Danos Morais Relação Extraconjugal

de leite diretamente nas fazendas da região e levando o produto até a empresa. Ao ser demitido sem justa causa, Manuel ingressou com reclamação trabalhista, pleiteando o seu enquadramento funcional como motorista, e não como trabalhador rural. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta. A) Assiste razão a Manuel, visto que, tendo dirigido o caminhão, a função ficou caracterizada como motorista. B) Assiste razão a Manuel, pois trabalhador rural é apenas aquele que…

fundamentais do homem. 10 2. O Jusnaturalismo e os Direitos Humanos Durante muito tempo ao longo da história da humanidade, os direitos eram tão somente um apanhado de usos e costumes, que se misturavam entre regras religiosas e normas de convívio moral social. Com o passar dos tempos às normas de conduta sociais, foram sendo construídas a partir da evolução humana, com o objetivo de estabelecer harmonia nas relações do homem com seus pares dentro da comunidade, bem como, com…

A INEFICÁCIA DA APLICAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO Aborda a ineficácia da aplicação das medidas sócio-educativas e atribui tal ineficácia à falta de estrutura, meios e recursos para seu cumprimento de forma efetiva. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Faculdade de Direito A INEFICÁCIA DA APLICAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA NA OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO Luciana Teixeira da Silva RESUMO O presente trabalho aborda a ineficácia da aplicação…

formalidades legais, constitui abuso de autoridade. e) A sanção penal poderá constituir na perda do cargo e na inabilitação para o exercício de qualquer outra função por prazo até três anos. 09 - Prova: UFPR - 2007 - PC-PR - Delegado de Polícia Em relação à Lei 4.898/65 (Abuso de Autoridade), considere as seguintes afirmativas: 1. Considera-se autoridade, para os efeitos da lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que…

às modalidades de reprodução assistida, que já é um fato social e que cresce a cada dia, e de como o Estado viria a contribuir com as famílias regulando o assunto e não impedindo que seja utilizada qualquer das técnicas. Ainda será apresentada a relação da nova concepção de família, que engloba a aceitação de novos tipos de grupamentos familiares e que é fundado no afeto, e não mais apenas no vínculo biológico ou genético. O movimento da chamada “desbiologização” do conceito de família…

executivos) se estiverem presentes, ao mesmo tempo, os seguintes requisitos (CPC, art. 739-A, § 1°): (i) garantia do juízo (penhora, depósito ou caução), (ii) relevantes alegações nos embargos e (iii) o prosseguimento da execução cause grave dano de difícil reparação Exceção de pré-executividade: (não há previsão no CPC) defesa criada por construção jurisprudencial e doutrinária - no sistema anterior à criação do cumprimento de sentença, em casos onde era grave o…

Imputabilidade: “É a condição de desenvolvimento biopsíquico necessária para tornar o indivíduo capaz de entender e querer a prática de uma situação penal e por esta ser responsabilizado”.3 O agente necessita “ter condições físicas, psicológicas, morais e mentais de saber que está realizando um ilícito penal”, como ressalta Capez. Pode-se dizer que a imputabilidade apresenta dois aspectos: um intelectivo que consiste na capacidade de entendimento sobre a própria conduta; outro volitivo…

história, pode ser entendido hoje, no ocidente, como a união entre pessoas vinculadas por laços de afetividade, sendo originada pelo casamento ou pela união estável. É na família que os indivíduos buscam carinho, afetividade, compreensão e apoio moral e psicológico para enfrentar os desafios impostos pela complexa sociedade contemporânea. Infelizmente, essa instituição primordial tem sido banalizada de “todas” as maneiras: famílias são constituídas de forma prematura, sem o mínimo…

Princípio do respeito da dignidade da pessoa humana – Constitui base da comunidade familiar biológica ou socioafetiva (art. 1°, III CF). 2 Espécies de Família 2 Matrimonial – baseada no casamento. Não Matrimonial – Oriunda das relações extraconjugais. Adotiva – Estabelecida pela adoção, guarda e tutela (família substituta). Monoparental – art. 226, §4º, CF comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Sócio-afetiva – convoca os pais a uma paternidade…

profeta Maomé, e até hoje é adoptado em países muçulmanos, regulado até mesmo pelo Alcorão, o livro sagrado dos muçulmanos, que permite que o homem tenha, no máximo, quatro esposas. Poligamia é utilizada também no reino animal, designado para a relação onde os animais possuem vários parceiros sexuais durante seu período de reprodução. Divórcio é a dissolução de um casamento válido, ou seja, extinção do vínculo matrimonial, que se opera mediante sentença judicial,…