Dano Moral In Re Ipsa

cause danos materiais ou morais. Caso concreto em que os elementos de convicção encartados aos autos revelam que a parte autora teve o crédito negado por algumas das empresas codemandadas com base em informações relativas a dívidas já quitadas. DEVER DE INDENIZAR. Danos morais “in re ipsa”. Evidenciado que a demandante teve o crédito negado para a aquisição de eletrodoméstico de uso essencial com base na utilização indevida de informações referentes a dívidas já quitadas, daí resultam…

ao reclamante, no ato da audiência, todas as verbas incontroversas, sob pena de acréscimo de 50%, conforme art. 467 da CLT. Dessa forma, protesta o reclamante pelo pagamento de todas as parcelas incontroversas na primeira audiência. 2.9. Danos Morais pelo Não Pagamento das Verbas Rescisórias. Veja, Excelência, a reclamada não assinou a CTPS do autor, em pese todas suas reivindicações e, ainda, demitiu o reclamante inesperadamente sem o pagamento de qualquer verba rescisória. …

bairro Bela Vista na cidade de Leopoldina/MG, vem respeitosamente, perante V. Exa, por sua procuradora Dra. CAMILA MONTES, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número OAB/MG 109.884, para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 17.733.643/0001-47, na pessoa do seu representante legal, o Prefeito José Roberto de Oliveira, com endereço na Rua…

XXXXXX, xXXXXXXXXXXXXX, CEP:, por intermédio da sua bastante procuradora in fine assinada (DOC. 1), com endereço profissional declinado, onde receberá intimações, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, V, da Constituição Federal e com base na Lei nº 9.099/95 propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C COM PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do XXXXX, instituição financeira, inscrito no XXXXXXXXX na pessoa de seu representante

Autos nº 2008.0003.4942-5/0. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Requerente: J.R.B.. Requerido: V. Sentença. Vistos etc. I – Relatório.Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais apresentada por J.R.B. em face da V, ambos, devidamente qualificados nos autos epigrafados.A inicial, fls. 02/07, asseverou, em síntese, que o autor em meado do mês de outubro do ano de 2005, dirigiu-se até uma das lojas autorizadas da requerida (REDECELL CELULARES), na…

procuradores (doc. anexo 01) abaixo assinados, com escritório profissional na Rua, endereço que indica aos reclamos do art. 39, I, do CPC, vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR em face da em razão dos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: DOS FATOS No dia 06 de abril deste ano, a requerente tentou comprar um colchão de casal na loja Móveis Star em Jaguaquara, o pagamento de sua…

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERASA. CONCENTRE SCORING. SERVIÇO DE ANÁLISE DE RISCO. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. A elaboração, organização, consulta e manutenção de bancos de dados sobre consumidores não é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor; ao contrário, é regulada por este, no art. 43. Hipótese em que o denominado Sistema Crediscre, colocado à disposição das empresas conveniadas pela CDL, caracteriza-se como um verdadeiro banco de dados de hábitos de consumo

demanda que se impõe. O dano moral, no caso, conforme entende farta jurisprudência, prescinde de prova, pela dificuldade de produzi-la em Juízo, constituindo-se em dano in re ipsa, inerente ao próprio fato ocorrido. Precedentes desta Corte e do STJ. Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a condição econômica da vítima, bem como para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se…

MILTON RODRIGUES DE ALMEIDA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe que move em face de Brasil Telecom S/A, através de sua procuradora firmatária, inconformado com a r. sentença que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Morais Resultantes de Inscrição Indevida no SERASA com Pedido de Tutela Antecipada, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO com fundamentos no art. 41 e seguintes da Lei nº 9.099 de 26.09.95, nos termos das inclusas

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO. TERCEIRO FALSÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AFASTADA. 1. Incumbe à empresa que concederá o crédito pesquisar a veracidade dos dados de clientes quando do pedido de abertura de cadastro, de forma a garantir a segurança na prestação do serviço ao consumidor. 2. O dever de indenizar está…