De Acordo Com A Legislação E A Doutrina Consumerista São

da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. Utilizando-se da previsão acima destacada, ante a expressa estipulação legal de quem arca com o ônus da prova especificamente em cada circunstância prescrita, a doutrina formulou a Teoria Estática da Distribuição do Ônus da Prova. Através desta Teoria, ficam o juiz e as partes adistritas à regras objetivas e fixas – porquanto inflexíveis e imutáveis - quando do ônus probandi, afastando a necessidade de…

refere aos aspectos de ordem nacional, estes são delineados pelo Código Brasileiro da Aeronáutica, de acordo com a Lei n.º 7.565 de 19 de dezembro de 1986, que regulamenta todo transporte aéreo interno do país. Já no âmbito internacional a responsabilidade do transportador aéreo, fica a cargo da Convenção de Varsóvia, que foi regulamentada em 12 de outubro de 1929, e ratificada pelo Brasil através do Decreto de n.º 20.704 de 24 de novembro de 1931. A doutrina discute se o Código do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA FRANCISCA SALUSTIANA DOS SANTOS, (nacionalidade), (estado civil), aposentada, portadora do RG XXXXXXXXXXX e CPF XXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua: (nome da rua), nº xxxx, Bairro: (nome do bairro), Cidade: (nome da cidade)-(estado) CEP: xxxxxxxxxxxxxxx e sua neta, AMANDA DOS SANTOS (nacionalidade), (estado

semestre de 2012 os sites de compras coletivas já faturaram mais de R$ 687 milhões, um crescimento de 25% em relação ao mesmo período no ano de 2011. Na mesma tendência de crescimento vai o aumento no volume de reclamações dos consumidores. O PROCON de São Paulo, em todo o ano de 2011, registrou, somente contra os três maiores sites de compras coletivas, um total de 1.690 reclamações. Em 2012, contra esses mesmos sites, já há mais de 1.869 reclamações oficializadas. A massificação do…

transporte aéreo, seja a passeio ou a negócios. Porém, a indústria da aviação no mundo e, especificamente, no Brasil não acompanhou esse crescimento. Por isso também aumentaram as queixas dos usuários desse tipo de transporte. E as principais reclamações são em relação à compra casada, fornecimento de refeição por atraso de voo, atrasos e cancelamentos de partidas e decolagens, acomodação em empresas congêneres ou hotéis, quando o atraso é superior a 4 horas, desvios, violações e…

crédito ao consumo. Seu objetivo foi analisar o referido sistema à luz do Código de Defesa do Consumidor no que compete à recusa de crédito à pessoa física. Buscou-se desta forma verificar a compatibilidade do modelo Credit Scoring com a sistemática consumerista, que impõe uma conduta negocial pautada na transparência, boa-fé, objetividade e clareza. A pesquisa identificou conflitos da natureza célere e simplificada do modelo Credit Scoring, com as normas e princípios básicos do Código…

1 INTRODUÇÃO As relações de consumo aumentam a cada dia. Com esse aumento muitos problemas são gerados. Os mais afetados são os próprios consumidores, que muitas vezes, não têm seus direitos respeitados pelos fornecedores e sofrem com os danos causados. Sabemos que desde os primórdios o indivíduo lesado busca pela reparação do dano que sofreu decorrente de alguma relação com outrem. Essa busca e suas formas de reparação sofreram significativas mudanças no decorrer dos anos. Antigamente…

restringido. O direito à vida decorre de um direito natural, contemplado em todas as religiões e codificações legais, de forma que o seu exercício deve ser o mais amplo possível. Ainda que a expressão "direito natural" cause "frisson" na chamada doutrina pós-moderna, há mesmo certos direitos que têm aceitação universal, incontestável, inerente ao homem. É um direito que prescinde até mesmo da idéia de Deus, para os que não crêem. Assim do filho que reage, em seu próprio nome, à…

Defesa do Consumidor. Nas demais hipóteses, o contrato é cível, e está regido pelo Código Civil ou por legislação especial.” Quando o banco contrata com a construtora a edificação de sua sede, o contrato é mercantil cível, porque ambos os empresários negociam em pé de igualdade. Mas, quando o mesmo banco concede empréstimo a microempresário, o contrato mercantil está sujeito à legislação consumerista, já que este último se encontra em situação análoga à de consumidor. O mais…

os obrigados principais são aqueles elencados no art. 12”.Entretanto, Rizzatto Nunes salienta que a responsabilidade do comerciante esposada no art. 13, é solidária, explicando que:No que respeita ao caput do art. 13, é necessário ressaltar que o vocábulo “igualmente” tem que ser interpretado no duplo sentido de que o comerciante tem as mesmas responsabilidades firmadas no artigo anterior e que é solidariamente responsável com os agentes do art. 12, sendo assim todos são solidários. Se tratando