Dano Moral Serviço De Telefonia Pessoa Jurídica

INTRODUÇÃO Cabe destacar que o objetivo desse trabalho é discutir a efetividade dos serviços de ordem pública, tendo como diretriz o caráter da essencialidade de determinados serviços, uma vez que fundamentais para a sobrevivência cotidiana. O traço característico dos serviços públicos é a forma com que deverão ser prestados, uma vez que é atribuição da Administração Pública zelar pela qualidade, eficácia e continuidade dos mesmos. A necessidade de a Administração Pública…

DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de BRASIL TELEFONICA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.558.074/0001-73, concessionária de serviços públicos de telefonia celular, localizada na Avenida Djalma Batista, 2100, loja 34, 69010-000, Manaus, Fone: (92) 3232-8531, Fax: (92) 633-8405, pelos fatos e motivos de direito que passa a expor. DOS FATOS O Autor é usuário dos serviços telefônicos…

Quanto ao dano moral, o renomado doutrinador Yussef Said Cahali, citando Dalmartello, preleciona que: “Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, “como privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos” (in, Dano Moral, RT, 3ª ed, 2005, São Paulo-SP, pág. 22).

presente AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face OI TNL PCS S.A. ("Oi"), empresa pública de direito privado inscrita no CNPJ N° 04.164.616/0001-59, com sede Rua Jangadeiros, 48 - Ipanema- Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22420-010, por seu representante legal, alegando as motivações fáticas e de direito a seguir expendidas: I. DOS FATOS O Requerente vem usufruindo os serviços prestados pela Requerida no uso de uma linha de telefonia móvel com o n° (99) 8841-2859,…

INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face de xxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. xx.000.xxx/xxxx-00, com sede na Rua xxxxxx, xxx, Cabula, Salvador/BA, CEP xx.xxx-xxx, pelas razões de fato e de direito que, de logo, passa a expor. 1. DOS FATOS. O autor, xxxxxxxxxxxx, contratou a ré, xxxxxxx, para a prestação de serviços de telefonia móvel, na modalidade xx controle xx. Ao firmar o negócio jurídico, que se deu…

COMARCA DE JOÃO PESSOA DO ESTADO DA PARAÍBA CLAUDIA ANDREA LISBOA, brasileira, casada, arquiteta, portadora da cédula de Identidade de nº 073690042 IFP/RJ, inscrita no CPF/MF nº 949.591.107-91, residente e domiciliada na Rua Poeta Luiz Raimundo de Carvalho, 382, Bessa, João Pessoa/PB – CEP: 58037-530, vem através de seus advogados e procuradores com mandado em anexo, com escritório situado à Av. João Machado, nº. 553, Sala 517, Empresarial Plaza Center, Centro, João…

notificações, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal, Lei 8.078/90 e demais disposições legais, propor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de, TIM CELULAR S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.206.050/0128-63, com sede na Rua Comendador Araújo, nº 299, Centro, CEP 80.420-000, Curitiba/Pr., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: Documento…

CRFB/88, no art. 186 do Código Civil, e na Lei 8.078/90, propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c CANCELAMENTO DE CONTRATO DE ACESSO TELEFÔNICO MÓVEL c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Em face de CLARO S/A., pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº: 40.432.544/0001-47, com endereço na Avenida Agamenon Magalhães; nº: 153; Recife/PE, pelas razões de fato e de direito a…

cancelamento da linha por não estar mais fazendo uso da mesma. Em 12 de março do corrente ano, momento do cancelamento de sua linha telefônica a Reclamante efetuou o pagamento da conta do mês em aberto Fevereiro (Doc. 03) e ainda mesmo sem utilizar o serviço efetuou o pagamento do mês de Março (Doc. 03 – in fine), pois de acordo com que lhe fora informado em contato telefônico com a empresa Reclamada a conta do mês de Março já havia sido “lançada”, sendo necessário o pagamento mesmo sem…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO – PARANÁ PAULO SILVA TORRES, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da Cédula de Identidade nº 9837533-1 SESP/PR, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o número 9357.952.547-23, domiciliado na cidade de Campo Mourão/Paraná, Rua Amazonas, número 341, CEP 81500-000, onde reside, por intermédio de seu Advogado que abaixo subscrevem, com o instrumento de procuração anexo,…