Danos Decorrentes

a responsabilidade civil de reparar, ou de amenizar o dano sofrido pelo empregado que tem sua capacidade de produção reduzida e consequentemente seus ganhos diminuídos, causando assim dificuldades financeiras para o sustento seu e de seus familiares. Teve-se uma preocupação em se analisar qual o tipo de mecanismo adotado pelo legislador, para obrigar o empregador que não observa as normas de proteção e medicina do trabalho a reparar os danos causados por sua inércia. Constatou-se, que…

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes A IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO ANA CAROLINA GUIMARÃES VITÓRIA/ES 2013 No tocante à prescritibilidade dos danos advindos de atos de improbidade administrativa há divergência doutrinária: por um lado, uma primeira corrente afirma, sobretudo com base no artigo 37, §5º da CF/88, que as ações decorrentes de danos ao erário são imprescritíveis; por outro lado, há os que defendem que as…

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes A IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO ANA CAROLINA GUIMARÃES VITÓRIA/ES 2013 No tocante à prescritibilidade dos danos advindos de atos de improbidade administrativa há divergência doutrinária: por um lado, uma primeira corrente afirma, sobretudo com base no artigo 37, §5º da CF/88, que as ações decorrentes de danos ao erário são imprescritíveis; por outro lado, há os que defendem que as…

Constitucional nº 45/2004, ao proceder a reforma do Poder Judiciário, modificou a redação do artigo 114 da Constituição Federal, fixando, em seu inciso VI, a competência para a Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.", dentre as quais as ações indenizatórias oriundas de acidente do trabalho. O presente trabalho tem como objetivo traçar algumas considerações a respeito do tema, sob a ótica do…

sentido da primeira. Quanto aos danos decorrentes de atos omissivos do Estado, no entender de Carlos Roberto Gonçalves3 prevalece a teoria objetiva na jurisprudência: Pode-se, assim, afirmar que a jurisprudência, malgrado alguma divergência, tem entendido que a atividade administrativa a que alude o art. 37, § 6º, da Constituição Federal abrange tanto a conduta comissiva como a omissiva. No último caso, desde que a omissão seja a causa direta e imediata do dano. A doutrina também…

o que redundará em sua ampliação, para se ver a reclamada condenada em outros pedidos formulados pela reclamante na exordial. 1. OBJETO DESTE RECURSO. É obter ordem judiciária determinando a competência para julgar indenização decorrente de dano moral oriundo diretamente da relação de emprego, bem como a condenação nas horas extras já que não havia controle e nem anotação em sua CPTS. Vejamos, então, a 2. R. DECISÃO RECORRIDA. A r. decisão atacada acolheu,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CURSO CIÊNCIAS CONTÁBEIS DICIPLINA DIREITO TRIBUTÁRIO INDENIZAÇÃO OU REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E/OU DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO E/OU DOENÇA OCUPACIONAL Lajeado RS, 05 de dezembro de 2013 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ACÓRDÃO 0000546-79.2012.5.04.0234 RO Identificação das partes: Recorrente: MAREQUES MARQUES BORAGINI - Adv. Diego da Veiga Lima Recorrente: FIBRAPLAC -…

empresariais, lucros cessantes.) - Riscos especiais (Seguro contra risco de petróleo, nucleares e satélites) - Responsabilidades (Seguro contra indenizações por danos materiais ou lesões corporais a terceiros por culpa involuntária do segurado.) - Cascos (Seguros contra riscos marítimos, aeronáuticos, de responsabilidade civil e seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações e suas cargas.) - Automóvel (Seguros contra roubos e acidentes de carros, de responsabilidade…

negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Também o comete aquele que pratica abuso de direito (artigo 187). Em conseqüência, o autor do dano fica obrigado a repará-lo. Ato ilícito é, portanto, fonte de obrigação: a de indenizar ou ressarcir o prejuízo causado. É praticado com infração a um dever de conduta, por meio de ações ou omissões culposas ou dolosas do agente, das quais resulta dano para outrem. O…

DE DEPÓSITOS – Av. João XXI, 63 – 1000-300 Lisboa 1/4 6 . Coberturas Cobertura Base Incêndio, Ação Mecânica de Queda de Raio e Explosão Tempestades Inundações Danos aos Bens Seguros por Rotura de Canalizações Interiores Pesquisa de Rotura em Canalizações Interiores (Rede de Água) Furto Qualificado ou Roubo Danos Causados ao Edifício por Furto ou Roubo Demolição e Remoção de Escombros Queda de Aeronaves Impacto de Veículos Terrestres ou de Animais Derrame Acidental de…