Danos Ambientais Pericia

ser medida de extremada Justiça, e por não possuir recursos destinados a atender à custa e demais despesas processuais. 2. SÍNTESE DA INICIAL A Reclamante ajuizou a presente reclamatória objetivando a condenação da reclamada em INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, alegando que a reclamada não lhe prestou a devida assistência em razão de suas doenças e afastamentos. DO MÉRITO 3. DO CONTRATO DE TRABALHO A Reclamante foi admitida em 01/12/2010, exercendo inicialmente o cargo de…

a Administração Ambiental na Lei nº 9.605/1998 Eladio Lecey Eladio Lecey Desembargador Aposentado (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul); Professor de Direito Penal e de Direito Ambiental Penal; Diretor da Escola Brasileira de Direito e Política Ambiental, Instituto "O Direito por um Planeta Verde". Artigo publicado na Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico nº 10 - Fev/Mar de 2007 SUMÁRIO: 1 Introdução; Correlação entre o Direito Ambiental Penal e…

trata-se de Ação Civil Pública onde os requeridos foram autuados por suprimirem vegetação nativa, aterrarem e edificarem suas residências em Área de Preservação Permanente, Permanente, sem as devidas licenças dos órgãos ambientais competentes ou do poder público, em áreas localizadas na Primeira Travessa à direita da Rua Chico Graví, nº 121, no Bairro do Reino, Município de Ilhabela – Estado de São Paulo, infringindo o disposto na Lei Federal 4771/65 – Código Florestal

Ofício da Fazenda, tendo realizado as diligências e pesquisas que se fizeram necessárias, vem mui respeitosamente apresentar o seu trabalho consubstanciado no seguinte: LAUDO DE AVALIAÇÃO 1 Laudos Técnicos de Avaliações e Perícias Consultoria Ambiental Av. Pres. Wilson nº 76/152, Pompéia, Santos - SP. Tel.: (13) 3327-2765 / 8181-0991 CONTEUDO: I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII XIV PRELIMINARES OBJETIVO LOCALIZAÇÃO ÁREAS DESAPROPRIADAS…

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP LEI DE CRIMES AMBIENTAIS (LEI N° 9.605/98) CAMPINAS 2013 Nome: RA: Ana Julia Saramelo 329208-8 Ana Maria Pierre Lira 900260-9 André Santana Ferreira 594048-6 Bruno Henrique Francischini 492744-3 Edson Aparecido da Silva A2537H-4 Gabriele de Campos Fraga 265575-6 Gerson Fábio de Oliva 995218-7 Giuliano Basso Oliveira 597622-7 Gustavo Duenhas Lopes 634719-3 Janaina Ferreira Novais T835FH-4 …

direcionada aos conflitos que gravitavam em torno dos pedidos de adicionais de insalubridade e periculosidade. Até então, eram rarefeitas as causas envolvendo meio ambiente do trabalho (nada obstante a Súmula 736 do STF) e pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. Neste último caso, essa baixa demanda também se justificava pela elevada divergência na jurisprudência quanto ao ramo do Poder Judiciário competente para…

No inicio dos anos 1930, foi divulgado pela primeira vez a filosofia do acidente com danos a propriedade. O engenheiro H.W. Heinrich realizou analises que trouxeram como resultado a proporção, lesão incapacitante, lesões leves e acidentes e diante dos fatos originou a pirâmide Heinrich. Processo que ocorre perda de acidente são varias causas e efeitos resultantes em danos e recursos humanos e administrativos. E são compostos em três fases: condição potencial de perdas, acidente

preservar a saúde do conjunto dos seus trabalhadores. NR-9: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais Esta NR estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que veham exisitr no ambiente de trabalho. NR-13:…

1) A ótica preventiva da política ambiental dos anos 80 cedeu lugar à outra, integradora, que passou a combinar os aspectos econômicos e sociais com os ambientais. O principal documento que representou esses esforços foi: a) Mecanismo de Desenvolvimento Limpo. b) Agenda 21. c) Relatório Bruntland (Relatório Nosso Futuro Comum) d) Lei de Crimes Ambientais. R: Relatório Bruntland (Relatório Nosso Futuro Comum) Os temas fundamentais da agenda 21 estão resumidos em 41 capítulos, com o objetivo

CRIMES AMBIENTAIS: ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO AMBIENTAL E APLICAÇÃO DA LEI 9.605 DE 1998 As disposições gerais da Lei Federal n. 9.605/98 procuraram atender não só os regramentos que fundamentam o direito criminal e penal constitucional, como as especificidades criadas pelo direito criminal ambiental constitucional e pelo direito penal ambiental constitucional. Com efeito, além de apontar a possibilidade de aplicação de sanções penais para as pessoas físicas (...), bem como…