Maioridade penal

1.0 INTRODUÇÃO
No contexto a seguir, apresenta uma situação muito comum em discussões nos dias de hoje, a maioridade penal, no Brasil a atual legislação define que a maioridade penal acorre aos 18 anos, com plena capacidade. As normas que punem essas ações dos agentes considerados menores, porém o seguinte trabalho apresentará aspectos a favor declarando que ao longo dos anos a mudanças evolutivas na sociedade, fez com que os jovens amadurecessem mais cedo, estando assim, cientes de seus atos, já defendendo o lado contra, condiz sobre o fato de diminuir a maioridade não seria a solução, pois somente o fator social não é necessário para comprovar realmente que essa mudança seja ideal para resolver os problemas sobre as infrações dos menores. De acordo com as pesquisas realizadas pela CNT (Confederação Nacional dos Transportes), a opinião da grande maioria das pessoas a favor da maioridade penal. Devido a isso, há alguns projetos nas casas legislativas que buscam essas mudanças. Porém ainda assim à algumas discordancias sobre a situação por isso a torna uma questão um tanto quanto delicada, principalmente pelo fato da maioridade ser uma cláusula pétrea constatada na Constituição Federal.

2.0 A definição presente na legislação brasileira

A legislação brasileira definiu a idade da responsabilidade penal na Constituição Federal, art.228; no Código Penal, art. 27; e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em seu art. 104, caput, classificando como indivíduos penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, determinando, ainda, que tais indivíduos fiquem sujeitos à Lei Especial (ECA). Alega-se que antes dos 18 anos o desenvolvimento mental do agente é incompleto. Esse desenvolvimento mental incompleto, trata da presunção de imaturidade, podendo-se inferir que os menores de 18 anos não têm capacidade de entendimento quanto à prática de um fato típico e ilícito. Assim, pode-se dizer que o indivíduo menor de 18 anos pode até