Art 228 Da Constituição

redução salarial, pois houve uma alteração contratual, prejudicial ao trabalhador, de acordo com a interpretação dos artigos 422, 884 e 927 do Código Civil, bem como dos artigos 8º, 456, 460 e 468 da CLT, combinado com o artigo 7o da Constituição Federal, in verbis: Art. 422. Os Contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé. Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será…

Inimputáveis Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento Menores de Dezoito Anos Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. A maioridade penal fixada em 18 anos é definida pelo…

artigo 27 do Código Penal; 2) artigo 104 caput do Estatuto da Criança e do Adolescente; 3) e artigo 228 da Constituição Federal. O Legislador manteve-se fiel ao princípio de que a pessoa menor de 18 anos não possui desenvolvimento mental completo para compreender o caráter ilícito de seus atos, ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, erigindo, inclusive, o dogma constitucional (CF, art. 228). Adotou-se o sistema biológico, em que é considerada tão-somente a idade do agente,…

............................................................. 20 3.1 ANÁLISE DOS ARTIGOS 228, 229 E 231 ANTES DA REFORMA DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO EM 2009 ............................................................................................ 20 3.1.1 Projeto de Lei 98/2003 .................................................................................................. 23 3.2 ANÁLISE DOS ARTIGOS 228, 229, 230, 231 E 231A – APÓS A REFORMA DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO EM 2009 ...............

Administrativa é o constante no Anexo I deste Edital. 3.2. Em atendimento à Lei Estadual n. 11.867, de 28 de junho de 1995, 10% (dez por cento) do total das vagas oferecidas neste Concurso serão reservadas a pessoas com deficiência, de acordo com os critérios definidos pelo art. 4º do Decreto Federal n. 3.298 de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto Federal n. 5.296 de 02 de dezembro de 2004, observada a exigência de compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do…

depreende dos estudos de Ferreira Filho (2012), a declaração de direitos fundamentais constitui traço comum em todas as Constituições Brasileiras, sendo que, a partir de 1934, acrescentaram-se os direitos sociais às liberdades públicas e, agora, na Constituição de 1988, acrescentaram-se os direitos da solidariedade. . Correto Notas relativas a este envio: 1/1. . Question 2 Notas: 1 Por constituir um direito sem individualização reconhecido a uma série indeterminada…

Conceitue a equiparação salarial e informe quais são as situações que impedem o seu reconhecimento pelo juiz do trabalho. A equiparação salarial é um instituto que decorre dos princípios constitucionais de isonomia salarial (art. 7º, incisos XXX e XXXI da Constituição Federal de 1988) e da igualdade, e que visa coibir o tratamento discriminatório em termos de remuneração, sendo devida quando os trabalhadores comparados exercem a mesma função, para o mesmo empregador, na mesma…

depreende dos estudos de Ferreira Filho (2012), a declaração de direitos fundamentais constitui traço comum em todas as Constituições Brasileiras, sendo que, a partir de 1934, acrescentaram-se os direitos sociais às liberdades públicas e, agora, na Constituição de 1988, acrescentaram-se os direitos da solidariedade. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question2 Notas: 1Por constituir um direito sem individualização reconhecido a uma série indeterminada de pessoas, o direito ao…

penal é a idade em que, diante da lei, um jovem passa a responder inteiramente por seus atos, como cidadão adulto. É a idade-limite para que alguém responda na Justiça de acordo com o Código Penal. Atualmente, segundo o artigo 27 do Código Penal a maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, reforçado pelo artigo 228 da Constituição Federal de 1988 e também pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Diversas medidas e idéias vêm sendo debatidas, no âmbito da sociedade…

absorvidas por outra, que lhe sucede em todos os direitos e obrigações. (art. 227 lei 6.404/76) Em resumo uma empresa absorve todo o patrimônio da outra, trazendo seus ativos e passivos para a constituição de uma terceira, desaparecendo as duas anteriores. Fusão É a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucedera em todos os direitos e obrigações (art. 228 lei 6.404/76) Em resumo duas empresas se juntam formando uma…