Danos Morais Questao 1

energia, mês a mês, causando vários prejuízos a ela e sua família. Que houve a queima de seus aparelhos por exemplo. Diante do exposto, requer que o feito seja julgado procedente para condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. III PRELIMINARMENTE DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTODO JUÍZO RATIONE MATERIAE – DA IMPOSITIVA EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO COM ESTEIO NO ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95…

A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO EM FACE DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. RESUMO Atualmente, existem grandes divergências a respeito de qual o prazo prescricional que será aplicado nas ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho em face da Emenda Constitucional n.45/2004 e o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Existe a necessidade de fixar o

afastado. Insatisfeito com as explicações fornecidas pelo representante do condomínio e tão pouco pelo gerente da empresa encarregada da administração, Antônio Carlos comparece perante seu escritório profissional, em busca de solução para o caso. Questão: Como advogada de Antônio Carlos, haja e, seu favor, optando pelo rito do juizado especial cível, considerando que o prejuízo deste foi inferior a quarenta salários mínimos. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO…

endereço (...), onde recebe as devidas intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 278 do Código de Processo Civil, apresentar e requerer a juntada de sua CONTESTAÇÃO aos autos da ação indenizatória por danos materiais e morais que lhe move Ercília, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, pelo rito sumário, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - DA PRELIMINAR Cabe salientar preliminarmente que a presente ação que se contesta, já…

domiciliado na Av. Joaquim Castelo Branco, 200, bairro, centro, CEP. 64.64.5OOO.000, MUNICIPIO DE TAL, por seu advogado, infra-assinado instrumento procuratório anexo, vem, mui respeitosamente, à presença de v. Exa., propor a presente AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, a cumulada com obrigação de fazer, e pedido de antecipação de tutela, com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, do código civil brasileiro, LEI Nº 8.078/90, e demais previsões legais. EM FACE DE BANCO…

MORAL E DIREITO DA IMPOSIÇÃO DA MORAL PELO DIREITO A DISPUTA DEVLIN-HART Um dos temas clássicos que têm sido abordados desde a perspectiva das relações entre o direito e a moral é o da possibilidade – e em seu caso justificação – da imposição de normas morais, por meio do direito. Isto é, se trata de determinar se a mera imoralidade de um ato é, ou não razão suficiente para justificar que o direito interfira em sua realização. Desde uma perspectiva liberal, esse é um problema importante

1. Introdução O presente estudo é objeto de extensa discussão doutrinária e jurisprudencial, com uma diversidade de posicionamentos, variedade esta que pretendemos ilustrar neste trabalho monográfico. Quando falamos em reparação por danos morais muitos ficam perplexos, certamente porque desconhecem a realidade de quem é atingido nos seus sentimentos mais nobres, desconhecendo, por conseguinte, o alcance do instituto. Sendo assim, para que se instaure a harmonia na…

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO: DIREITO INTEGRAL DISCIPLINA: DIREITO CIVIL I DOCENTE: GABRIEL FURTADO QUESTIONÁRIO André Passos Letícia Bohn Luana Alencar Mariana Cordeiro Raíssa Vasconcelos Teresina, 2014 1) Diferenciar capacidade civil e capacidade de fato A capacidade civil é tida como a medida jurídica da personalidade. Como ensina Francisco Amaral, enquanto a personalidade é um valor, a capacidade é a projeção desse valor que, por…

Bairro Jurunas, Comercilândia, Pará, CEP 66.0002-005, vem com as honras de estilo, a respeitável presença de Vossa Excelência, através de sua Advogada, conforme instrumento de procuração em anexo, ajuizar a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL em faze de VENE TUDO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 33341460/0001-77, localizada na Travessa Padre Eutíquio, 201, Centro, Belém, Pará, CEP 66.050-000, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir: DOS…

A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DANO MORAL E SUA APLICAÇÃO AO DIREITO BRASILEIRO 1. A REPARAÇÃO DOS BENS EXTRAPATRIMONIAIS 1.1 Evolução Histórica A primeira idéia que se tem conhecimento acerca do dano e sua reparação deu-se no Código de Hamurabi (rei da Babilônia, 1795-1750 a.c). Assim, o axioma “olho por olho, dente por dente” nada mais era que uma forma de reparação do dano. As ofensas pessoais eram reparadas na mesma classe social, através de ofensas idênticas. Este Código ainda incluía a teoria