Danos Decorrentes

não é possível afirmar que uma ação indenizatória seria mais bem-sucedida se movida, com a mesma argumentação, contra o ente público. Em situações como esta, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que é subjetiva a responsabilidade por danos decorrentes da omissão do Estado, ficando ao encargo da vítima comprovar o dolo ou a culpa deste. No entanto, por força do artigo 37, parágrafo 6o, da Constituição Federal, a responsabilidade das pessoas jurídicas de Direito Público e das de…

firmado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, passando a expor, conforme que segue: CONSIDERAÇÕES INICIAIS Pretende a Reclamante, com a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA, decorrente de DANOS MORAIS, a condenação da Reclamada em indenização por danos morais, pois alega que sofreu acusação pela Reclamada, sendo agredida verbalmente, na presença de clientes, em sua residência, onde exerce a atividade como tosadora. A Reclamada pede, vênia para…

inscrita no CPF nº , residente e domiciliada na, nº , Bairro , Timon-MA, por seu procurador in fine assinado, mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do CEMAR – COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO, empresa sediada na Av. Teresina, nº 377, Bairro Parque Piauí, Timon -MA, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: I – DOS FATOS: A…

pelo Direito positivo brasileiro da teoria da actionata, conforme o texto do art. 189 do Código Civil de 2002 (...), foi a consagração do entendimento doutrinário de que a fluência do prazo prescricional só tem início quando a vítima fica ciente do dano e pode aquilatar sua real extensão, ou seja, quando pode veicular com segurança sua pretensão reparatória (...)". A teoria da actionata, adotada pelo Código Civil para a determinação do dies a quo do prazo prescricional parece ser a…

civis do acidente de trabalho: a)por ser controvérsia decorrente da relação de trabalho, aplica-se a prescrição trabalhista b)por não ser verba trabalhista em sentido estrito aplica-se a prescrição civil c)aplica-se a prescrição da lei previdenciária d)O TST tem aplicado a prescrição trabalhista, salvo alguns posicionamentos em sentido contrário e)aplica-se o prazo prescricional mais benéfico ao trabalhador 3.Sobre a reparação por danos morais: a)deve ser fixado em salários…

global ao meio ambiente. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question 3 Notas: 1 O dever do poluidor arcar com o custo da poluição e a regra de que medidas para evitar degradação ambiental não podem ser adiadas ante qualquer ameaça de danos sérios ou irreversíveis dizem respeito, respectivamente, aos princípios ambientais: Escolher uma resposta. | a. da responsabilidade comum e da responsabilidade diferenciada. | | | b. da precaução e do desenvolvimento sustentável. | |

I - RESPONSABILIDADE CIVIL Responsabilidade civil consiste na obrigação imposta por lei ao ofensor, de reparar os danos causados por sua conduta ou atividade. Com isso, surge para o agente ofensor a obrigação de reparar o dano causado, e para a vítima, o direito à reparação. Haverá para o ofendido uma garantia de ter seu dano reparado ou, ao menos, compensado. Grandes são as dificuldades que a doutrina tem enfren¬tado para conceituar a responsabilidade civil, devido

consumidores contra os riscos de consumo, dessa forma os consumidores arcavam com suas perdas, pois os fornecedores só respondiam no caso de dolo e culpa. Com a vigência do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores ficaram responsáveis por todos os danos causados por acidentes de consumo, estabelece que a responsabilidade civil é objetiva em todos os casos, conforme será exposto adiante. 2- DIFERENÇA DE REGRAS E PRINCÍPIOS Antes de adentrarmos ao nosso tema, necessário se…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ a VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR-BAHIA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS BRUNA, nacionalidade (...), estado civil (...), modelo, portadora do RG (...) e inscrito no CPF (...), residente e domiciliado na rua (...), n° (...), bairro (...), Cidade (...), Estado (...), CEP (...), vem, a presença de Vossa Excelência, por meio do seu advogado(a) nome (...),…

inscrito no CPF sob o nº XXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXX, nº xx, (Bairro), Rio de Janeiro – RJ, CEP: xxxxx-xxx, vem, por seu advogado infra-assinado, à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA pelo rito sumário, em face de “G”S.A, situada na Rua XXXXX, nº XX, Rio de Janeiro – RJ, CEP: xxxxx-xxx, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente,…