Danos Da Desapropriação

ATIVIDADES E ATOS ADMINISTRATIVOS AULA 21: DESAPROPRIAÇÃO OBJETIVO Apresentar o instituto da desapropriação e discutir seus principais pontos polêmicos INTRODUÇÃO A desapropriação constitui a perda da propriedade privada de um bem em favor do Estado, mediante justa e prévia indenização, exceto nos casos de expropriação taxativamente previstos em lei e na Constituição. Marçal Justen Filho conceitua o instituto da desapropriação como: Ato estatal unilateral que produz a extinção da

RESUMO Esse trabalho visa caracterizar a desapropriação da propriedade, sob o prisma da utilidade pública e interesse coletivo, em contraponto com a relevância da função socioambiental da propriedade, e os impactos que podem ocorrer no meio ambiente. De modo a possibilitar reflexões a cerca do tema, como exemplificado em discussão feita, a respeito da desapropriação ocorrida na comunidade indígena do Xingu, e os ribeirinhos que ali abitam, sendo abordado no contexto a seguir, relatos…

ASPECTOS RELEVANTES RELATIVOS A DESAPROPRIAÇÃO SUMÁRIO INTRODUÇÃO 01 1 ESPÉCIES 02 2 REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DA DESAPROPRIAÇÃO 04 2.1 Necessidade Pública 04 2.2 Utilidade Pública 05 2.3 Interresse Social 07 2.4 Prévia e Justa Indenização 08 2.5 Imissão de Posse - Formalidades 09 2.6 Retrocessão 10 2.7…

vistas a adequar o uso dos bens particulares aos imperativos do interesse público. 2- SERVIDÃO ADMINISTRATIVA A SERVIDÃO é um direito real público sobre propriedade alheia, restringindo seu uso em favor do interesse público. Diferentemente da DESAPROPRIAÇÃO, a servidão não altera a propriedade do bem, mas somente cria restrições na sua utilização, transferindo a outrem as faculdades de uso e gozo. Os exemplos mais comuns de SERVIDÃO são: 1) placa com nome da rua na fachada do…

ocupação temporária e tombamento) e a supressiva (desapropriação). – Fundamento - a supremacia do interesse público sobre o interesse particular e a prática de ilegalidade. – Poder de Polícia - quando entendido este poder em sentido amplo – incluindo obrigações de fazer, de não fazer e de impor o dever de utilizar o bem – este poder está presente em todas as modalidades de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, exceto na desapropriação porque não é mera limitação, já que…

totalidade do que exceder o seu limite de retenção (também chamado de pleno) em cada risco isolado. Excesso de Danos É um tipo de resseguro não proporcional no qual o segurador direto fixa uma importância determinada para cada sinistro, ou uma importância global para todos os sinistros que venham a ocorrer em determinado prazo. Esta importância se denomina limite de sinistro, máximo de conservação de danos ou prioridade. Quando o limite de sinistro é atingido, o segurador arca com a…

Constituição da Republica assegura o direito individual à propriedade (inciso XXII), mas desde já condiciona o exercício desse direito ao atendimento da função social da propriedade (CF, art. 5. °, XXIII). E nos dois incisos seguintes, prevê a desapropriação por necessidade ou utilidade publica, ou por interesse social, observado o procedimento que a lei estabeleça (inciso XXIV), e a requisição de propriedade particular por autoridade administrativa, no caso iminente perigo publico. Se…

1) O que se entende por desapropriação indireta? Explique com um exemplo retirado da doutrina ou da jurisprudência. Desapropriação indireta é a que se processa sem observância do procedimento legal; costuma ser equiparada ao esbulho e, por isso, mesmo, pode ser obstada por meio de ação possessória. No entanto, se o proprietário não o impedir no momento oportuno, deixando que a Administração lhe dê uma destinação pública, não mais poderá reivindicar o imóvel, pois os bens expropriados…

Público por ato de execução imediata e direta da autoridade requisitante e indenização posterior, se houver dano. Em resumo, é de direito pessoal da administração (a servidão é direito real), seu pressuposto é o perigo público iminente (na servidão só incide sobre bens imóveis), Caracteriza-se pela transitoriedade (a servidão tem caráter de definitividade, a indenização é somente devida se houver dano, é posterior (na servidão, a indenização ainda que condicionada à existência de…

proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. - CF, art. 216, § 1º: § 1º. O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. - Decreto-lei 25/37 regula o instituto - art. 1º - conceito de patrimônio histórico e artístico nacional: “o conjunto de bens móveis e imóveis existentes no país cuja…