Danos Morais Previdenciarios

RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO DO ESTADO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 92.123.067/0001-00, situada na Rua Caldas, nº 01, Centro, Porto Alegre/RS, Cep 90.018-900, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I. DOS FATOS: A autora verificou, em consulta a extrato bancário da conta corrente que mantém junto ao Banco do Brasil, a mesma através da qual recebe benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por…

escritório profissional na Av. Eduardo Ribeiro, n°.620, 3°andar, sala 314, Edifício Cidade de Manaus, Centro, vem parente V.Exa., ajuizar AÇÃO ORDINÁRIA PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM FOLHA c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Em face do FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS - AMAZONPREV, com Sede na Av. Visconde de Porto Alegre, s/nº, antigo Prédio do IPASEA, próximo ao CEFET, CEP 69000-000, e na qualidade de Litisconsorte passivo necessário e assistente o…

e mantém o mesmo número do benefício e a mesma condição (DER, tempo de contribuições e serviço, idade e fator previdenciário, se houver) que originou a concessão, enquanto que a desaposentação implica na concessão de um novo benefício (que recebe um novo número de benefício, com nova idade, com novo tempo trabalhado e com novos valores de contribuições e nova DER e fator previdenciário, se houver) que em nada se confunde com o seu antecessor (benefício renunciado), ou seja: É a busca do…

jurisprudência MÓDULO 2: COMO ATENDER O CLIENTE E DIAGNOSTICAR O SEU CASO PREVIDENCIÁRIO WÂNIA ALICE FERREIRA LIMA CAMPOS 28 DE NOVEMBRO DE 2013 Wânia Alice 1 CONSULTA JURÍDICA PREVIDENCIÁRIA  Comparecimento do cliente ao escritório:  Evitar comparecimento desnecessário conduzir a consulta  Observar Código de ética para orientação básica  Captação de clientes:  Vedada Propaganda  Clientes previdenciários: perfil de indicação Relação personalizada …

Requereu a condenação da ré a cancelar a dívida e o apontamento do nome da autora, ressarcir os descontos indevidos com correção monetária sede seu desembolso, com a repetição do indébito. Por fim postula a condenação da ré ao pagamento de dano moral no valor de R$ 10.000,00 A decisão a fls. 31 inverteu o ônus da prova, oportunizou à ré especificar as provas a produzir e deferiu a antecipação da tutela para que a ré se abstenha de negativar o nome da autora. Ata de audiência de…

receber salários, nem benefício previdenciário, a reclamante busca judicialmente receber os salários em atrasados, bem como as verbas inerentes á quebra do contrato de trabalho. A Lei 11.907 / 2009, em seu Artigo 30, parágrafo 3, assim coloca: "compete privativamente aos ocupantes do cargo de Perito Médico Previdenciário ou de Perito Médico da Previdência Social ..., em especial a: (I) emissão de parecer conclusivo quanto à capacidade laboral para fins previdenciários." Já Lei 605…

Acácias, CEP 08557-100, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 282 do Código de Processo Civil, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C COM DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA MANTER O AUXILIO DOENÇA; em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, com sede na autarquia federal, com endereço na Rua Campo Sales, 601 - Centro – Suzano…

com a empresa. Estaremos abordando dentro do caso: a responsabilidade civil, que tem por objetivo cumprir e fazer cumprir regras e instruir os funcionários; a culpa, sem intenção de causar o dano; benefícios previdenciários são os direitos que o contribuinte possui; ação com pedido de indenização por danos; os tipos de responsabilidades que são a objetiva que não precisa provar de quem é a culpa e a subjetiva que precisa provar de quem é a culpa; e a responsabilidade criminal que o…

EMPRESARIAIS LTDA ao pagamento da indenização por dano moral no valor de R$20.000,00 e proceder ao recolhimento do INSS referente ao período de 24/01/2005 à 01/08/2005. Tal decisão merece ser reformada pelas razões que abaixo observaremos. 2.0) PRELIMINARMENTE A recorrente ajuizou Reclamação Trabalhista em face do Recorrido objetivando uma indenização material e moral pelo fato de não ter procedido aos recolhimentos previdenciários do autor. Foi condenado…

negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Também o comete aquele que pratica abuso de direito (artigo 187). Em conseqüência, o autor do dano fica obrigado a repará-lo. Ato ilícito é, portanto, fonte de obrigação: a de indenizar ou ressarcir o prejuízo causado. É praticado com infração a um dever de conduta, por meio de ações ou omissões culposas ou dolosas do agente, das quais resulta dano para outrem. O…