Danos Em Apartamentos Direito Do Consumidor

PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 21/10/2012 ÁREA: DIREITO CIVIL PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado: Norberto da Silva, pessoa desprovida de qualquer bem material, adquiriu de terceiro, há nove anos e meio, posse de terreno medindo 240m² em área urbana, onde construiu moradia simples para sua família. O terreno está situado na Rua Cardoso Soares nº 42, no bairro de Lírios, na cidade de Condonópolis, no estado de Tocantins. São seus vizinhos do lado direito…

a aprovação pela administradora do cartão de crédito utilizado pelo cliente, a compra é confirmada pelo fornecedor, e a Decolar.com envia o voucher ao comprador; (vi) A Decolar.com funciona como intermediária entre fornecedores de serviços e consumidores, provendo o resultado do melhor preço a partir do cadastro de mais 200 mil hotéis cadastrados; (vii) As taxas de serviço não serão reembolsadas e fazem parte do Quadro de Valores Médios Referenciais de Serviços de Agências de…

Obrigacionais 1) O caso em questão traz à discussão o tema da responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o nos apresenta uma relação de consumo. O artigo 12 do Código estabelece que o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação,…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo número: FULANA DE TAL, brasileira, casada, secretária, portadora do RG n°. e do CPF/MF n°., residente e domiciliada na Rua, n°. ?, bairro: ??, CEP: ??? nesta cidade de ???, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C.C. DANOS…

seu representado/assistido, de agora em diante denominada simplesmente AGÊNCIA DE VIAGEM. 2. FUNDAMENTO LEGAL DA CONTRATAÇÃO A VISUAL formulou este contrato à luz da Constituição Federal de 1988, do Código Civil de 2002, do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e do Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010 e demais legislações e deliberações pertinentes à espécie e segundo o texto sugerido pela Associação Brasileira das Operadoras de Turismo – BRAZTOA. …

EXCELENTISSIMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. AGNOR DA SILVA GOMES, brasileiro, viúvo, bibliotecário, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na São João Batista, n. 24, apartamento 125, na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, por seu advogado, com endereço profissional na Rua, para fins do artigo 39, II do Código de Processo Civil,vem a este juízo, propor |Ação de Conhecimento…

procuratório anexo (doc. 1), recebendo intimações na Av. Jaguarari, 2555, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-500, perante Vossa Excelencia, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa publica, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759/69, regendo-se atualmente através do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei nº 1.138/94, inscrita no CNPJ…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA – SP. EDVALDO DE LAU DA SILVA, brasileiro, maior, casado, zelador, inscrito no RG. n.º 22.469.043-7 e CPF n.º 510.452.814-68, residente e domiciliado na , Rua Gaspar Soares, 152 – Apartamento Térreo – CEP 02041-020 – Santana – São Paulo/SP, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado infra assinado, conforme instrumento procuratório, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS…

1. DIREITO DO CONSUMIDOR Direito do Consumidor É o conjunto de regras jurídicas o qual visa equilibrar as relações decorrentes do consumo de bens e serviços, preservando os interesses do consumidor (a parte “fraca”). 1. DIREITO DO CONSUMIDOR c fornecedores PRODUTO consumidores quem desenvolve atividades de produção, importação, exportação, distribuição, comercialização de produtos ou prestação de serviços móveis (carro, eletrodoméstico, sofá etc.), imóveis (casa, terreno,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MARIO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, engenheiro e residente na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 1000, apartamento 608, Rio de Janeiro; inscrito no CPF sob o número 000.00.001-00, vem, por meio de seu advogado José Pinheiro, com escritório na cidade do Rio de Janeiro, na Rua da Ajuda, nº 20, sala 801, propor a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM E…