Danos Improbidade

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Estado formal de Direito, nele todos são iguais, por que a lei é igual para todos. Nessa época o Estado só tinha com objetivo policiar se a lei está sendo cumprida. O juiz só aplicava a lei, não intrepreva-a. o direito penal era positivista (teoria clássica). O estão não tem nenhum compromisso efetivo. O Estado Democrático de Direito impôs o dever da busca da igualdade na forma e no conteúdo (busca da igualdade formal e real/substancial/efetiva). Na igualdade formal

A Lei de Improbidade Administrativa A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) é uma das grandes conquistas sociais na luta pela moralidade na administração pública. Desde que foi editada, em 1992, vem sendo utilizada como meio de limitar a ação dos maus gestores. Para o STJ, entretanto, não se pode punir além do que permite o bom direito. As sanções aplicadas devem estar atreladas ao princípio da proporcionalidade. Esse princípio tem seu desenvolvimento ligado…

Improbidade administrativa Lei 8.492/92 Está prevista na CF as consequências no art. 37º: Consequências: Suspenção dos direitos políticos Perda da função publica Indisponibilidade dos bens (é uma medida cautelar e não pena). Ressarcimento ao erário (todo aquele que causa o dano . tem o dever de repara-lo) Sem prejuízo da ação penal cabível (improbidade administrativa por si só não e crime, nada impede que seja mais além disso pode haver…

FIP - FACULDADES INTEGRADAS DE PATOS FUNDAÇÃO FRANCISCO MASCARENHAS BACHARELADO EM DIREITO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Luciana Magalhães Carvalho Ferraz Menezes Patos Abril - 2013 LUCIANA MAGALHÃES CARVALHO FERRAZ MENEZES IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Trabalho Acadêmico Curricular apresentado no Curso de Bacharelado de Direito da FIP – Faculdades Integradas de Patos da disciplina Ética Profissional e Jurídica. Professor Msc. José Lacerda Patos Abril - 2013 RESUMO

com.br Improbidade Administrativa Princípios da Administração Pública: CR/88, art. 37 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte [...]. Instrumentos de controle dos atos da Administração:  Ação Popular (lei 4.717/65)  Ação Civil Pública (lei 7.347/85)  Lei de…

22/08/2015 Artigos Os atos de improbidade administrativa: uma análise das características da Lei nº 8.429/92 ­ Artigos ­ Conteúdo Jurídico Banco de Questões SEJA ASSINANTE Anuncie Aqui Fale Conosco Senha ••••• Seu login » Cadastre­se grátis* Colunistas » Esqueci minha senha enhanced by » Busca Personalizada « SEJA BEM VINDO AO MAIOR PO CONSULTAS JURÍDICAS Aulas em vídeo Boletim Conteúdo Jurídico ­ ISSN ­ 1984­0454 Artigos Terça, 04 de Março de 2014…

Direito Período: 9° Turno: Manhã IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Atualmente, a Lei 8.429/92 regula a improbidade administrativa. Improbidade, num sentido geral significa “desonestidade”. Esta lei tem a finalidade de dar uma maior efetividade ao combate do mal uso do dinheiro público e à violação dos princípios da Administração Pública. Os atos de improbidade administrativa são aqueles que se caracterizam pelo enriquecimento ilícito (art. 9o), dano aos cofres públicos (art. 10) ou…

Bacharelado em Direito Improbidade Administrativa Trabalho apresentado à disciplina de Ética jurídica pela discente Camila Gomes de Sousa sob coordenação do Prof. José Lacerda Brasileiro. Patos, 26 de Abril de 2013 Sumário Resumo .............................................................................................................................3 Introdução4 O começo da lei 8.429/925 Aplicações da LIA 5 Dever de prestar contas 8 Dever de Eficiência 8…

2. Sujeitos Passivos dos Atos de Improbidade Considera-se sujeito passivo material o titular do bem jurídico ameaçado ou violado pela conduta ilícita. No caso específico dos atos de improbidade, os sujeitos passivos em potencial estão previstos no art. 1o da Lei no 8.429/92, verbis: Art. 1o Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do…

......................................pág. 03 5. REPERCUSSÃO GERAL........................................pág. 05 6. PREQUESTIONAMENTO.........................................pág. 06 CONSTITUCIONALIDADE DAS SANÇÕES DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: PREQUESTIONAMENTO E REPERCUSSÃO GERAL 1. A LEI 8.429/92 Apesar de vergonhoso, não é segredo algum que é grave a crise por que passa a nossa sociedade, visto que é cada vez mais freqüente o envolvimento de…