Danos Morais Quebra De Sigilo Bancário

qual há omissão, desatenção ou até mesmo, interpretação errada na elaboração de registros e demonstrações contábeis. Então, quando um profissional, ou qualquer outra pessoa, comete fraude, trata-se de um ato premeditado com intenção de causar algum dano ou obter algum tipo de vantagem, através de roubo, falsificação, adulteração, sonegação, por exemplo; o que por sua vez é considerado crime. (FIGUEIREDO, 2006). O Decreto-Lei nº 2848/1940, em seu Art. 171, define que obter para si ou…

faz grave acusação a uma empresa, da tribuna da Casa legislativa. Em decorrência, a empresa deixa de celebrar uma série de contratos comerciais. Pouco após, fica inequivocamente demonstrada a falsidade da imputação. Pode a empresa postular perdas e danos em face do parlamentar? E da União? Justifique a resposta, indicando a base legal. (TRF da 2ª Região – VIII Concurso para Juiz Federal – 1ª prova) Não. A imunidade material e formal impede que o Parlamentar seja processado ou…

subsidiariedade da PROPONENTE, inexistindo, desta forma, qualquer vinculação empregatícia entre os seus profissionais, prepostos, contratados e/ou subcontratados da AGENTE e a PROPONENTE. 3.1.15. Responsabilizar-se ainda, por todos os prejuízos, perdas e danos, indenizações, multas, condenações judiciais, condenações administrativas e quaisquer outras despesas incorridas, decorrentes de quaisquer ações e/ou omissões de seus profissionais, prepostos, contratados e/ou subcontratados, em…

polícia. (KEDHY, 1963:11). O exame de levantamento de local deve ser diferenciado de acordo com a natureza da ocorrência. Dessa forma, há exame de levantamento de local de homicídio, suicídio, afogamento, furto qualificado, acidente de trânsito, dano, estupro, incêndio, disparo de arma de fogo e outros. 24 Criminalistica e Investigação Criminal Isolamento e preservação das provas e vestígios essenciais à investigação O isolamento do local de crime é a primeira…

Constituição, quais sejam: direito a saúde, liberdade, igualdade, a intimidade e sua integridade física e moral. Como exemplo, citaremos o inciso X do artigo 5º o qual trata de garantias quanto a intimidade, a honra e a imagem, assegurando o direito a indenização pelo dano material e moral decorrente desta violação, seja ela do trabalhador ou do não trabalhador. Vale ressaltar, ainda, a figura do assédio moral, no qual, segundo Carvalho (9), se caracteriza por condutas antiéticas que…

avaliar a situação em seus diversos aspectos, atenta a gravidade do caso, a índole da relação jurídica controvertida, a dificuldade para o litigante de demonstrar a veracidade de suas alegações mediante procedimentos perfeitamente ortodoxos, o vulto do dano causado e outras circunstancias, o julgador decidiria qual dos interesses em conflito deve ser sacrificado, e em que medida.21 1.2.1 A inadmissibilidade das provas por meios ilícitos O tema relativo à admissibilidade…

e as inovações do mercado devem servir como impulsionadores da atividade comercial, sempre que não haja risco para a saúde pública. III - Apelação improvida. Número do acórdão: 0566972005 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS. ABUSIVIDADE. Os juros bancários não podem ultrapassar de 0,50% ao mês, nos termos do artigo 1.062 do antigo Código Civil. Todo contrato é previsão, havendo margem de oscilação de ganho e de perda. Mas, quando é ultrapassado um grau de razoabilidade,…

polícia. (KEDHY, 1963:11). O exame de levantamento de local deve ser diferenciado de acordo com a natureza da ocorrência. Dessa forma, há exame de levantamento de local de homicídio, suicídio, afogamento, furto qualificado, acidente de trânsito, dano, estupro, incêndio, disparo de arma de fogo e outros. 24 Criminalistica e Investigação Criminal Isolamento e preservação das provas e vestígios essenciais à investigação O isolamento do local de crime é a primeira providência a…

A temática em estudo vem recebendo uma significativa atenção social e jurídica, em virtude do aumento dos atos ilegais ocorridos na Administração Pública, tais como: desvios de dinheiro, fraudes, roubos, entre outros, que contrariam os princípios morais e refluem na impunidade. Hoje em dia, as práticas de Improbidade Administrativa e Crimes de Responsabilidades povoam os noticiários, sempre carregando consigo o fardo do enriquecimento ilícito, com arrimo nos prejuízos gerados ao…

sua posição em uma função de confiança, tem acesso privilegiado a informações antes que elas sejam de conhecimento público. Diferente do que muitos doutrinadores afirmam, o dever jurídico do insider não é o de guardar sigilo, e sim o de lealdade. Às vezes só será leal se guardar sigilo; outras vezes, se informar amplamente. Na legislação brasileira não é possível encontrar-se uma definição clara de insider, mas pela Lei 6404/76, combinando-se seus artigos 145, 155, 157, 160…