Danos Materiais Acidente De Trânsito Seguradora

(arts. 186, 187 e 927 do CC). De todos, o art. 186 é o mais importante, pois traz a regra geral e define o que seja o ato ilícito. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária [dolo], negligência ou imprudência [culpa], violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O art. 186 do Código Civil, por influência do art. 159 do CC/1916, que, por sua vez, buscou inspiração nos artigos 1382 e 1383 do Código Civil francês, consagra uma…

acatamento e respeito à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como em toda a legislação pertinente à matéria, apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE, que lhe move xxxxxxxxxx, brasileira, viúva, do lar, portadora da cédula de identidade sob nº 0000000000 e do CPF sob nº 0000000000000; e yyyyyyyyyy, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora Sra.…

aPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE CARRO. SISTEMA DE AIR BAG QUE não FOI ATIVADO. IMPACTO FRONTAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDO. 1. Dispõe o art. 12 do CDC que o fabricante responde pela reparação dos danos causados aos consumidores decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua…

BITCHINSKI. RELATOR: DESEMBARGADOR RUY FRANCISCO THOMAZ. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MORTE DE CRIANÇA TRANSPORTADA EM ÔNIBUS ESCOLAR, QUANDO ESTACIONADO NO ACOSTAMENTO DA RODOVIA ESTADUAL PARA DESEMBARQUE. COISA JULGADA MATERIAL FORMADA EM PROCESSO ANTERIORMENTE AJUIZADO E JÁ ENCERRADO. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA SOBRE O MESMO OBJETO, MAS EM…

Segurado Seguradora Beneficiário Estipulante Obrigações das Partes Pagamento do Prêmio Concessão da Garantia Principais Características do Contrato de Seguro Bilateral Oneroso Aleatório Solene Consensual Nominado Adesão Instrumentos Contratuais Proposta Apólice Endosso ou Aditivo Averbação Bilhete Fixando Conceitos 2 19 19 19 20 20 21 21 22 22 22 22 22 22 23 23 24 26 26 26 26 27 27 27 27 28 28 31 33 33 33 35 9 SUMÁRIO 5 3 O SEGURO E O CÓDIGO CIVIL 37 Disposições Comuns aos…

o nº YYYYYYYYYY, residente na Rua ZZZZZZZZ, nº 00, KKKKK, Rio de Janeiro – RJ, CEP: NNNNNNNN, vem, à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores abaixo assinados (mandato em anexo), oferecer CONTESTAÇÃO à AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS ESTÉTICOS, MATERIAIS E MORAIS PELO RITO SUMÁRIO ajuizada por MARIA e JOÃO, conforme passa a expor: DAS PUBLICAÇÕES Requer que as futuras publicações sejam feitas em nome da DRA. XXXXXXXXX, inscrita na OAB/RJ sob o nº YYYYYYY, sob pena do que…

Brasil, leis que pegaram 17 Sandra Regina Fiuza e José Guilherme de Souza Transação penal: descumprimento e natureza jurídica da sentença Carla Patrícia Frade Nogueira Lopes e Dominique de Paula Ribeiro 21 Jurisprudência Cível Acórdãos 31 Acidente de Trânsito ..................................................................................... 31 Arras ........................................................................................................ 37 Citação…

negligência o que levou a Recorrida a atuar como Polo Passivo de uma Ação Judicial no 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória-ES, sofrendo com a possibilidade de mal interpretação e de ter que pagar ao Requerente daquela Ação uma indenização por Danos Morais. Isto tudo, por um fato que não dera causa que levou a Recorrida a se deslocar da cidade de Colatina-ES, contratar um profissional para defendê-la e acompanhá-la a audiência em Vitória e acima de tudo, ter que pagar sua…

concubinato e de união estável 8. Responsabilidade civil entre cônjuges 9. Responsabilidade civil por dano ecológico ou ambiental 9.1 O direito ambiental 9.2 A responsabilidade civil por dano ecológico 9.3 A responsabilidade objetiva do poluidor e as excludentes do caso fortuito ou da força maior 9.4 Os instrumentos de tutela jurisdicional dos interesses difusos 9.5 A reparação do dano ambiental 10. Violação do direito à própria imagem 11. A AIDS e a responsabilidade civil 12.…

responsabilidade contratual da extracontratual, ou seja, uma coisa é causar um dano com quem você tem um contrato (contratual) e outra com quem não tem contrato (extracontratual – essa é a aquiliana). Também nessa época começou-se a desenvolver a ideia de culpa que não existia até então. Direito francês – código de napoleão: consagrou a responsabilidade civil com fundamento na culpa e também separou a pena da reparação do dano, além de outras contribuições. O primeiro julgamento que…