Dano Moral Na Mensalidade De Condomínio

2012. Des. Raduan Miguel Filho Presidente em exercício Despacho DO VICE-PRESIDENTE TJ/RO Agravo de Instrumento nrº 0005121-06.2012.8.22.0000 Agravante: Valtamir Fuzari Advogado: Aleander Mariano Silva Santos(OAB/RO 2295) Advogado: Marcos Vinicius de Morais Prado(OAB/RO 5268) Agravado: Marcos Antônio Moreira Lopes Agravada: Pronta Tratores e Implementos Agrícolas Ltda Advogado: Pedro Pereira de Oliveira(OAB/RO 4282) Agravada: M. A. M. Lopes ME Relator:Des. Kiyochi Mori Vistos. Os…

acordo com Callenbach & Capra (1993), os danos ambientais causados pelas catástrofes que ocuparam as manchetes recentemente são pequenos 28 quando comparados aos danos cumulativos, na maioria das vezes despercebidos, provocados por um enorme número de poluentes menores, a maioria deles em acordo com as regulamentações legais de seus países. Na década de 80, difundiu-se rapidamente, em muitos Países europeus, a consciência de que os danos cotidianos ao…

Ordem pública: Conjunto de normas jurídicas que regulam e protegem os interesses fundamentais da sociedade e do estado e as que, no direito privado, estabelecem as bases jurídicas fundamentais da ordem econômica. Bons costumes: é o conjunto de regras morais que formam a mentalidade de um povo e que se expressam, em princípios como o da lealdade contratual, proibição do jogo, fornecimento de drogas, entre outros. Contrato no direito romano O direito romano estruturou o contrato e…

lactose e com doença celíaca...................................................................................................59 Antifumo Lei nº 16.239, de 29 de Setembro de 2009 Estabelece normas de proteção à saúde e de responsabilidade por dano ao consumidor, nos termos dos incisos V, VIII e XII do artigo 24, da Constituição Federal, para criação de ambientes de uso coletivo livres de produtos fumígenos, conforme especifica e adota outras providências..............................60

Des. Jovaldo Nunes Gomes Vice-Presidente: Des. Fernando Eduardo de Miranda Ferreira Corregedor Geral da Justiça: Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Composição do TJPE Jones Figueirêdo Alves José Fernandes de Lemos Bartolomeu Bueno de Freitas Morais Eduardo Augusto Paurá Peres Leopoldo de Arruda Raposo Alderita Ramos de Oliveira Marco Antônio Cabral Maggi Roberto Ferreira Lins Adalberto de Oliveira Melo Antônio Fernando Araújo Martins Luiz Carlos de Barros Figueiredo Cândido José da…

repressão. É importante ressaltar que os chamados comportamentos inadequados são classificados apenas pelo potencial ofensivo e assim considerados na medida em que possam ter enquadramento legal. As condutas menos éticas, que estão apenas na órbita moral e não se constituem em ilícito, escapam dessas considerações e, por se encontrarem na zona cinzenta do socialmente correto e não punível, podem ser consideradas imorais, porem não são ilegais. De outra parte, o ambiente…

anuidade. B A inscrição como estagiário na OAB é feita na seccional do domicílio do requerente. C O advogado denunciado pela prática de crime hediondo tem sua inscrição suspensa no momento do recebimento da denúncia. D A inidoneidade moral para inscrição como advogado pode ser suscitada por qualquer pessoa e deve ser declarada por decisão de, no mínimo, dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento em que sejam observados os…

específica,(20) no sentido de propiciar ao credor, na medida do possível, precisamente aquilo que obteria, se a obrigação fosse cumprida pessoalmente pelo devedor. Permite-se, porém, a substituição da prestação pelo equivalente em dinheiro (perdas e danos) nos casos de impossibilidade de obter-se a entrega da coisa devida (art. 627), ou de recusa da prestação de fato (art. 633). Em regra, o que prevalece é a inviabilidade, seja de o credor exigir, seja de o devedor impor prestação…

crise do trabalho também atinge em cheio essa classe de trabalhadores. Há algum tempo, a desregulamentação do trabalhador dessa área vem se consolidando, principalmente no que diz respeito aos espaços denominados de não-formais (clubes, academias, condomínios), através da precarização e utilização de mão de obra barata. Até podemos dizer, em certo ponto, que a reserva de mercado, nesses espaços, se fortaleceu e se intensificou nos últimos tempos. Contemporaneamente, os espaços formais…

peculiar. Antes da inscrição, a pessoa jurídica pode existir no plano dos acontecimentos, mas o direito despreza sua existência, nega-lhe personalidade civil, ou seja, nega-lhe a capacidade para ser titular de direitos (pois, para que a pessoa moral ingresse na órbita jurídica, é necessário o elemento formal, ou seja, a inscrição no registro próprio). Para se proceder ao registro de uma pessoa jurídica de direito privado de natureza civil, apresentam-se registro no Cadastro Nacional de 5