De Acordo Com O Art 228 Da Constituição

Os prós e contras da PEC 33/2012 Introdução Atualmente a maioridade penal aos 18 anos é delimitada pelo Art. 228/1988 da Constituição Federal, na qual reforça com disposição idêntica no Art. 27 do Código Penal e no Art. 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Está em pauta no plenário um proposta de emenda constitucional que reduz a maioridade penal para os 16 anos. Essa é uma proposta polêmica que

Brasil. A maioridade penal deve ser aplicada de acordo com as informações adquirida pelos jovens em seu país,estando eles cientes que tal ação e crime, porem deve pagar pelo o que fez. Um jovem que pratica crime deve ter a sua pena continuada após os 18 anos de idade, mas não é o que acontece no Brasil. 2 1.1 A Constituição Entre os projetos que…

férias tem que ser cumprida dentro do período concessivo. Férias proporcionais: SUM 171 e 261 TST. (Art. 146 § único CLT)- Hipóteses em que o empregado é dispensado antes de completar o período aquisitivo. Férias coletivas (139 CLT ). Situações especiais: fatores que prejudicam a aquisição do direito de férias ( 131, 132 e 133 da CLT ) Abono (143 CLT ). Remuneração: A) terço constitucional (art. 7º XVII, CF/ 88 )- Trata –se do adicional de 1/3 na remuneração das férias. Sum 328 TST. …

frente à escola onde estudava, em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul. Uma adolescente e uma jovem de 18 anos, consideradas suspeitas do assassinato. O caso chama a atenção pela violência entre os estudantes e pela banalidade que motivou o crime. De acordo com testemunhas, a briga teria começado por causa de um perfume que a vítima, Luana Vieira Gregório, estaria usando e causava alergia em uma colega de classe. Segundo a mãe de Luana, Katiúscia Rosa Vieira, uma das suspeitas do crime…

imobiliária Registro de título Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis. §1°. Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. §2°. Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. Art. 1.246. O registro é eficaz…

de San Jose da Costa Rica. Correto c. Na Constituição Federal de 1988. d. No Código Penal Brasileiro. e. Na Declaração Universal de 1948. Feedback A resposta correta é: No Pacto de San Jose da Costa Rica.. Questão 4 Incorreto Atingiu 0,00 de 0,67 Não marcadaMarcar questão Texto da questão No caso de uma suposta proposta de emenda constitucional tramitar pelo Congresso Nacional propondo a redução da maioridade penal, a Comissão de Constituição e Justiça: Escolha uma: a.…

biológico em que considera-se exclusivamente a idade do agente, o princípio de que a pessoa com idade inferior a esta não possui desenvolvimento mental completo para compreender o caráter ilícito de seus atos. De acordo com esse entendimento, erigindo, inclusive, o dogma constitucional (CF art. 228) .O debate acerca da diminuição da maioridade penal tem sido constante, pois a violência e o envolvimento de menores de dezoito anos em atos de vandalismo e desrespeito a vida tem aumentado.…

reconhecimento dos direitos fundamentais estabelecidos em tratados internacionais como normas de status supralegal, isto é, abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna. A afirmação do direito fundamental à liberdade sindical, para sua plenitude e efetividade, importa na existência e utilização de medidas de proteção contra atos antisíndicas. De acordo com a Convenção nº 98 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo nº…

de uma espécie societária a outra, como bem esclarece o art. 220 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76): “a transformação é a operação pela qual a sociedade passa independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro”. O Código Civil complementa esse conceito em seu art. 1.113, ao dizer que “o ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai…

– É constituído por 3 elementos fundamentais: Povo Território Poder Político Nação – A ideia de Nação traduz-se sobretudo na conjugação de factores históricos e culturais e habitualmente também na partilha de uma língua comum. Nação de acordo com Renan “É uma alma, um principio espiritual” Nação Juridicamente, é um ser colectivo, indivisível, titular de soberania, composto pela universalidade dos nacionais. Elementos do Estado: Povo – O Povo é o conjunto de…