Pericia Ambiental

EXMO Doutor Juiz de Direitos da Vara Cível de Ilhabela
Comarca de São Sebastião

Autos: 4570/2005 – Ação Civil Pública com pedido de liminar ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Requerido: Jucelino Costa dos Santos e Outro

Laudo Pericial

Rigoberto Soler Braga Roman-Eng° Agrônomo
CREA 0685023513 - Titular IBAPE-1420

1 – Preliminares
O

presente

processo

civil

-

4570/2005,

movido

pelo

Ministério

Público do Estado de São Paulo, em face de Jucelino Costa dos Santos e
Pedro

Francisco

de

Barros,

trata-se

de

Ação

Civil

Pública

onde

os

requeridos foram autuados por suprimirem vegetação nativa, aterrarem e edificarem suas residências em Área de Preservação Permanente,
Permanente, sem as devidas licenças dos órgãos ambientais competentes ou do poder público, em áreas localizadas na Primeira Travessa à direita da Rua Chico Graví, nº 121, no Bairro do Reino, Município de Ilhabela – Estado de São Paulo, infringindo o disposto na Lei Federal 4771/65 – Código Florestal, em seu art. 2º, onde lê-se:

“...Artigo
“...Artigo 2º

- Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as

florestas e demais formas de vegetação natural situadas:

a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja:
1 - de 30m (trinta metros) para os cursos de d’água de menos de 10 (dez) metros de largura...” •

Considerando

os

fatos

ocorridos,

o

Ministério

Público

apresenta como solução, nas fls. 06 do referido processo:

“..não resta senão o completo abandono da área, com a demolição das edificações, restaurandorestaurando-se a situação originária, e compelindocompelindo-se os requeridos a

recuperar

integralmente

as

áreas

por

eles

totalmente

descaracterizadas.”; descaracterizadas.”; •

Pleiteia o Ministério