Danos Decorrentes Da Prática De Ato De Improbidade Administrativa Seriam Imprescritíveis

DAMÁSIO DE JESUS IMPROBRIDADE ADMINISTRATIVA: A corrupção no Brasil VARGINHA/MG 2015 ANA CLÁUDIA SILVA IMPROBRIDADE ADMINISTRATIVA: A corrupção no Brasil Monografia apresentada ao curso de PósGraduação Lato Sensu em Direito Público com ênfase em Gestão Pública da Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus como requisito parcial para obtenção do Título de Especialista Tutor: Fabiana Regina Camargo VARGINHA/MG 2015 ANA CLÁUDIA IMPROBRIDADE ADMINISTRATIVA: A corrupção no…

imutável e definitiva, por mais que possam surgir novas perspectivas a respeito de sua aplicação prática. É possível dizer que as diretrizes éticas dirigem o comportamento humano e delimitam os abusos à liberdade, estabelecendo deveres e direitos de ordem moral, sendo exemplos destas leis o respeito à dignidade das pessoas e aos princípios do direito natural, bem como a exigência de solidariedade e a prática da justiça1. Outras definições contribuem para compreender o que significa…

boa-fé, que tem caráter absoluto. 3 - (CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico Administrativo ) O princípio da moralidade administrativa torna jurídica a exigência de atuação ética dos agentes públicos e possibilita a invalidação dos atos administrativos. 2 - (CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico Administrativo ) As restrições impostas à atividade administrativa que decorrem do fato de ser a 8 - (CESPE - 2013 - MPOG ) Em consequência do princípio da legalidade, pode-se concluir

responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. A mencionada lei busca, com instrumentos pretensamente eficazes, garantir a prevenção – por intermédio da previsão de punições mais severas e responsabilização da pessoa jurídica – das condutas imorais e prejudiciais que, dia a dia, ocorrem na Administração Pública. Para tal, a referida lei prevê alguns mecanismos de punição da Pessoa Jurídica envolvida em tais atos, tais…

só de lei formal para instituir obrigações de fazer ou não-fazer, ou seja, tais obrigações poderiam decorrer, também, de atos infralegais, desde que expedidos nos limites estabelecidos na lei.” (PAULO e ALEXANDRINO, 2010, p.120) “Assim, temos a reserva legal absoluta quando a norma constitucional exige para sua integral regulamentação a edição de lei formal, entendida como ato normativo emanado do Congresso Nacional elaborado de acordo com o devido processo legislativo constitucional.…

....................................... 10 3.3. Omissão da Administração........................................................... 13 3.4. Diferentes Conseqüências do Abuso de Poder............................ 16 3.4.1. Das Conseqüências Administrativas do Abuso de Poder............................................................................ 16 3.4.2. Das Conseqüências Cíveis do Abuso de Poder........... 17 3.4.3. Das Conseqüências Penais do Abuso de Poder.......... 17 3.4.4.…

jurídica de direito público ou privado – pessoa jurídica lesada: 46  Posição do MP: 47  Outras questões processuais relativas à ação popular: 47  ASPECTOS PROCESSUAIS DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: 49  Generalidades: 49  Ação de improbidade administrativa e ACP: 49  Objeto da ação de improbidade administrativa: 49  Legitimidade Ativa: 49  Sanções: 50  Prescrição: 51  Procedimento da AIA: 51  ASPECTOS PROCESSUAIS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO: 53 …

nossa disciplina trataremos de assuntos como a visão do Direito Público, a atuação do Estado, a Organização Política – Administrativa da República, os Princípios da Administração Pública, veremos também uma visão elementar da atvidade financeira do Estado e o Direito Financeiro (orçamento público, despesa etc), bem como o processo administrativo, atos de improbidade administrativa e, por fim, os contratos administrativos. E é nossa expectativa que você aprenda bastante.…

virtude de lei; III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é…

pagamento pela Administração Pública, isto por força do art. 78, inciso XV da Lei de Licitações, in verbis: Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do…