Dano Moral E Dano Estetico

mandato anexo (doc. 1), que recebe intimações em seu escritório profissional situado em …......................................, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 927, do Código Civil, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de MARCOLINO LIMEIRA, brasileiro, solteiro, arquiteto, portador do RG nº …..........., CPF..................................., residente e domiciliado…........................................................, cidade de…

Código Civil disciplina o instituto da responsabilidade civil em diversos artigos: * Responsabilidade Civil decorrente do descumprimento obrigacional inserido num contrato (arts. 389/420, C.C.). Nessa hipótese o devedor responderá por perdas e danos (responsabilidade civil contratual), juros (moratórios ou compensatórios), correção monetária e honorários advocatícios. * Prática de ato ilícito (art. 186/188 e 927/954, C.C.). Espécies de responsabilidade: 1.…

nacionalidade, estado civil, portadora do RG Nº _______/____/____ e CPF Nº ________________, residente e domiciliada a av./rua: endereço completo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COMBINADO COM DANOS ESTÉTICO, DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES, em face de: Ivã Pitanga, cirurgião, nacionalidade, estado civil, portador do RG Nº _______/____/____ e CPF Nº ________________, com seu consultório localizado na Av. endereço completo DOS FATOS A…

humana que ocorreu, a culpa adquire relevância jurídica quando integra a conduta humana, pois é aqui que verifica-se o ato culposo que causa dano a outrem.1 Temos delimitado no art. 186 do Código Civil Brasileiro que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Ou seja, essa conduta de agir ou não agir é de suma importância para que possamos configurar a…

Contratual da Relação Médico-Paciente 2.5 Natureza Extracontratual da Relação Médico-Paciente 2.6 Responsabilidade Civil no Erro Médico por Fato de Terceiro 2.7 Responsabilidade Civil no Erro Médico por Fato da Coisa 2.8 Liquidação do Dano 2.9 Considerações Finais CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS INTRODUÇÃO No Brasil, atualmente, vêm aumentando as demandas jurídicas impetradas por paciente contra os seus médicos. A legislação empregada tem sido a mesma…

Globo, 7/12/2010) Considerando apenas a conduta da enfermeira Maria, indaga-se: o caso é de responsabilidade contratual ou extracontratual? Responsabilidade objetiva ou subjetiva? Resposta fundamentada. R: Ação indenizatória por danos materiais e morais movida por Antonio em face de José, fundada no seguinte fato: o veiculo do réu (José) colidiu com a porta do veículo do autor (Antonio) no momento em que este desembarcava do mesmo, decepando-lhe três dedos da mão esquerda. Em…

qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como ato ilícito ou lícito, pois ao lado da culpa como fundamento da responsabilidade civil há o risco; b) Culpa genérica ou lato sensu; c) ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima; d) nexo de causalidade entre o dano e a ação, o que constitui o fato gerador da responsabilidade. 4. Análise dos elementos a) Conduta humana: a conduta humana pode ser causada por uma ação (conduta positiva) ou omissão (conduta…

procuratório em anexo (docs. 01), profissionalmente estabelecido no núcleo de prática jurídica do Centro Universitário Estácio-FIB, localizado na rua Xingú, nº 181, Stiep , Salvador-Ba, vem perante V. Exa., propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E ESTÉTICO, em face da EMPRESA IMPORTADORA BRASIL CONNECTION LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 12.788 973 0001-43 sediada na cidade de Curitiba-(PR), pelos seguintes fatos e fundamentos; DOS FATOS .A Autora…

0025003-36.2009.8.19.0066 - APELACAO - 1ª Ementa DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 19/10/2011 DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROPRIETARIO DE ANIMAL MORTE DE FILHO MENOR ATAQUE DE ANIMAL CAO FEROZ DANO MORAL Apelação cível. Ação indenizatória. Criança de nove anos morta, em decorrência de ataque de cães de guarda. Menor que ingressou livremente na propriedade vigiada pelos animais. Quem se dispõe a manter cães ferozes está obrigado a…

CONTROVÉRSIAS SOBRE O DANO MORAL TRABALHISTA José Affonso Dallegrave Neto* 1 – DANO MATERIAL E MORAL O dano constitui a essência da responsabilidade civil, máxime nos casos de responsabilidade objetiva. Sem dano pode até existir responsabilidade penal, mas jamais civil. A indenização quando dissociada do dano é locupletamento. Pode-se conceituar dano como lesão a interesses juridicamente tuteláveis. Quando o dano repercute sobre o patrimônio da vítima, entendido como…