Danos Decorrentes Da Prática De Ato De Improbidade Administrativa Seriam Imprescritíveis

pessoas que vão ser atingidas pelo ato II) Quando o agente público age, não é a sua pessoa que está fazendo, mas o estado que está atuando por meio do agente. 3. MORALIDADE: honestidade no trato com a atividade pública = moralidade jurídica e não social. 4. PUBLICIDADE: pode ser restringida em razão da intimidade das pessoas, vida privada, honra e segurança nacional. - em regra, a atividade administrativa deve ser pública - viabiliza o controle da sociedade aos atos praticados pela…

descaracterização do instituto, invalidando o resultado seletivo. São princípios aplicados à licitação: 1) Procedimento formal – impõe à Administração a observância às prescrições legais que regem todo o procedimento licitatório. 2) Publicidade de seus atos – todos os atos do procedimento devem ser públicos, inclusive a abertura dos envelopes da documentação e da proposta. 3) Vinculação ao edital – a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital o qual vincula não…

FACULDADE INTEGRADA TIRADENTES – FITS CURSO DE DIREITO LUCAS DA CUNHA FALCÃO DA INELEGIBILIDADE DECORRENTE DA REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS Maceió 2012 LUCAS DA CUNHA FALCÃO DA INELEGIBILIDADE DECORRENTE DA REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado à Faculdade Integrada Tiradentes como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientação: Prof.…

presente artigo aborda a responsabilidade civil ambiental indígena sob a ótica jurisprudencial brasileira. O ordenamento nacional prevê a responsabilização para condutas que causem danos ambientais. Em se tratando, especificamente, da responsabilidade civil, ela está caracterizada desde que haja um nexo causal entre conduta e dano, sem necessidade de se aferir culpa ou dolo do agente. Este mesmo ordenamento assegurou a plena capacidade civil aos índios ao reconhecer sua legitimidade…

Categoria Universitária Tema: “Combate à Corrupção” IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E OS AGENTES POLÍTICOS SUMÁRIO INTRODUÇÃO .......................................................................................................... 2 1 HISTÓRICO............................................................................................................ 4 2 OS AGENTES PÚBLICOS E SUA TRADICIONAL RESPONSABILIZAÇÃO..... 12 3 IMPROBIDADE…

A ação popular como mecanismo de combate à improbidade administrativa Ademir de Oliveria Costa Júnior Resumo A ação popular vem a ser um importante instrumento de defesa da coletividade utilizável por qualquer de seus membros. Por ela não se amparam os direitos individuais próprios, mas sim interesses da comunidade. Este tipo de ação tem como beneficiário direto e imediato não o seu autor, mas o povo, titular do direito subjetivo a um governo honesto. O cidadão a promove em nome da

deixarem de dar ciência ao TCU de qualquer irregularidade ou ilegalidade. • CONTROLE EXTERNO: ocorre quando o órgão fiscalizador se situa em Administração DIVERSA daquela de onde a conduta administrativa se originou. - controle do Judiciário sobre os atos do Executivo em ações judiciais; - sustação de ato normativo do Poder Executivo pelo Legislativo; • CONTROLE EXTERNO POPULAR: As contas dos Municípios ficarão, durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer…

CATÓLICA DO PARANÁ ESCOLA DE DIREITO CURSO DE DIREITO RENATA WEISS GOLTZ LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PRESUNÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CURITIBA 2013 RENATA WEISS GOLTZ LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PRESUNÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO Monografia apresentada ao Curso de Direito, da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, como…

LOCOMOÇÃO). - pode ser preventivo ou repressivo - para proteção da liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder REQUISITOS a) Autor só pode ser natural podendo impretar para si ou para terceiro. b) O ato precisa ser ilegal ou com abuso de poder e impedir direito de locomoção. c) O ato deve ser proveniente de autoridade pública. d) Habeas corpus serve para quando é retirado o direito de locomoção do indivíduo. **HABEAS CORPUS REPRESIVO: Serve para retirar a pessoa da…

é elegível, atendidas as seguintes condições: I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. 2. Suspensão dos direitos políticos: Art. 15 da CRFB/88 Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por…