Dano Moral Principio Do Ricochete

O que é o Dano Injusto e como este modelo jurídico se articula com a Constituição Federal? Segundo Nelson Rosenvald, para que haja responsabilidade civil não basta que haja simplesmente um dano, mas este tem que ser injusto. O dano é justo quando ele é justificado por princípios constitucionais. Dano injusto é uma lesão a um interesse concretamente merecedor de tutela. Portanto, é preciso fazer uma ponderação entre os interesses da vítima e os do ofensor. Nos dizeres de Récio…

Reflexões sobre o dano injusto: a concretização da ideia de justiça Récio Eduardo Cappelari* Resumo dos mais consagrados princípios constitucionais: o da dignidade humana. O presente estudo aborda o dano injusto numa perspectiva de concretização da justiça. O Código Civil brasileiro de 2002 seguiu o que preceitua o art. 2043 do Código Civil italiano, que ressaltou a importância da adoção de uma cláusula geral de injustiça, adequando-se à tendência de diferenciar os…

colegiado. O primeiro pressuposto a ser observado é que o delito, necessariamente, deverá ser praticado em prol do próprio benefício ou interesse da pessoa jurídica. Tal interesse ou benefício a que se refere o citado dispositivo pode ser econômico, moral ou de utilidade, devendo ser ressalvado que nem sempre o interesse estará relacionado ao lucro. O ato delituoso poderá ser demonstrado por omissão ou ação, mas deverá ser demonstrado o benefício para a entidade, uma vez que, caso não…

extracontratual ou Aquiliana está baseada em ato ilícito (art. 186) e no abuso de direito (art.187), também pela inobservância de uma regra de convivência, uma regra social 2) Explique a origem do termo “aquiliana”. R: No século III a. C. quem causava um dano a alguém, pagava do mesmo jeito, baseado na Pena de Talião que foi substituída com o tempo para a Lex Aquilis Damno, pois não atendia a necessidade social. Foi introduzido o dever de reparar em dinheiro, daí o termo “Aquiliana”.…

Elementos da Responsabilidade Civil ou Pressupostos do Dever de Indenizar Podemos apontar a existência de quatro pressupostos do dever de indenizar: a- conduta humana; b- culpa genérica ou latu sensu; c- nexo de causalidade; d-dano ou prejuízo. -Conduta Humana A conduta humana e a culpa podem ser fundidas como um só elemento subjetivo da responsabilidade civil. Para fins didáticos, preferimos dividi-las. Assim sendo, a conduta humana pode ser causada por uma ação ou por…

parte do parágrafo único do art. 927 do novo Código Civil, configura-se quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano causar a pessoa determinada um ônus maior do que aos demais membros da coletividade. 39 – Art. 928: A impossibilidade de privação do necessário à pessoa, prevista no art. 928, traduz um dever de indenização eqüitativa, informado pelo princípio constitucional da proteção à dignidade da pessoa humana. Como conseqüência, também os pais, tutores e curadores…

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. DIREÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. FATOR PREPONDERANTE. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, COM VEÍCULO INOPERANTE POR FALTA DE COMBUSTÍVEL, PARADO EM LOCAL INAPROPRIADO E SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. MORTE DE ENTE FAMILIAR. PREJUÍZO PRESUMIDO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E…

XIMENES CARNEIRO RELATOR: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA AOS Apelação cível. Ação de Indenização. Responsabilidade Civil. Procedência do pedido autoral. Apelação interposta pela ré. Consumidor por equiparação. Dano moral em ricochete. Evento que ocasionou ofensa à dignidade da apelada. Dano moral in re ipsa. Dever de indenizar que se impõe. Reparação arbitrada de forma razoável e proporcional às especificidades do caso concreto. Fundamentos inabalados. Recurso conhecido. Provimento…

sujeitos empregados urbanos ou rurais. Danos morais Individuais Antes mesmo da EC n. 45/2004, já se tinha entendimento de que a competência para processar e julgar ação de indenização por dano moral oriunda da relação de emprego é da Justiça do Trabalho. SÚMULA 392 (TST) – “DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação…

Responsabilidade Civil – É a medida que obriga alguém a reparar o dano moral ou patrimonial causado a terceiro em razão de ato próprio, ou de pessoa que ele responde, fato de coisa ou de animal sob sua guarda. Responsabilidade Civil E Penal. Responsabilidade Contratual e Extra Contratual. Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva. Pressupostos da Responsabilidade Civil. Art. 186 do CC Ação ou Omissão Culpa ou Dolo do Agente Relação de Causalidade Dano Aula II –…