Dano Moral Decorrente Do Acidente Do Trabalho

dessa obrigação, surge a responsabilidade de reparar o dano dele decorre. Neste sentido, para que haja responsabilidade civil faz-se necessária a ocorrência do dano, proporcionado pela inobservância a um dever jurídico. Sem que do descumprimento da obrigação, advenha prejuízo, não há que se falar em responsabilidade civil. Logo, não se deve olvidar que da desobediência a lei ou ao acordado de vontades deve resultar prejuízo ao patrimônio ou a moral para que fique configurado o dever de…

Hiorranson de Lima Costa O Dano Estético do Inivíduo nos Acidentes de Trânsito Artigo Científico apresentado à Escola de

Vigência do contrato de trabalho - Dano moral Sumário • 1. Introdução ............................................................................ 2 • 2. Relações trabalhistas ............................................................................ 3 • 2.1 Posturas preventivas ............................................................................ 3 • 2.2 Revista pessoal de empregados ............................................................................ 3 • 3.…

Magna "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa" , constituiu apenas direito mínimo do trabalhador à luz do disposto na parte final do caput do art. 7º do CF, podendo ser aplicada à regra do art. 927 do parágrafo único do CC. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano,…

COMPANHIA AGRÍCOLA USINA JACAREZINHO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE OURINHOS Juiz Sentenciante : Levi Rosa Tomé INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. A melhor doutrina pátria vem entendendo que, para haver o dano indenizável, é imprescindível o concurso dos seguintes requisitos: a) interesse sobre um bem que haja sofrido diminuição ou destruição; b) que a lesão ou o sofrimento afetem um interesse próprio; c) que o dano seja certo e d) que exista ato…

(ENDEREÇO COMPLETO), doravante Suplicante, por seu procurador, no exercício da tutela jurisdicional, constituído nos termos do incluso instrumento particular de mandato, vem, diante de V. Exa., requerer, através da presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CUMULADO COM PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA, a reparação que lhe é devida, face ao descumprimento às normas legais, por NOME DA SUPLICADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF, sob o nº…

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O estudo das competências trabalhistas é dividido em quatro ordens: a competência material, territorial, pessoal e funcional. No que diz respeito à competência material, não há concordância entre os diversos ordenamentos jurídicos, cada um analisando o tema por um aspecto diferente, que pode ser, de acordo com o tipo de dissídio, coletivo ou individual; dos setores do direito trabalhista; ou ainda, dos tipos de relação jurídica. Por exemplo, no…

DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO FERNANDA MAFRA MARTINS BERNARDO O DANO MORAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO Campo Grande - MS 2013 FERNANDA MAFRA MARTINS BERNARDO O DANO MORAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO Trabalho final de pós-graduação apresentado como requisito para conclusão do Curso de Pós-Graduação em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho na Faculdade de Direito Professor Damásio

indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, deverá propor sua ação na seguinte conformidade: a) ambas poderão ser propostas na Justiça do Trabalho, trazendo como litisconsorte necessário o ex-empregador e o INSS, pois a competência é absoluta desse juízo; b) deverá ingressar com duas ações distintas, pois a regra de competência é absoluta, sendo que a Justiça do Trabalho tem competência para a ação de revisão de benefício, mas não tem para a ação de indenização por…

REVOLUÇÃO INDUSTRIAL; • ACIDENTES DE TRABALHO E ACIDENTES EM MASSA • AVANÇOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS; • NOVAS FORMAS DE LOCOMOÇÃO DA POPULAÇÃO • 1) DL 2.681/1912 – Lei das Estradas de Ferro; • 2) Lei 5.316/67; Lei 8.213/91; art. 7º, XXVIII, 1ª parte, CF/88 – Acidentes de trabalho; • 3) Lei 6.194/74, Lei 8.441/92 e Lei 11.482/07 – Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre: DPVAT; • 4) Lei 6.453/77 e art. 21, XXIII, c, da CF/88 – Danos…