Direito difuso

1-Introdução O Ramo do direito ambiental é a área do direito que se preocupa com as questões ambientais e a finitude dos recursos naturais.Como vemos no artigo 225 “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,impondo-se ao poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. O artigo 225 exerce na Constituição o papel de principal norteador do meio ambiente, devido a seu complexo teor de direitos, mensurado pela obrigação do Estado e da Sociedade na garantia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, já que se trata de um bem de uso comum do povo que deve ser preservado e mantido para as presentes e futuras gerações.Essa preocupação com os direitos coletivos se intensificou após a segunda guerra mundial pelo motivo de a sociedade perceber que algumas situações não poderiam ser resolvidas apenas na esfera individual.Daí a necessidade que os grandes temas adaptavam-se à necessidade da coletividade,um contexto corporativo,não se poderia solucionar certos problemas pensando apenas no plano público e privado do direito. É muito importante frisar que a reflexão sobre os direitos que pairavam acima dos interesses individuais,conhecidos como…

Aluno(a) ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 19881 Art. 225 - Todos têm direito... Qual o significa da expressão “Todos têm direito” no contexto do artigo 225 da Constituição Federal de 1988? *Na resposta a esta primeira questão você deverá utilizar as “palavras-chave” a seguir: pessoa humana, direito fundamental, direitos ou interesses transidividuais, difusos, sujeitos de direito, indeterminados no tempo e no espaço. Conforme conceitos explanados nos textos de apoio…

e serviços; V - A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI- O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas a prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VII - A facilidade da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão…

DIREITO AMBIENTAL AULA 1 FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO AMBIENTAL Introdução Esta aula, até por ser a primeira, objetiva dois conteúdos importantes, indispensáveis para a apreensão dos conhecimentos que sedimentam a base de todas as aulas que estruturam a nossa disciplina Direito Ambiental. O primeiro conteúdo abrange noções introdutórias importantes sobre a questão ambiental, ao relacionar temas como a crise ambiental que vivemos e suas causas, os principais problemas ambientais da…

nenhuma possibilidade de inversão, a ser operada pelo juiz ou pela lei; o ônus é sempre do fornecedor. A lei não inverte o ônus: atribui-lhe ao fornecedor”.13 Finalmente, por ser o regime da responsabilidade civil objetiva o adotado pelo Código de Defesa do Consumidor, independentemente da inversão do ônus da prova, o fornecedor somente se desvencilhará da presunção de culpa em seu desfavor se provar, respectivamente, alguma das excludentes do dever de indenizar previstas nos arts. 12, §…

aspecto patrimonial do Estado (ex. direito tributário) * Interesse privado – cuida especificamente entre as relações dos particulares,dentro dos princípios (ex. contrato tem que ter a boa fé) o Estado só entrará na relação se invocado no Judiciário. * Interesse transindividual/metaindividual (=coletivo?) – ele extrapola a esfera das relações indivicuais, trans porque ele não se prende somente em relações a particular. Aqui há de fato relação particular, mas não atinge apenas os…

OBJETIVOS DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL • Proteger o meio ambiente • Proteger a sociedade • Estabelecer padrões e procedimentos • Viabilizar a reparação do dano ambiental • Atender às exigências da globalização Constituição Federal – Art. 225 Capitulo VI - Do Meio Ambiente “ Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo…

Lei esclarece que Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados l - ao meio-ambiente; ll - ao consumidor; III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. V - por infração da ordem econômica; VI - à ordem urbanística VII – à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou…

UNIVERSIDADE DE ITAÚNA FACULDADE DE DIREITO LORRAINE CRISTINA ALVES SOARES DIREITOS TRANSIDIVIDUAIS Itaúna 2.014 DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS Os Direitos transindividuais, também chamados de meta individuais, são indivisíveis e pertencem a vários indivíduos. São característicos de sociedades massificadas. Estão entre os interesses privados e os interesses públicos permanecendo na modalidade de interesses sociais. A categoria dos…

UNIVERSIDADE DE ITAÚNA FACULDADE DE DIREITO LORRAINE CRISTINA ALVES SOARES DIREITOS TRANSIDIVIDUAIS Itaúna 2.014 DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS Os Direitos transindividuais, também chamados de meta individuais, são indivisíveis e pertencem a vários indivíduos. São característicos de sociedades massificadas. Estão entre os interesses privados e os interesses públicos permanecendo na modalidade de interesses sociais. A categoria dos…