Danos Decorrentes Da Improbidade Administrativa

PÓS-GRADUAÇÃO DIREITO PÚBLICO – TURMA 20 DANOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SERIAM IMPRESCRITÍVEIS? ATÍLIO JOSÉGONÇALVES SILOTO AMPARO/SP. 2013 1. INTRODUÇÃO. Diante dos princípios básicos do Direito, a prática de ato ilícito originara responsabilidades a quem o causou, ou seja, o causador da ilicitude deverá arcar com as consequências de um fato danoso. A improbidade administrativa se refere a ato ilegal em que…

RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO Leidiane Mara Meira Jardim SUMÁRIO: Introdução - 1. Recuperação do patrimônio público: 1.1. Aspectos gerais sobre patrimônio público; 1.2. Danos ao erário e recuperação do patrimônio público; 1.3. Ação de improbidade como instrumento de recuperação do patrimônio público; 1.4. Ação de ressarcimento como instrumento de recuperação do patrimônio público - 2. Atos ilícitos e improbidade administrativa: 2.1.…

IMPRESCRITIBILIDADE DOS DANOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARLA GESIELE LAVANDOSKI CURITIBA /PR 2013 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa analisar a prescritibilidade do dano decorrente da prática de ato de improbidade administrativa, situando o tema dentro do contexto jurídico brasileiro. 2. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO Segundo José Afonso da Silva, a Probidade…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo a discussão acerca da interpretação do art. 37 § 5° da Constituição Federal frente à Lei de Improbidade Administrativa, que trata do prazo prescricional para propositura de Ações de reparação de danos decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa. A prescrição da ação improbidade está prevista no art. 23 da Lei n° 8.429/92 que reza: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser…

PÓS-GRADUAÇÃO DIREITO PÚBLICO/TURMA 11 DANOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SERIAM IMPRESCRITÍVEIS? RACHEL PEREIRA LAPORTE JUIZ DE FORA/MG 2011 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho trata sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), principalmente no que tange ao aspecto da prescrição quanto aos danos decorrentes de tal ato, tema atualmente polêmico e debatido em nosso ordenamento

Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS DIREITO PÚBLICO / TURMA 12 Danos decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa seriam imprescritíveis? MANAUS / AMAZONAS 2011 INTRODUÇÃO A questão da prescrição das ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ato ímprobo causado por agente público está diretamente ligada à interpretação…

Fagundes IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Gabriela Moreira Rabelo Pirapora – MG 13 de Dezembro de 2011 1.0 Improbidade Administrativa 1.1 Conceito Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básico da Administração cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Segundo Calil Simão, o ato de improbidade qualificado como administrativo (ato de…

Dicionário da Língua Portuguesa, a palavra “improbidade vem do [Do lat. improbitate.]. Substantivo feminino. 1. Falta de probidade; mau caráter; desonestidade. 2.Maldade, perversidade”. (FERREIRA, 2009). Em face dessa conceituação pode-se compreender, portanto, que improbidade é o antônimo de probidade, ou ainda, de honestidade. A improbidade administrativa é aquela cometida por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Neste aspecto, a Lei Federal n° 8.429

A PRESCRIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM QUE SE PEDE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO As ações de ressarcimento do erário por danos decorrentes de atos de improbidade administrativa são imprescritíveis. Para a jurisprudência atual, o artigo 23 da Lei de Improbidade Administrativa que prevê o prazo prescricional de cinco anos disciplina apenas a primeira parte do parágrafo 5º do artigo 37 da Constituição Federal, uma vez que, estipulou ressalvada as respectivas ações de…

administrativaTRABALHO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. Dalva Simão; Dayana dos Santos Rodrigues. Disposições Gerais da Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8429/92 artigos 1° ao 8°. “A Lei n° 8.429 de 2 de junho de 1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e outras providências” Os artigos acima mencionados, da referida