Danos Materias E Morais Em Face De Gilberto

de 9 de dezembro de 1965, regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, sendo aplicável em âmbito civil e militar, como forma de assegurar direitos e garantias individuais e coletivos do cidadão em face do eventual uso de poder abusivo por parte das autoridades civis ou militares. Palavras-chave: lei; abuso; autoridade; responsabilidade administrativa; responsabilidade civil; responsabilidade penal. 5104765-58483500ABSTRACT This…

............................................ 63 7.5 Princípio da presunção de inocência ........................... 67 7.6 Princípio do menor sacrifício ........................................ 74 7.7 Princípio da garantia da integridade física e moral ....... 76 7.8 Princípio da idoneidade dos meios de provas ............. 97 8. A investigação no Inquérito policial...................................... 101 8.1 A…

diretor Jorge Campos da Costa | editor-chefe Agemir Bavaresco Ana Maria Mello Augusto Buchweitz Augusto Mussi Bettina Steren dos Santos Carlos Gerbase Carlos Graeff Teixeira Clarice Beatriz da Costa Sohngen Cláudio Luís C. Frankenberg Erico João Hammes Gilberto Keller de Andrade Lauro Kopper Filho © EDIPUCRS, 2014 DESIGN GRÁFICO [CAPA] Rodrigo Braga DESIGN GRÁFICO [DIAGRAMAÇÃO] Francielle Franco REVISÃO DE TEXTO Fernanda Lisbôa Edição revisada segundo o novo Acordo Ortográfico da…

de proteger seus animais, uma vez que muitos de seus diplomas legais encontram-se esparsos com alguns de seus dispositivos revogados, gerando, muitas vezes, conflito no momento de sua aplicação. Sendo então, a Educação Ambiental, inserida como matéria interdisciplinar no ensino, uma alternativa de prevenção. Palavras-chave: Lei nº9605/98. Maus tratos. Fauna. METODOLOGIA No que se refere aos aspectos metodológicos, o presente estudo valeu-se das fontes de pesquisa…

administrativa nas hipóteses elencadas pelo Decreto n° 3.724/01 em seu art. 3º. O Superior Tribunal de Justiça tem julgado pela constitucionalidade da Lei nº 105/01, alegando que o sigilo de dados não é direito absoluto, sendo possível a ponderação em face de conflito com outros princípios. O Supremo Tribunal Federal ainda não manifestou-se quanto a inconstitucionalidade da Lei nº 105/01, mas, de acordo com os seus julgados, há tendência para a declaração de inconstitucionalidade da…

Essa realidade inolvidável, enfrentada por todas as civilizações desde os tempos mais remotos, acabou por provocar naturalmente o estabelecimento de ‘padrões de conduta’. Com inspiração nas mais variadas fontes – religião, costume, moral, leis, etc. – estes padrões de conduta, que doravante denominar-se-á ‘normas’, eram detentoras do mesmo escopo: a organização da sociedade visando um convívio ordenado e pacífico apto a propiciar o desenvolvimento social coletivo[3].

da evolução histórica do Estado, neste trabalho monográfico, utilizamos lições dos professores Paulo Bonavides, Sérgio Resende de Barros, do Procurador do Estado de São Paulo e Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP) Enio Morais da Silva, e de Ralph Batista de Maulaz. 2 11 mobilidade; a fragmentação do poder e o predomínio do teocentrismo. A sua estrutura social era estabelecida com base nas relações de dependência pessoal, ou vassalagem, que abrangiam…

Des. Jovaldo Nunes Gomes Vice-Presidente: Des. Fernando Eduardo de Miranda Ferreira Corregedor Geral da Justiça: Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Composição do TJPE Jones Figueirêdo Alves José Fernandes de Lemos Bartolomeu Bueno de Freitas Morais Eduardo Augusto Paurá Peres Leopoldo de Arruda Raposo Alderita Ramos de Oliveira Marco Antônio Cabral Maggi Roberto Ferreira Lins Adalberto de Oliveira Melo Antônio Fernando Araújo Martins Luiz Carlos de Barros Figueiredo Cândido José da…

Fabrício Nicolau dos Santos Nogueira e Renato Henry Sant’Anna....................................................................................................................... 13 SHOPPING CENTER X LEGISLAÇÃO TRABALHISTA Alessandra Pereira Dias Morais ..................................................................................... 17 DUMPING SOCIAL E SUAS INTER-RELAÇÕES COM O MEIO AMBIENTE DO TRABALHO Anne Caroline Rodrigues Barros…

naturais. Para efeito da NR-09, “consideram-se riscos ambientais os agentes físicos, químicos e biológicos existentes nos ambientes de trabalho que, em função de sua natureza, concentração ou intensidade e tempo de exposição, são capazes de causar danos à saúde do trabalhador”. (conforme item 9.1.5) “Consideram-se agentes físicos as diversas formas de energia a que possam estar expostos os trabalhadores, tais como ruído, vibrações, pressões anormais, temperaturas extremas,…