Danos Decorrentes Da Prática De Ato De Improbidade Administrativa Seriam Imprescritíveis

enriquecendo o texto com assuntos recentes que surgiram na academia, em concursos ou nos tribunais, durante o ano de 2012. A título de exemplo, o Manual aborda agora os temas: “proteção à confiança”, “teoria dos atos próprios”, “venire contra factum proprium”, “autovinculação administrativa”, “confiança ilegítima”, “tombamento de uso”, “reserva do possível”, “lei do acesso à informação”, “teoria da imputação volitiva”, “entidades subsidiárias e controladas”, “empresas públicas…

administrativo não estuda todos os serviços, e que não abrangia todos os seus atributos. b) corrente do critério do poder executivo: o direito administrativo somente tinha como objeto o estudo do poder executivo. Critica: que os outros poderes também praticam atos de administração. c) corrente critério das relações jurídicas: o direito estuda todas as relações jurídicas da administração. Critica: é que o direito administrativo não estuda todas as relações. d) corrente do critério…

lei; b) pelo princípio da finalidade, não se admite outro objetivo para o ato administrativo que não o interesse público; c) o princípio da publicidade impõe a publicação, em jornais oficiais, de todos os atos da Administração; d) a conduta ética do administrador deve-se pautar pelo atendimento ao princípio da moralidade; e) o princípio da legalidade impede que a Administração crie direitos de qualquer espécie mediante ato administrativo. 04) (ESAF - PFN/1998) Sobre os conceitos…

Administrativo é subsistema do Direito Público destinado a regrar a função administrativa do Estado, impondo, assim, limitações ao poder público. Norma: é a interpretação que vou ter de uma regra ou lei. Poderes Públicos = Executivo, Legislativo e Judiciário. Exercem função administrativa, regulam a função administrativa. Executivo = exerce função administrativa de modo típico Legislativo = exerce função administrativa de modo atípico. Judiciário = assim como o legislativo, de…

de lei; III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é…

direito privado1. A responsabilidade civil do Estado (e não da Administração) está prevista no art. 37, § 6º, da CR2: Art. 37 (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 1.3 – Estado de Direito Estado de Direito é o Estado politicamente organizado, que obedece às…

II ­ ninguém é obrigado a nada senão em virtude de lei; III ­ ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV ­ livre arítrio sem anonimato; V ­ é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (direito de defesa da pessoa que foi ofendida pela imprensa em razão da publicação de uma notícia inverídica.) VI ­ liberdade religiosa e proteção aos locais de culto e…

Introdução O direito administrativo foi criado para regular, controlar e para orientar o poder executivo? R: Não e possível falar isso, por que essa função administrativa pode ser usada para qualquer um dos poderes. Conceito E um conjunto harmônico de princípios jurídicos, que regem os órgãos os agentes e as atividades administrativas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelos estado. Funções típicas e atípicas O Brasil está…

transcrições respectivas. A apensação somente poderá ser realizada imediatamente antes do relatório da autoridade, quando se tratar de inquérito policial (Código de Processo Penal, art.10, § 1°) ou na conclusão do processo ao juiz para o despacho decorrente do disposto nos arts. 407, 502 ou 538 do Código de Processo Penal. A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do…

Arts. 3º, 17, 24, 25 e 58. * Lei 8.112/90 (servidores da União). Art. 8º e ss. * Lei 8.987/95 (Concessões e Permissões). Arts. 6º, 35 e ss. * Lei 8.429/92 (Improbidade administrativa). * Lei 12.232/10 (licitação e contração de agências de publicidade). Introdução 1. Conceito: Função administrativa. Critério da administração pública. 2. Funções/Atividades típicas e atípicas Poderes: são 03: Poderes | Funções | Legislativo | Típica:…